Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

O adicional de transferência, pago nos termos da Lei 7.064/82, possui nítido caráter salarial, conforme § 1º do art. 457 da CLT, caracterizando "salário-condição" e sendo fornecido "pelo" trabalho como uma contraprestação ao serviço prestado de forma especial. Processo: 0011402-49.2015.5.03.0065/TRT3

123
TRT3 negou provimento ao recurso da reclamada

A reclamada alegou que, nos termos da Lei 7.064/82, as partes teriam firmado termo aditivo ao contrato de trabalho, fixando o percentual do adicional de transferência para viabilização da prestação de serviços no exterior, não podendo este ser equiparado com o adicional de transferência tipificado no artigo 469 da CLT. Diz que o adicional da lei 7.064/82 regula a situação dos trabalhadores cujo local da prestação dos serviços é no exterior, enquanto que o adicional celetista regula a situação dos trabalhadores cuja mudança do local da prestação de serviços é temporariamente alterada. Desse modo, e uma vez que, no presente feito, teria restado demonstrado que a transferência se deu em caráter definitivo, não ocorrendo nenhuma alteração do contrato de trabalho (o qual teria ocorrido exclusivamente em Angola), sustentou que restaram preenchidos os ditames da Lei nº 7.064, de 06/12/82.

Veja o voto:

Conforme restou demonstrado nos autos, verifica-se que o autor foi contratado pela ré 18/03/2013, tendo prestado serviços de Operador de Patrol Base em Angola no período de setembro a dezembro de 2013 (f. 06 e f. 107), quando retornou ao Brasil, permanecendo à disposição da reclamada até 03/02/2014, data em que teria ocorrido sua dispensa (vide ficha de registro de f. 122/123; contrato de f. 124 e aditivos de f. 125/126, recibos de pagamento de f. 129/140 e TRCT de f. 144/145).

Estabelece o aditivo de f. 29/30 que, enquanto o obreiro permanecesse lotado na sucursal Angola, perceberia adicional de transferência de 75% sobre o salário-base, embora tenha restado incontroverso que o adicional percebido pelo reclamante foi de 85% sobre o salário base (f. e f. 107).

Em regra, a teor dos arts. 457 e 458 da CLT, as prestações habitualmente fornecidas ao obreiro, por força do contrato ou do costume, como contrapartida do serviço, apresentam natureza salarial.

Dispõe a Lei 7.064/82 que a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido ao exterior assegurar-lhe-á o pagamento de adicional de transferência, fixado mediante ajuste escrito entre as partes, e devido enquanto perdurar a permanência do obreiro fora do país (arts. 4º e 10).

Trata-se, inequivocamente, de salário-condição, ao denotar contrapartida da situação mais gravosa representada prestação de serviços no exterior, sendo certo que art. 5º, caput, da Lei 7.064/82 inscreve expressamente o adicional em tela à “remuneração devida durante a transferência do empregado”.

O fato de o referido adicional poder vir a ser reduzido, caso haja alteração nas condições de trabalho, ou até mesmo suprimido, em caso de retorno do empregado para o Brasil, não afasta a sua incidência para efeito de cálculo das verbas rescisórias em relação ao período no qual tal parcela foi paga.

Ou seja, nos meses em que o adicional de transferência foi quitado, em razão do labor no exterior, deve haver o reflexo no cálculo das verbas da rescisão contratual, pois se trata de salário condição que, enquanto remunerado, integra o pagamento das parcelas resilitórias.

Assim sendo, descabe falar em caráter indenizatório ou na limitação ao percentual de 25% previsto no art. 469 da CLT, diante do valor efetivamente praticado, integrante da remuneração do obreiro.

Da mesma forma, o adicional em tela deve incidir na base de cálculo das horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 264 do TST: A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Pelo exposto, está correta a integração remuneratória deferida ao reclamante para todos os efeitos de reflexos em aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS mais 40% e horas extras. Nego provimento.

Fonte:  0011402-49.2015.5.03.0065 TRT3

Comentários com Facebook