As reuniões fora do horário de trabalho podem justificar horas extras

Restando comprovado que o empregado estava à disposição da empresa quando participava das reuniões realizadas antes do início da sua jornada contratual, faz jus ao pagamento de horas extras. Processo: 0100218-69.2016.5.01.0342/TRT1

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TRT1 deu parcial provimento ao recurso do autor

O autor recorreu da sentença que julgou improcedentes seus pedidos.  Requer que sejam deferidos seus pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Alegou que que sempre chegava vinte minutos antes de horário de intervalo para reunião relâmpago. Afirmou que a reclamada jamais efetuou o pagamento desse período à disposição. Ante o exposto e confirmada a veracidade dos fatos apresentados decide o relator por dar parcial provimento ao recurso do autor.

Vejamos:

Analisando estes documentos (fls.100/201, id 4067575 e seguintes), verifica-se que, somados todos os registros efetuados, acrescidos dos 15 minutos destinados ao intervalo intrajornada, o autor habitualmente ultrapassava a jornada contratual. E, embora algumas fossem compensadas, não havia o integral pagamento das restantes, tendo em vista que somente eram consideradas como extraordinárias aquelas que ultrapassassem os 30

Aliás, quanto a esse fato não houve controvérsia, na medida em que a própria reclamada confessou que os controles de frequência registravam a entrada antecipada do empregado em 30 minutos, que não eram remunerados por dois motivos, quais sejam, não configurarem tempo à disposição do empregador e em razão de previsão em norma coletiva.

Porém, não se deve olvidar que, de acordo com o §2º do art.74 da CLT, para os estabelecimentos que possuem mais de dez trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

Não menos relevante, o art.4º da CLT prevê como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Nesse sentido, há que se considerar a presunção de disponibilidade do empregado ao trabalho no momento em que registra o horário de início da jornada nos cartões, de sorte que, inexistindo a contraprestação integral do período consignado nestes documentos, é do empregador o ônus de comprovar que aquele tempo não estava sendo utilizado a seu favor, o que não ocorreu nos presentes autos.

O exame dos acordos coletivos firmados com o sindicato da categoria confirma a existência de cláusula coletiva prevendo o pagamento do labor extraordinário que ultrapassar os 30 minutos diários (fl.208, id bba9283 – Pág. 4), verbis:

“Por manter refeitório com fornecimento de refeições e vestiários para troca de roupa e/ou higiene pessoal a CSN continuará a conceder a todos os seus empregados qualquer que seja a jornada de trabalho, em turnos ou não, a faculdade de ingresso antecipado ou retardamento ao final da jornada de até 30 minutos, não sendo, para qualquer fim e efeito considerados como tempo à disposição do empregador esses minutos que antecedem ou sucedem o termo inicial e final, respectivamente, do horário de entrada e saída, não gerando, por consequência, esta anotação, qualquer efeito pecuniário para o trabalhador, somente sendo devidas como extraordinárias aquelas que ultrapassarem a 30 minutos”. (sem grifos no original)

Por certo que tais pactuações são frutos de negociação coletiva havida entre as partes, sendo instrumento importante de soluções de conflitos, cabendo ao Poder Judiciário dar aplicabilidade às suas normas, desde que não violem as disposições de proteção ao trabalho. Trata-se do princípio da autodeterminação coletiva, que vem assegurar o livre exercício da vontade coletiva, manifestada por meio dos instrumentos coletivos firmados pelos pactuantes, cujo reconhecimento normativo está assegurado no art.7º, XXVI da CRFB/88.

Contudo, não se pode dar validade à norma coletiva que não admite como tempo à disposição do empregador parte das horas trabalhadas e registradas nos controles de frequência, com evidente intuito de suprimir direitos trabalhistas basilares, relacionados a saúde e segurança do trabalhador, e, por isso, protegidos por norma de ordem pública. Aliás, o TST, há muito tempo, já se posicionou sobre o tema com a edição da OJ 372 da SDI 1 do TST, atualmente convertida na Súmula 449, vazada nos seguintes termos:

“MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 – A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.”

Nesse passo, é devido ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem as 6 horas e 15 minutos diários, de acordo os registros constantes dos controles de frequência, observado o acordo de compensação, não impugnado.

Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante não gozava uma hora. Dessa forma, comprovada a extrapolação da jornada, faz jus ao pagamento de 1 hora extra naqueles dias em que laborou acima das 6 horas, na forma da Súmula 437, IV do TST, acrescida do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bonificação de férias, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e verbas resilitórias.

Fonte: 0100218-69.2016.5.01.0342 (RO) TRT1

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