A terceirização ligada a atividade-meio do contratante não encontra óbice no direito pátrio, afastando a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços

O modelo terceirizante, embora excepcional, pode prevalecer quando pactuado para desconcentração de atividades meramente acessórias, as chamadas atividades-meio, desde que observados os parâmetros delineados pelo TST

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TRT6 deu provimento ao recurso das reclamadas

Os reclamados buscam a modificação da sentença quanto o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o banco.  Sustentaram que o autor não era empregado deste último e não prestava serviços exclusivamente em seu benefício. Requerem que não seja reconhecida a condição de bancário do reclamante pois ele executava atividade-meio, através de teleatendimento (“call center”), e, posteriormente, de agente de vendas. Desejam assim a reforma da sentença com relação a ilicitude da terceirização. A razão lhes assiste, vejamos então:

Restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado em 03.09.2007 pela BGN Mercantil e Serviços Ltda., encerrando-se o liame empregatício em 17.07.2013, para prestar serviços de operador de telemarketing, da admissão até 01.08.2009, e, a partir daí, até a demissão, para trabalhar como agente de vendas, em benefício do Banco Cetelem S.A. (atual denominação do Banco BGN S.A), atuando nas atividades da captação de clientes para concessão de linhas de crédito, empréstimos consignados em folha de pagamento, venda de títulos de capitalização, etc.

A discussão cinge-se, eminentemente, à natureza das atribuições do reclamante, no sentido de questionar se inseridas no objetivo principal do tomador dos serviços, o Banco Cetelem S.A.

O modelo terceirizante, embora excepcional, pode prevalecer quando pactuado para desconcentração de atividades meramente acessórias, as chamadas atividades-meio, desde que observados os parâmetros delineados pelo TST, de acordo com a Súmula nº 331, itens I e III, daquela Corte.

Na hipótese dos autos, emerge do conjunto probatório que a BGN Mercantil e Serviços Ltda., não era mera empregadora aparente, isto é, figuras interpostas entre a empresa e o trabalho, apenas com o propósito de reduzir ou mitigar direitos e garantias previstas na legislação consolidada, o que atrairia, caso fosse, a aplicação do art. 9º da CLT.

Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que a terceirização de serviços prestados para oferta/cobrança de empréstimo consignado, seguros e títulos de capitalização, e atividades afins, não atentam contra o ordenamento jurídico trabalhista.

Assim é que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são passíveis de enquadramento como atividade-meio, e não atividade-fim da instituição financeira.

A prova emprestada confirma que as tarefas executadas limitavam-se a serviços relacionados a empréstimo consignados, seguros e títulos de capitalização do banco tomador, não se incluindo no conceito de atividade bancária.

Apesar dos posicionamentos contrários, esse feixe de tarefas, a meu ver, não integra o núcleo essencial da dinâmica empresarial de entidades bancárias, composto por aquelas atividades fundamentais que apenas o banco pode direta e exclusivamente exercer, sob pena de transferir a terceiros o próprio exercício da empresa.

Ademais, as funções desempenhadas pelo reclamante estão entre aquelas que o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.954/2011, facultou às instituições financeiras delegar às empresas contratadas como correspondentes bancários, isto é, são atribuições meramente operacionais que não se confundem com a atividade finalística dos bancos.

Convém transcrever as atividades descritas no art. 8º da resolução em comento, que podem ser objeto do contrato de correspondente bancário:

“I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II – realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III – recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV – execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V – recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

VI – recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VII (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)

VIII – recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX – realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º”.

Logo, entendo que não se pode enquadrar a função exercida pelo demandante no conceito de atividade-fim do banco reclamado. É inegável que o obreiro empregava sua força de trabalho em benefício do empreendimento do tomador, mas isso é próprio das terceirizações.

Da mesma forma, a pessoalidade e a subordinação em relação ao banco reclamado não restaram provadas. Com efeito, em que pese a declaração da testemunha ouvida na prova emprestada de que seu chefe imediato seria um empregado do banco, penso que, com o desempenho das atividades fora do espaço físico da instituição bancária, não se vislumbra a existência de uma subordinação estrutural do reclamante para com a empresa, porque não há a inserção do trabalhador na dinâmica do banco, na estrutura de sua organização e funcionamento. O autor laborava, na verdade, inserido no contexto organizacional das empresas tomadoras.

Ora, o que se verifica na hipótese é a ocorrência de terceirização do serviço de atendimento de clientes e pretensos clientes do banco. E referido serviço não se relaciona à atividade precípua desse empreendimento, não se confundindo, portanto, com a hipótese de arregimentação de mão de obra através de empresa interposta.

Em suma, as atividades do reclamante não estão relacionadas à finalidade social do banco. Trata-se tão somente de um serviço de suporte ao negócio principal do mesmo.

Registre-se que o autor não manuseava numerário, não efetuava abertura de contas. Apenas tinha acesso aos dados constantes do sistema e atendia os usuários, não se equiparando a um bancário.

Desse modo, entendo que não se deve enquadrar a atividade exercida pelo demandante no conceito de atividade-fim do banco reclamado. Logo, não se pode afirmar que as tarefas desempenhadas no seu dia a dia assemelhem-se àquelas dos bancários.

Reputo lícita, portanto, a terceirização em apreço, não cabendo falar em fraude à legislação trabalhista.

Desse modo, não sendo o reclamante verdadeiro empregado do Banco Cetelem S.A., não lhe são devidas as vantagens previstas nas convenções coletivas dos bancários, tampouco ele faz jus à jornada reduzida da categoria, visto que o enquadramento sindical se define em função da atividade preponderante do real empregador, que, no caso, não é instituição financeira ou bancária.

Por essas razões, provejo o recurso no aspecto para declarar lícita a terceirização, manter a validade do contrato de trabalho firmado entre o autor e a BGN Mercantil e Serviços Ltda., excluindo as verbas deferidas em função do enquadramento sindical na categoria dos bancários, bem como a obrigação de retificar a sua CTPS, ficando prejudicada a análise do pedido relativo à multa diária, mantida, contudo, a condenação solidária dos recorrentes, por pertencerem ao mesmo grupo econômico (art. 2º da CLT).

Ressalte-se, por oportuno, que esta Primeira Turma já conta com precedentes neste mesmo sentido, conforme seguinte julgado:

“RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. VÍNCULO COM A ENTIDADE BANCÁRIA NÃO RECONHECIDO. Não tendo sido demonstrado o exercício de atividades tipicamente bancárias, forçoso é reputar lícita a terceirização levada a efeito, pelo que caberia à demandante provar a existência de que a prestação de seus serviços se dava de forma não eventual, onerosa, com pessoalidade e subordinação direta ao tomador, para que se pudesse reconhecer que o vínculo de emprego se formou diretamente com o tomador dos serviços, o que não ocorreu. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento.” (RO – 0000863-60.2014.5.06.0005, Rel. Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano, Primeira Turma, Data de Julgamento: 14.07.2016)

Fonte: 0010324-45.2013.5.06.0020 (RO) TRT6

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