Auxiliar de enfermagem é caracterizada como empregada doméstica

Apesar de as atividades estarem ligadas à qualificação profissional, o fato de o exercício delas ter ocorrido para pessoa física, no âmbito de sua residência, sem qualquer ganho econômico, enquadra a reclamante como trabalhadora doméstica. Processo: 0010651-80.2016.5.03.0080/TRT3

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TRT3 negou-lhe provimento

A recorrente pretende a reforma da sentença, alegando ter exercido as funções de auxiliar de enfermagem e, não, de empregada doméstica, conforme prevê o próprio contrato entabulado entre as partes. Sem razão pois, enquadra-se na categoria de empregado doméstico o trabalhador contratado para prestar serviços de enfermagem, cuidando do reclamado no âmbito residencial deste, porque presentes os requisitos peculiares da relação de emprego previstos no art. 1º da Lei Complementar n. 150/15. Por conseguinte, fica afastada a aplicação das disposições contidas na Lei n. 7.498/86, que disciplina a Profissão de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. Diante do exposto o relator negou provimento ao recurso.

Veja:

É incontestável nos autos que a autora laborava em ambiente doméstico dos reclamados, cuidando da filha do casal, não se desenvolvendo ali qualquer atividade econômica.

E, com efeito, a Lei Complementar n. 150/15 traz, em seu art. 1º, como elemento fático-jurídico para a caracterização do emprego doméstico, que os serviços sejam prestados “à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”.

Portanto, o que define a função de empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância de prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em seu âmbito residencial.

Assim, apesar de as atividades da recorrente estarem ligadas à sua qualificação profissional, o fato de o exercício delas ter ocorrido para pessoa física, no âmbito de sua residência, sem qualquer ganho econômico, enquadra a reclamante como trabalhadora doméstica.

A propósito, veja-se a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. O art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E a Lei Complementar nº 150/2015, em seu art. 1º, dispõe que trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Destarte, qualquer serviço de cunho não lucrativo, prestado no âmbito residencial do empregador, se insere no contexto do trabalho doméstico, mesmo porque a lei em questão não especifica as tarefas do trabalhador doméstico. Sendo assim, a atividade de cuidadora de idosa é plenamente compatível com a condição pessoal da empregada doméstica e com a sua função, não ensejando, portanto, o pagamento de acréscimo salarial (Processo 0000271-27.2015.5.03.0017 RO, Quinta Turma, Rel. Des. Oswaldo Tadeu B.Guedes, DEJT 11/04/2016).

EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. CARACTERÍSTICAS. O conceito de empregado doméstico encontra-se no artigo 1º da Lei 5.859/72 como: “aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Desse modo, além dos elementos gerais característicos da figura do empregado atinentes à pessoalidade, onerosidade e subordinação, apresentam-se no vínculo de emprego doméstico elementos especiais, quais sejam: continuidade, finalidade não lucrativa dos serviços, apropriação dos serviços apenas por pessoa física ou por família e efetuação dos serviços em função do âmbito residencial do tomador à luz da lei especial. In casu, como ficou provado que a reclamante foi contratada para prestar serviços para cuidar da saúde da reclamada (de cujus), no âmbito residencial desta, fica afastada a aplicação das disposições contidas na Lei N.º Lei No 7.498, de junho de 1986, que disciplina sobre a Profissão de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, reconhecendo-se a condição de empregada doméstica da reclamante. (Processo: 01098-2008-147-03-00-3 RO – Data de Publicação: 01-03-2011 – DEJT – Página: 106, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Des. Marcio Flávio Salem Vidigal).

EMENTA: RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. EMPREGADA DOMÉSTICA. A caracterização do empregado doméstico é feita considerando a previsão legal, pouco importando se o profissional que presta serviços no âmbito familiar tem profissão regulamentada, haja vista que o art. 1º da Lei 5.859/72 estatui que é doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Comprovado que a reclamante, como auxiliar de enfermagem, prestava seus serviços no âmbito residencial, configura-se o vínculo como empregado doméstico. (Processo 01454-2009-105-03-00-8 RO, Segunda Turma, Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury, DEJT 22/11/2011).

Fonte: 0010651-80.2016.5.03.0080 (RO) TRT3

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