A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais

Não havendo cláusula de dedicação exclusiva, o reclamante deve ser enquadrado no caput do art. 20 da Lei 8.906/94, sendo que o salário remunerava somente a carga horária de 4h diárias e 20h semanais. Processo nº 0020391-71.2014.5.04.0026/TRT4

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TRT4 deu provimento ao recurso

O reclamante renovou a pretensão de apuração das horas extras a partir da 4ª diária e 20ª semanal, ao argumento de que não havia cláusula de dedicação exclusiva. Diz que a preposta da ré confessa que poderia atender a clientes particulares, ao passo que “a dedicação exclusiva significa que o empregado não pode exercer outras tarefas remuneradas que não aquela para a qual foi contratado. Havendo a possibilidade do autor atender a clientes particulares, obviamente, não havia dedicação exclusiva e que, portanto, a jornada do recorrente era, legalmente, de quatro horas”. Diante o exposto o relator deu provimento ao recurso para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 4ª diária e/ou 20ª semanal.

Veja o voto:

“Não obstante a inexistência de contrato por escrito estipulando expressamente contratação em regime de dedicação exclusiva, o próprio autor confessou na petição inicial (item 4 – 2307717 – Pág. 3) ter sido contratado para laborar de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, o que atrai a incidência daquele regime, consoante regras dispostas no artigo 20 da Lei n. 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB, que dispõe:

 “Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias”.”

Contudo, a teor do art. 20 da Lei 8.906/94:  “A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.”

O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, emitido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que:

“Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.”

Portanto, não basta que a realidade do contrato impossibilite que o advogado empregado atue em processos que não sejam do empregador, para estar excepcionado da jornada de 4 horas, faz-se necessário que a dedicação exclusiva esteja expressamente anotada em seus registros funcionais.

No caso, o vínculo de emprego foi reconhecido em juízo e o contrato de prestação de serviços assinado entre as partes (ID. 4ab24c0) não estabelece a dedicação exclusiva.

Ademais, até mesmo a reclamada afirma em seu recurso ordinário que o reclamante “tinha liberdade para atender seus próprios clientes”.

No mesmo sentido, a testemunha do reclamante afirmou que:

“nunca foi proibido que o advogado cuidasse de processos particulares, mas quando o advogado tinha que sair para atender estes processo, deveria compensar o horário”

Assim, não havendo cláusula de dedicação exclusiva, o reclamante deve ser enquadrado no caput do art. 20 da Lei 8.906/94, sendo que o salário remunerava somente a carga horária de 4h diárias e 20h semanais.

Dou provimento ao recurso para determinar que as horas extras deferidas seja apuradas a partir da 4ª diária e/ou 20ª semanal.

Fonte: PROCESSO nº 0020391-71.2014.5.04.0026 (RO) TRT4

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