Cabe a empresa o ônus de provar que o empregado não faz jus às horas in itinere

Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público

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TRT1 negou provimento ao recurso

Quando o empregador fornece meios próprios de deslocamento para os empregados, apesar de não gerar obrigatoriamente o reconhecimento de horas in itinere, há sinais de que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, atraindo para a empresa o ônus de provar que não eram esses os motivos para o fornecimento de transporte. Assim, não tendo a ré se desincumbido desse ônus, o relator negou provimento ao recurso e condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere, considerando a jornada do Autor das 04:30h às 19h, alegada pelo obreiro e confirmada pelo depoimento colacionado aos autos.

Veja o voto:

O Autor pleiteou, na Emenda à Inicial ID 537c8fa, o pagamento de horas in itinere, alegando que, muito embora trabalhasse de segunda à sábado das 7h às 17h, ficava à disposição da Ré das 04:30h às 19:30h, em transporte fornecido pela empresa para a prestação de serviços, sem o devido pagamento dessas horas.

Em defesa (ID 2e561ea), a Ré asseverou que o obreiro postulou o pagamento das referidas horas, sem, no entanto, apontar se o local onde a empresa está situada é de difícil acesso e não servido de transporte público, ressaltando que esse não é o caso e que o obreiro pretende enriquecer ilicitamente.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o Autor afirmou que era possível utilizar transporte público para se dirigir aos locais em que eram realizadas as obras, fato que afastaria a possibilidade de pagamento de horas in itinere.

A r. sentença merece reforma.

O art. 58, § 2º, da CLT preceitua que o tempo utilizado pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, exceto quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Além disso, dispõe a Súmula 90 do C. TST:

“SUM-90 HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmu-las nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de traba-lho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)” [grifei]

A regra é que o tempo de trajeto até o local de trabalho não seja computado na jornada. A exceção ocorre quando, fornecida a condução pelo empregador, ficar demonstrado que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e em horários compatíveis com os de deslocamento do trabalhador.

O fornecimento de transporte pelo empregador, por si só, não gera direito às horas in itinere. Da mesma forma, não há, em regra, a obrigação legal de que a empresa deva proporcionar transporte ao trabalhador.

Assim, quando o empregador fornece meios próprios de deslocamento para os empregados, apesar de não gerar obrigatoriamente o reconhecimento de horas in itinere, há sinais de que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, atraindo para a empresa o ônus de provar que não eram esses os motivos para o fornecimento de transporte. E desse ônus a Ré não se desincumbiu.

Destaque-se que o depoimento pessoal do Autor não traz qualquer confissão quanto à existência de transporte público compatível com o seu horário de trabalho. Muito embora o obreiro tenha informado que “os locais de trabalho eram servidos por transporte público”, era ônus da Ré comprovar a compatibilidade do horário de trabalho do Autor com os horários do transporte, até porque, além do transporte da empresa passar deveras cedo (às 4:30h), os seus empregados prestavam serviços em locais diversos.

A prova emprestada, cujo depoimento está transcrito na ata de ID 18cac5a, por outro lado, não trouxe melhor sorte à Ré. Transcrevo o depoimento prestado pela testemunha no processo nº 0010930-32.2015.5.01.0541:

“Testemunha do autor: Otaciano de Carvalho Ribeiro, identidade nº RG 12177257- 8, CPF 079707807-09, casado(a), pedreiro, residente e domiciliado(a) na Rua Iglesias Lopes, 1570, apto 101, Cantagalo, Três Rios/RJ. Advertida e compromissada. Depoimento: “que trabalhou na reclamada no período de 02/10/2012 a fevereiro/2015, na função de pedreiro; que trabalhou com o reclamante o qual exercia a função de apontador; que trabalhavam em obras em diversos locais, inclusive em municípios diversos de Três Rios; que o transporte era fornecido pela empresa; que o período do transporte não era anotado no cartão de ponto; que eram apanhados em casa por volta de 4h30, mesmo que a obra fosse em Três Rios, pois deveriam se deslocar até Paraíba do Sul para tomarem café; que o técnico de segurança não permitia que fizessem as refeições na beira da estrada, motivo pelo qual, optavam por fazê-las no restaurante em Paraíba do Sul; que tinham que chegar na obra às 7 horas; que deixavam a obra às 17 horas; que ficavam na rodovia esperando a van que os pegaria e os deixariam em casa; que chegava em casa por volta de 18h50/19h15; que os horários do reclamante são semelhantes aos do depoente, até porque residem próximo; que o motorista era o Sr. Homero Soares; que também poderia tomar o café em Anta, local mais próximo; que o café era fornecido pela empresa e não poderiam levar comida de casa. Nada mais.” [grifei]

A prova oral confirma que as obras ocorriam em locais diversos, fato que pressupõe a dificuldade de locomoção dos empregados. Além disso, ainda nas hipóteses em que as obras eram em Três Rios, os empregados tinham que tomar café “era fornecido pela empresa”, em local determinado pela Ré, em Paraíba do Sul, mesmo porque “o técnico de segurança não permitia que fizessem as refeições na beira da estrada”.

Assim, entendo que a condução fornecida não era um mero facilitador para os seus empregados, mas sim o único meio pelo qual poderiam chegar ao trabalho, fato que enseja, portanto, o pagamento das horas in itinere.

Fonte: Recurso Ordinário nº 0010915-63.2015.5.01.0541/TRT1

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