Diante de todo o exposto, o relator conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para...

Pelos fundamentos expostos, o relator manteve incólume a sentença que declarou a incompetência material desta Especializada para dirimir a controvérsia. Veja o voto: Não se conforma...

Considerando que o Juízo falimentar é competente para definir o destino dos valores depositados, decidiu o relator que está correta a decisão do Juízo...

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