A prática de descontos elevados no contracheque geram dano moral

A realização de descontos elevados no contracheque retira do trabalhador a segurança de um salário digno para sua subsistência, causando-lhe sofrimento e humilhação passíveis de reparo indenizatório. Processo: 0010646-02.2015.5.01.0322/TRT1

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TRT1 deu provimento parcial ao recurso ordinário

O autor interpôs recurso ordinário em relação à sentença proferida pelo juízo a quo, no qual julgou procedente em parte o pedido. Insiste o autor pelo deferimento de reparação de dano moral diante dos descontos abusivos efetuados mensalmente nos salários. Há de se argumentar que o caráter alimentar da verba e os princípios da razoabilidade e da intangibilidade do salário são contextos fortes para não se aceitar que o empregador realize descontos abusivos no salário do empregado, os quais estavam ocorrendo.

Senão vejamos:

MÉRITO – Recurso do reclamante.

Dano moral.

Busca o autor a reforma da sentença, alegando que seu contrato ficou suspenso de abril de 2011 a março de 2014, gozando de benefício previdenciário, e que durante esse período utilizou do plano de saúde oferecido pela reclamada. Afirma que no retorno das atividades laborais a ré descontou de uma só vez o débito gerado pelo plano de saúde. Aduz que durante 10 meses percebeu apenas R$100,00 de salário, conforme demonstram os contracheques. Sustenta que requereu que a empresa demonstrasse os valores e que fosse descontado de forma mais suave, o que não ocorreu. Argumenta que por conta dos descontos mensais exorbitantes passou por graves dificuldades financeiras, sem ter como sustentar sua família.

A defesa da reclamada alegou que os descontos referiam-se a co-participação do autor no plano de saúde e que foram efetuados em parcelas.

O Julgador de origem entendeu que os descontos eram devidos e que o autor não comprovou sua irregularidade.

Passo a análise.

O pedido de dano moral está escorado no argumento de que o recebimento de valor ínfimo a título de salário, em razão dos abusivos descontos efetuados pela ré, ferindo o artigo 462 da CLT e deixando o autor sem o mínimo para sua subsistência.

Assiste razão ao autor.

Em que pese não discordar o reclamante dos descontos a título de custeio do plano de saúde, o caráter alimentar da verba e os princípios da razoabilidade e da intangibilidade do salário são argumentos fortes para não se aceitar que o empregador tenha liberdade para proceder descontos de forma abusiva no salário do empregado.

Como a CLT não tem norma estabelecendo um limite a ser observado pelo empregador para os descontos autorizados, deve ser aplicada, analogicamente, a Lei nº 10.820/03, que estabelece um limite de 30% para os descontos e retenções de prestações em folha de pagamento.

Tal limite visa justamente assegurar ao empregado meios financeiros de se manter e honrar com os compromissos assumidos.

Entretanto, isso não foi observado pela empregadora que procedeu descontos durante um longo período (10 meses a partir de abril/2014) da quase totalidade do salário a ser recebido pelo empregado para custear as despesas realizadas, deixando o empregado sem quaisquer recursos financeiros para a sua subsistência.

O recibo salarial do mês de abril de 2014 (Id. 379c6b2 – pág. 10) registra vários descontos (arredondamento anterior, convênio médico, convênio Good Card e outros) que somados totalizaram R$11.499,42, valor este descontado de uma só vez. Como o salário do autor era inferior ao desconto procedido, restou ainda um débito de R$9.126,62 que foi parcelado ao longo dos dez meses seguintes, fazendo com que o autor recebesse de salário a quantia de R$100,00, nesse período.

Os descontos realizados pela empregadora durante longo período trouxeram grande abalo moral ao reclamante que ficou sem poder contar com o fruto do seu trabalho para se manter e também a sua família.

Nesse contexto, tenho como comprovado o ato ilícito patronal, em virtude da conduta da reclamada de descontar quase a totalidade do salário do reclamante por mais de 10 meses seguidos e o nexo de causalidade entre esse ato e o abalo moral sofrido pelo autor.

Dessa forma, considerando ilícita ou desproporcional a forma como efetuado o desconto em questão, tem direito o autor à reparação pelo dano moral causado.

Assim, dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de R$12.000,00 a título de dano moral, que deverá ser atualizado a partir desta decisão, conforme Súmula 439 do C. TST.

Recurso da reclamada.

Multa do artigo 477 da CLT.

Não assiste razão à recorrente.

A reclamada alega que o autor foi dispensado em 04/05/2015, sendo que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo (Id. c067496 – pág. 2).

Ocorre que a ré sequer trouxe aos autos o termo de rescisão contratual e muito menos qualquer documento que comprovasse o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

Nego provimento.

Gratuidade de justiça.

Não prospera a irresignação da recorrente.

O art. 99 do atual CPC reza que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação na peça inicial (ou no curso da lide – v. §1º) de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que foi observado no caso em exame (v. declaração de Id. ed147ca – pág. 1).

Isto já é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista a presunção de veracidade da afirmação de pobreza (v. §3º), devendo isentar-se a agravante do recolhimento das custas, independentemente de estar sob o patrocínio de advogado particular (§ 4º).

As disposições contidas do novo CPC nesta questão têm plena aplicação no processo trabalhista, subordinando-se ao preceito maior insculpido em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV) de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, correto o Juízo de primeiro grau ao acolher a pretensão do trabalhador, porque amparada em norma legal que confere a qualquer cidadão o benefício da gratuidade de justiça.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, que deverá ser atualizado a partir desta decisão, conforme Súmula 439 do C. TST, e nego provimento ao apelo da reclamada.

Fonte: 0010646-02.2015.5.01.0322 TRT1

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