A troca de uniforme caracteriza tempo à disposição do empregador, gerando hora extra a favor do empregado

O tempo que o empregador destina para trocar seu uniforme, segundo obrigação do empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetivo trabalho

131
TRT12 deu provimento parcial

Considerando lesiva ao direito do trabalhador norma autônoma que estipula a desconsideração, na jornada de trabalho, dos minutos diários utilizados na troca de indumentária, observada por exigências técnicas do estabelecimento, o relator reconheceu a nulidade da cláusula convencional por se antagonizar com os limites do art. 58 da CLT.

Vejamos:

O autor pugna pela integração à jornada dos 11 minutos diários (convencionados em audiência) destinados à colocação e retirada da indumentária indispensável à realização do serviço. Com razão.

O uso de uniformes constitui exigência sanitária imposta à atividade empresarial e, por isso, nenhum empregado pode vestir-se no local de trabalho como bem lhe aprouver, não há dúvida de que o interregno despendido nessa preparação — seja no início ou no término de cada turno de trabalho — deve ser considerado como à disposição da empregadora. A esse respeito, enfatizo que, se a empresa exige a uniformização de seus trabalhadores por razões técnico-produtivas, a troca de roupa não pode ser considerada como faculdade, mas, sim, imposição do empregador. Assim, o tempo a ela destinado caracteriza-se como extra, uma vez que não pode o trabalhador usufruí-lo segundo seus interesses pessoais. Ademais, o animus patronal se caracterizou no sentido de lesar o empregada, com o que não se compatibiliza o espírito do Direito do Trabalho, porquanto a prática reiterada da empresa ré efetivamente impõe a interpretação de tempo à sua disposição (art. 4º da CLT). Nesse norte, embora considere que o acordo coletivo, norma autônoma que é, traduza a vontade das partes e deva ser respeitada (art. 7º, XXVI, CF/88), ressalto não prevalecer, no caso, a cláusula do instrumento normativo que preconiza a desconsideração, no cômputo da jornada, dos minutos destinados à troca de uniforme, afigurando-se, pois, inválida e destituída de eficácia, porquanto lesiva aos interesses da obreira.

SÚMULA N.º 11 – TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. Dessa forma, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o tempo de 11 minutos diários como extras, mantidos os demais parâmetros já definidos na sentença para as suplementares.

Reflexos das horas extras. Aviso prévio Pugna pela extensão dos reflexos das suplementares no aviso prévio indenizado. Com efeito, dispõe o art. 487, § 5º, da CLT que “o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado”. Assim, conforme se verifica no item precedente e na invalidação do ajuste compensatório instituído, a ordinária ativação em sobrejornada autoriza a repercussão dos seus reflexos no aviso prévio indenizado, razão pela qual dou provimento ao recurso.

Fonte: RO 0002450-26.2013.5.12.0025/TRT12

Comentários com Facebook