Por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Cleusa Regina Halfen, Ricardo Carvalho Fraga, Maria Cristina Schaan Ferreira, Vania Cunha Mattos, Ricardo Hofmeister de Almeida...

Confira a íntegra da resolução: Súmula 299 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. (nova redação do item II em decorrência do CPC de...

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