Comprovado o labor exercido em jornadas de trabalho extremamente elastecidas, além de longos períodos sem a concessão de repouso semanal, resta caracterizado o dano moral

O reconhecimento do excesso diário de jornada implica dano moral in re ipsa. Processo: 0002224-75.2013.5.12.0007-48/TRT12

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TRT12 negou provimento ao recurso

Levando em conta os critérios mencionados, em especial a extensão do dano causado e a situação econômica das partes, bem como o tempo de serviços prestados, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do autor, decidiu o relator ser razoável e proporcional o valor arbitrado na decisão de origem, R$ 5.000,00, de forma que não há razão para a reforma.

Veja o voto:

Refere que a jornada está de acordo com os limites legais e quando houve labor em sobrejornada recebeu a devida compensação. Refere que inexiste base legal para o dano moral por excesso de jornada e o instituto não pode ser balizado. Refere que não devida a indenização, mas penas infração administrativa. Menciona que o autor não comprovou o abalo fí- sico e psíquico, que ensejaria a pretendida indenização e esse abalo não pode ser presumido, pois é a base do pedido, o nascedouro da irresignação obreira. Busca a reforma. Pretende, ainda, a reforma quanto ao valor arbitrado, pois há desproporção entre o valor arbitrado e os danos sofridos. Menciona que o valor da condenação implicaria em enriquecimento sem causa, sobretudo considerando o alto valor das horas extras. Por cautela, pretende a redução do valor fixado.

O autor alega que para o cumprimento das metas de produção cumpria jornadas extenuantes de até 18h, 20h contínuas ou trabalhava até 30 dias sem folgas. Refere que a convivência familiar restou prejudicada. Menciona que o ambiente de trabalho não era saudável e acolhedor. Destaca que o tratamento era pautado pela rispidez. Entende que a sentença merece reparo, uma vez que o valor arbitrado não guarda proporcionalidade com o dano, o potencial econômico do réu, além do caráter pedagógico da condenação. Considera o valor irrisório frente aos danos causados, tanto de ordem física quanto moral. Detalha o potencial econômico do réu. Busca a majoração do valor fixado.

Examino.

De início, verifico que a decisão de origem analisou a matéria, nos seguintes termos:

“(…) O reconhecimento do excesso diário de jornada implica dano moral in re ipsa. A privação ao empregado de atividades da vida social e familiar independe de outras provas que não a própria constata- ção da jornada excessiva. Ao interpretar as provas, o Juízo pode e deve valer-se das máximas de experiência (art. 853-D, CLT). Fere o senso comum admitir que o trabalho cotidiano muito além da oitava hora diária não afete a vida familiar e mesmo os relacionamentos sociais do trabalhador. Não se pode olvidar que o direito ao lazer está assegurado na Constituição da República (art. 6º) ao lado e no mesmo nível de garantia dos direitos à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho e à segurança, dentre outros . (…) A jornada de trabalho excessiva, muito além do razoável, ficou demonstrada nos autos até a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), realizado de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 da MTE, conforme tópico referente às horas extras. Portanto, em razão da limitação do convívio familiar e social, entende o Juízo que o autor teve sua dignidade lesada durante o período. Reconhecido o dano moral, é devida ao autor indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tendo em vista o porte econômico das partes, a gravidade dos atos lesivos, suas consequências para a vida do empregado e o período em que persistiu a irregularidade, e ainda diante do caráter punitivo e pedagógico que assume a indenização, fixo-a em R$5.000,00 (cinco mil reais). A atualização e os juros de mora incidentes sobre a indenização ora deferida deverá observar os termos da Sú- mula 439 do TST. Rejeito, contudo, o pedido de indenização baseado na pretensa alegação de excessos de cobranças. No particular concluo que a prova testemunhal produzida foi insuficiente para a caracterização de excessos por parte dos prepostos da reclamada em relação a pessoa do reclamante. Registro, ainda, que no depoimento prestado pelo reclamante nos autos de nº 3717/2012, na qualidade de testemunha, aduziu que “a cobrança é um pouco acima do normal, embora não de forma desrespeitosa.”

Diante dos termos da decisão e da insurgência, passo ao exame da matéria.

Conforme suprarreferido, restou demonstrado que o autor laborou em determinando período em jornada extenuante, uma vez que prestada três horas extras além do turno regulamentar.

Não resta dúvida de que a jornada supracitada exacerba os limites legais e também prejudica o funcionamento fisiológico.

Entendo que o elastecimento da jornada de trabalho do autor, devido ao excesso de trabalho propriamente dito, configura atitude exacerbada e suficientemente grave a ponto de se reconhecer que o empregador ultrapassou os limites de atuação do seu poder diretivo, atingindo a sua dignidade.

O art. 5º, inc. X, da Constituição Federal diz que:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação.

Como bem ensina Arion Sayão Romita:

De sua sistemática (da Constituição Federal) depreende-se que os chamados direitos personalíssimos, subjetivos e imateriais (honra, decoro pessoal, boa fama, etc.) devem também dispor de proteção na área trabalhista (…). Pouco importa seja o dano material ou moral, pois a última modalidade acha-se também expressa- mente contemplada pela Constituição (art. 5º, incs. V e X).

Entretanto, para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, deve estar inequivocamente demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado, à sua imagem, sua honra e seu bom nome.

No caso, entendo que a comprovação da jornada praticada é elemento suficiente para demonstrar, de forma automática, o abalo moral, já que revela-se excessiva, o que acarreta dano moral, pois extenuante à existência humana, donde decorre o dano existencial, que é uma espécie do dano moral.

Portanto, bem lançada a decisão quanto à caracterização do dano moral.

Quanto ao arbitramento do valor da indenização decorrente do dano, entendo que o ordenamento jurídico nacional rejeita a tarifação para a indenização por dano moral. Prevalece o sistema aberto, no qual deve ser considerada a ofensa perpetrada, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didáticopedagógico-punitivo da condenação e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para compensar a dor impingida; de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação.

Fonte: Recurso Ordinário nº 0002224-75.2013.5.12.0007-48/TRT12

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