Considera-se dano moral devido mesmo com o trabalho sendo concausa para o agravamento da doença

O reconhecimento do direito à indenização não exige que a doença tenha provocado incapacidade permanente para o labor

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TRT6 negou-lhe provimento

O recorrente interpôs recurso ordinário em face da decisão que julgou parcialmente  procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrido.  O reclamado se insurge contra o deferimento de indenização por danos morais ao obreiro. Alegou que a patologia a que foi acometido o obreiro é de origem degenerativa, agravada pela “obesidade grau I”, não podendo ser considerada como doença do trabalho. Diz que antes mesmo de iniciar suas atividades para a recorrente, o reclamante já trabalhava como ajudante de entrega e, ainda, quando se desligou da ré seguiu laborando na mesma função para outras empresas, não se podendo afirmar que a doença do reclamante surgiu ou se agravou em decorrência dos trabalhos realizados na empresa reclamada. Pontuou que o obreiro continua apto para o trabalho, sendo que sua doença sequer é capaz de prejudicar sua vida particular. Sustentou a ausência de culpa da reclamada, o que afasta por completo a obrigação de indenizar. Requer a exclusão da indenização por danos morais e, consequentemente, dos honorários periciais, ante à ausência de sucumbência no objeto da perícia. Caso mantida a indenização, pugna pela redução do valor arbitrado.

Vejamos:

Disse o autor, na inicial, ID- 963280, que foi admitido pela reclamada em 10/06/2011 para desempenhar a função de entregador, tendo sido dispensado em 01/08/2012. Alega que, em virtude dos serviços prestados, adquiriu uma hérnia de disco na coluna lombar, tendo, inclusive, sido afastado de suas atividades laborais, recebendo benefício previdenciário pelo código 91. Pugnou, assim, pela indenização por danos morais.

A reclamada resistiu à pretensão, ID- 1852901. Disse que a doença a que foi acometido o reclamante não guarda relação com as atividades desenvolvidas na empresa; que o INSS o considerou apto para retornar ao trabalho e que não há qualquer conduta culposa imputável à Reclamada, eis que sempre teve sérias preocupações com segurança e fiscalizou o cumprimento de normas de segurança.

A sentença não merece a reforma pretendida, pois foi proferida em absoluta atenção aos articulados pelas partes em cotejo com as provas produzidas, de sorte que, por uma questão de economia e celeridade processual, no particular, adoto os fundamentos externados pelo juízo do primeiro grau (ID 32e4a4a) como razões de decidir, na forma a seguir exposta:

“Da indenização por dano moral

Na petição inicial, o reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 10/06/2011 para exercer a função de entregador. Realça que, em razão das condições de trabalho impostas pela ré, desenvolveu hérnia de disco na coluna lombar. Informa que, em razão da aludida patologia, afastou-se do trabalho por período superior a 15 dias e obteve a concessão de auxílio-doença acidentário (B-91), findo em 19/03/2012. Sustenta que, antes de trabalhar para a reclamada “gozava de perfeita saúde, realidade esta que foi alterada em virtude dos serviços prestados para a ré”e em razão da doença ocupacional surgida por culpa da ré, sofreu dano moral a ser indenizado nestes autos. Desse modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

A reclamada, em sua defesa, nega a existência da alegada doença de origem ocupacional. Sustenta que, ainda que o autor tivesse padecido da patologia em comento, não concorreu para o seu surgimento e, portanto, não pode ser responsabilizada por eventual prejuízo suportado pelo obreiro. Assevera que “(…) O perito médico do INSS ao verificar que o agravo que acometeu o segurado é de ocorrência comum em trabalhadores que pertencem a determinado segmento econômico, pode presumir a natureza acidentária dessa incapacidade, ficando autorizada, assim, a concessão do benefício previdenciário-acidentário”, acrescentando que “(…) a mera existência de uma associação entre as atividades exercidas pela Reclamada e a doença mencionada pelo Reclamante é insuficiente para a comprovação do nexo causal em um caso particular”. Destaca que o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS liberou o autor para retornar ao trabalho e que o obreiro foi considerado apto ao labor. Nega a prática de qualquer ato ilícito em desfavor do autor, bem como a ocorrência de dano moral a ser indenizado nestes autos. Com tais fundamentos, pugna pela improcedência da pretensão obreira.

De pronto, resta incontroversa a concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho em exame.

O documento de ID nº 1853302 – Pág. 3 revela que o autor esteve afastado do trabalho, em gozo do citado benefício previdenciário, durante o período de 20/01/2012 até 05/03/2012.

Ressalto que não há nos autos notícia de que a reclamada tenha se insurgido junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS quanto à concessão de auxílio-doença acidentário ao reclamante.

Ademais, a parte ré juntou os documentos de ID nº 1852902 – Págs. 1,2, 5, 6, 7 e 8, os quais demonstram a realização de exame médico de retorno ao trabalho em 09/04/2012, de exame médico periódico em 20/06/2011 e de exame médico demissional em 02/08/2011, sendo que em todas as ocasiões foi considerado apto para função, porém com restrições quanto ao levantamento e/ou carregamento de peso de média e de grande intensidade, aos movimentos de subir e descer escadas com frequência e aos trabalhos com curvatura de tronco e movimentos bruscos.

Finalmente, além dos documentos supracitados, o reclamante foi submetido à perícia realizada por médico nomeado pelo juízo.

No laudo de ID nº d975995, o sr. perito descreve a história clínica do autor e os exames complementares e laudos médicos apresentados pelo obreiro, a saber:

Ressonância magnética da coluna lombar, de 27/12/11: corpos vertebrais de altura reservada, com pequenos osteófitos marginais, protrusão discal posterior em L4/L5, que determina compressão na face ventral do saco dural, rotura do anel fibroso posterior do disco intervertebral L4/L5, discreta protrusão discal L5/S1;

Ressonância magnética da coluna lombar, de 28/07/15: retificação da lordose lombar, alterações degenerativas envolvendo as articulações interapofisárias de L5/S1, alterações degenerativas dos discos intervertebrais L4 -L5 e L5-S1, protrusão discal em L4-L5 que comprime a face ventral do saco dural associado à área de ruptura das fibras internas do anel fibroso, protrusão discal póstero lateral direito em L5-S1 que causa impressão sobre a face ventral do saco dural associada a área de ruptura das fibras internas do anel fibroso, restante sem anormalidades.

Laudo Médico Pericial (LMP) de 17/02/12, emitido pela Previdência Social – Dr. Tseng Kuo-Ling, c. CRM nº 10.732, com diagnóstico de Dor Lombar Baixa CID-10 M54.5; e

Laudo Médico Pericial (LMP) de 19/03/12, emitido pela Previdência Social – Dra. Ruth Eleutério Serpa, CRM nº 15.740, com o mesmo diagnóstico de Dor Lombar Baixa CID-10 M54.5.

Descreve o exame físico realizado em 07/10/2015 e responde os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes.

Assim, considerando a anamnese, o exame físico e a análise dos documentos médicos encontrados nos autos e dos apresentados no ato pericial, o sr. perito conclui que o autor “(…) é portador de (CID-10 M54.5), doença de caráter degenerativo, Dor lombar baixa agravada pela obesidade grau I e pelo trabalho na reclamada”.

O expert realça que, durante a prestação de labor, o obreiro “(…) realizava posições forçadas com a região lombar ao adentrar na caçamba da camionete pela parte traseira, com a coluna fletida, levantando peso de forma repetitiva, e por períodos relativamente longos, durante a jornada”.

Assevera que “(…) grau de contribuição provável do trabalho como concausa pode ser considerado de Grau I – Baixo. A contribuição extra laboral no desencadeamento da doença, Obesidade de grau I- pode ser classificada como de Grau II – Médio”.

Por último, o sr. perito afirma que o reclamante apresenta “(…) incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional, para realizar labor que exija flexo-extensão repetitiva e levantamento de peso acima de 23 kg, com flexão da região lombar”.

O autor impugnou o citado laudo pericial, realçando que o expert “(…)em nenhum momento esclarece se a época do desencadeamento da patologia do autor o mesmo tinha obesidade, logo, tal afirmativa de avaliação no ato da perícia não poderá refletir no passado se a época não havia obesidade” e que “(…) que a patologia foi desencadeada após a admissão, e as condições do trabalho são desencadeantes, logo, deve concluir pelo nexo causal e não concausa”. Por último, formula quesitos complementares.

A parte ré impugnou o referido laudo, aduzindo, em síntese, que “(…) o Reclamante é portador de doença comum, agravada pela obesidade I (peso 101kg – altura 1,79m = IMC 31,52), uma vez que suporta sobre sua estrutura músculo esquelética entre 42 kg e 21 kg a mais, se considerados o peso mínimo (59kg) e máximo (80kg), considerados ideais para sua altura”, que “(…) i. Perito não realizou estudo do ambiente e da organização do trabalho que o Reclamante realizava na Reclamada para comprovar a veracidade da existência de desconformidades” e que “(…) o Reclamante laborou na Reclamada na função de motorista entregador e continuou laborando na mesma função em outras empresas, o que permite afirmar que ele se encontra apto e capaz à sua função na Reclamada”. Por fim, junta laudo de ID nº 3f6f6cc.

As impugnações ofertadas pelas partes não merecem guarida.

Nos esclarecimentos de ID nº e47b8c7, o sr. perito afirma, ao ser questionado sobre peso e altura, que o autor “(…) não se insurgiu com relação ao peso que teria antes do ingresso na reclamada. Consta nos autos o ASO de 09/04/12 de retorno ao trabalho, que o periciado pesava 97,7 kg e no ASO demissional de 02/08/12 98 kg”, concluindo, portanto, que sempre manteve peso compatível com obesidade grau I.

Ademais, o fato de a patologia do autor ter sido diagnosticada durante a vigência do pacto laboral não importa, necessariamente, na conclusão de nexo de causalidade (direto) – e não de concausalidade – entre o trabalho prestado à empresa ré e a doença em comento.

Destaco que, respondendo quesito complementar apresentado pelo autor, o sr. perito afirma que a ressonância magnética realizada em 27/12/2011 e, portanto, no ano de contratação do autor, demonstra a existência de alterações degenerativas que são desenvolvidas durante vários anos, pelo que reitera a conclusão de que o obreiro é portador de doença de caráter degenerativo agravada pelo trabalho prestado à reclamada.

Quanto à manifestação da parte ré, impende reiterar que o sr. perito reconhece que a doença do autor restou agravada por sua obesidade. Contudo, dita constatação não impende que o expertreconheça que o trabalho prestado à ré também serviu para agravar a condição clínica do obreiro.

Acrescento que, por força do disposto no art. 473, §3º, do NCPC, o perito pode utilizar todos os meios necessários à execução de seu mister e, portanto, à elaboração do laudo pericial, o qual deverá conter fundamentos técnicos necessários ao julgamento da lide.

No caso em tela, durante a audiência realizada em 16/09/2014, o preposto da empresa ré prestou as seguintes declarações:

confirma a veracidade das tarefas que o reclamante disse desempnhar na fl.02 da peça inicial (ID963280); que em todo o periodo laborado pelo autor, ele exerceua função de apenas “entregador”; que o reclamante conduzia sozinho o veiculo da empresa, no qual fazia entrega de produtos a clientes da reclamada e ele não tinha ajudantes; que posteriormente á aparição do problema na coluna vertebral do reclamante, região lombar a empresa passou a fornecer ao mesmo cinta lombar; que o autor passou pelo medico da empresa e este recomendou a utilização deste equipamento; que não sabe informar em que época a reclamada passou a fornecer dito equipamento;(sem grifos no original)

Destarte, após a anamnese, o exame físico e a análise dos documentos constantes dos autos e apresentados no ato pericial, o expert considerou suficientes os referidos dados para a elaboração do laudo pericial, de modo que a falta de vistoria do local de trabalho do reclamante não afasta o valor probatório do laudo pericial em exame.

Reitero a conclusão do sr. perito segundo a qual o autor “(…) apresenta incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional, para realizar labor que exija flexo-extensão repetitiva e levantamento de peso acima de 23 kg, com flexão da região lombar”.

Aliás, tal conclusão se coaduna com a prova documental colacionada pela própria reclamada, mormente o exame médico demissional de ID nº 1852902 – Págs. 6/7.

Finalmente, o laudo de ID nº 3f6f6cc não tem o condão de elidir o valor do laudo pericial de ID nº d975995 e dos esclarecimentos de ID nº e47b8c7.

Pelas razões acima reproduzidas, mormente o fato de o autor realizar “(…) posições forçadas com a região lombar ao adentrar na caçamba da camionete pela parte traseira, com a coluna fletida, levantando peso de forma repetitiva, e por períodos relativamente longos, durante a jornada”, impõe-se o reconhecimento de que o labor prestado à ré serviu como fator de agravamento da condição clínica do obreiro.

O art. 20 da Lei nº 8.213/91 equipara as doenças ocupacionais – aquelas cujo fator de origem está relacionado com as atividades desempenhadas pelo obreiro ou com as suas condições de trabalho – a acidente de trabalho.

Além disso, a legislação pátria adota como parâmetro técnico-científico a “Classificação de Schilling”, a qual divide as doenças ocupacionais em 03 (três) grupos.

O primeiro grupo alberga as doenças nas quais o trabalho figura como causa necessária. Nesse sentido, o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MS nº 1.339/99.

No segundo grupo, o trabalho aparece como fator contributivo, porém não necessário para o aparecimento das enfermidades.

Finalmente, no terceiro grupo, o trabalho é considerado fator propulsor ou de agravamento de doenças já existentes.

Desse modo, no segundo e no terceiro grupos, admite-se o reconhecimento do trabalho como causa da doença, seja como fator principal, seja como fator secundário (concausa).

No caso dos autos, pelos fundamentos acima expostos, acolho a conclusão do laudo pericial de ID nº d975995 e reputo comprovado que o autor é portador de doença de origem ocupacional – dor lombar baixa – sendo o labor prestado à empresa ré verdadeira causa de agravamento da patologia em comento (concausa).

Nesse contexto, impende analisar a existência de responsabilidade da reclamada pela referida patologia ocupacional, devidamente comprovada estes autos.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e imputa ao empregador a responsabilidade pela consecução do referido direito (art. 7º, XXII, c/c art. 200, VIII, ambos da CF/88).

Nesse contexto, o diploma celetista prevê a obrigatoriedade de o empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções necessárias a evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. (art. 157 da CLT).

A norma celetista ainda impõe ao empregador o fornecimento aos empregados de equipamento de proteção individual adequado ao risco a que estão expostos, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à sua saúde (arts. 157 e 166 da CLT).

Ademais, o Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s), estabelecendo medidas mínimas de proteção individual e coletiva, as quais devem ser observadas pelo empregador com vistas a resguardar a incolumidade física e psíquica dos trabalhadores.

Por pertinentes à matéria discutida nos autos, destaco a NR-5, a NR-6, a NR-7, a NR-9 e a NR-17, as quais dispõem sobre comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e Ergonomia, respectivamente.

Por força da NR-5, as empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, através de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo (5.5).

A reclamada não comprovou a existência e o regular funcionamento de comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA no âmbito da referida empresa.

Já NR-6 impõe ao empregador a obrigação de adquirir e de fornecer ao trabalhador, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco de cada atividade e aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador (6.6.1).

Além disso, a citada norma prevê a obrigatoriedade do registro do fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, facultando, para tanto, a utilização de livros, fichas ou sistema eletrônico (6.6.1).

No caso, a reclamada não anexou documento demonstrando o fornecimento de EPI´s ao reclamante.

Ademais, a parte ré não trouxe aos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e Ergonomia – PPRA.

Finalmente, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO de ID nº 1852906 foi elaborado após a extinção do lapso laboral em exame.

Nesse contexto, tenho a parte ré violou o dever geral de cautela a que estava obrigada e, por conseguinte, falhou no seu mister de garante constitucional do direito ao meio ambiente de trabalho saudável assegurado ao reclamante em sede constitucional.

Sendo assim, comprovada a doença ocupacional e a ocorrência de dano moral injustamente suportado pelo autor, impõe-se o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida nestes autos.

O dano moral possui natureza extrapatrimonial, causando ao ofendido dor e sofrimento, posto que alcança os mais íntimos aspectos da personalidade humana.

Face à sua natureza imaterial, não se exige prova robusta da ocorrência de dano moral, valendo-se o magistrado de máximas de experiência para apreciar os casos submetidos ao seu exame.

In casu, conforme já analisando neste julgado, o autor é portador de doença ocupacional – dor lombar baixa – e esteve afastado do trabalho, em gozo de benefício previdenciário, durante o período de 20/01/2012 até 05/03/2012.

O documento de ID nº 1853357 – Pág. 2 indica a realização de tratamento fisioterápico.

Além disso, repiso a conclusão do sr. perito segundo a qual o autor “(…) apresenta incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional, para realizar labor que exija flexo-extensão repetitiva e levantamento de peso acima de 23 kg, com flexão da região lombar”.

Apenas no campo da anormalidade poder-se-ia cogitar de um ser humano que, padecendo de dor e enfrentando dita condição clínica há vários anos, não sofresse, injustamente, dano moral a ser indenizado nestes autos.

Nessa esteira, forçoso reconhecer que a doença ocupacional comprovada nos autos provocou dor e sofrimento ao reclamante, causando-lhe dano de ordem moral, a ser indenizado pela empresa ré.

Com tais fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais).

O valor da indenização se revela consentâneo com a gravidade do evento danoso, com a concorrência do labor prestado à ré para o agravamento da doença de que padece o autor (relação de concausalidade), com o sofrimento injustamente experimentado pela vítima, com o período de vigência contratual, com o poderio econômico da reclamada e, finalmente, com o caráter pedagógico desta condenação, de modo a estimular o cumprimento das normas de segurança e saúde no âmbito da parte ré.

Finalmente, considerando o grau de complexidade da perícia realizada durante a instrução processual e com fundamento do princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos pela reclamada (art. 790-B da CLT).”

In casu, competia ao obreiro demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, o que restou evidenciado. Por outro lado, é necessário que o empregador aponte os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito da parte acionante, pois, no que tange à matéria vinculada a acidente de trabalho e sua política de prevenção, torna-se imprescindível a prova da promoção da gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, adequadas ao risco da atividade exercida, o que, in casu, deixou o demandado de comprovar.

Na verdade, tenho que as provas corroboram no sentido da manutenção da sentença atacada. As circunstâncias fáticas alusivas ao ocorrido encontram-se demonstradas. De tudo o que resultou relatado e evidenciado, não se pode deixar de atribuir ao demandado responsabilidade em virtude das condições de trabalho a que submetia o empregado, o qual foi vítima de acidente de trabalho que, segundo os elementos de convicção acostados aos autos, guarda relação com as atividades por ela desenvolvidas na empresa.

A prova pericial (ID d975995) reconheceu o nexo de causalidade, sob a forma de concausa.

Com efeito, embora o laudo pericial indique que o autor “é portador de Dor lombar baixa (CID-10 M54.5), doença de caráter degenerativo”, conclui que a doença a que foi acometido o autor foi “agravada pela obesidade grau I e pelo trabalho na reclamada. […]Há nexo de concausalidade com o trabalho na empresa. O fato de ter que adentrar pela traseira da camionete de entregas com a coluna fletida, levantando peso, embora não-excessivo, forçando a coluna lombar de forma repetitiva”. afirmou , ainda, que “O periciado apresenta incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional, para realizar labor que exija flexo-extensão repetitiva e levantamento de peso acima de 23 kg, com flexão da região lombar”.

Assim, consoante laudo pericial, as atividades desempenhadas em proveito da ré atuaram como concausa, o que já é suficiente para gerar o direito à reparação pecuniária almejada. Registre-se que o trabalho do autor envolvia carregamento de um furgão Fiorino, com uma média de 42 caixas de cigarros, contendo 10 maços cada um, pesando cerca de 10 kg cada caixa. Para retirar as caixas entrava pela porta traseira da camionete com o corpo fletido. Registrou, ainda, o expert que o reclamante “realizava cinco ou seis entregas em grandes redes no Recife e no interior em torno de 50 entregas em comércios menores. Além da rota do Recife, fazia também a rota do interior (Caruaru até Santa Cruz do Capibaribe) saindo na quinta-feira e voltando na sexta ou no sábado. Trabalhava sozinho, das 6h às 16h, mas, no fim do mês, para atingir meta de vendas chegava a trabalhar das 6h até 20/21h, apenas com um intervalo de uma hora e 15m, quando era possível. Permaneceu nessa função até a dispensa, em agosto de 2012”.

Ademais, friso que a incapacitação para o desempenho de atividades laborais foi atestada pelo INSS, ao reconhecer a doença profissional e conceder o direito de afastamento ao reclamante (código 91), no período de 20/01/2012 à 05/03/2012, consoante ID d975995.

Não se pode olvidar que o reconhecimento do nexo causal não depende de que as condições de trabalho do autor, junto à empresa ré, tenham sido as únicas causas da moléstia. Esse nexo se verifica quando o labor contribui para o seu surgimento ou agravamento, podendo se configurar a hipótese, à luz dos estudos existentes acerca da matéria, quando o trabalho for a “causa necessária”, o “fator contributivo mas não necessário”, ou, ainda, quando age “como provocador de um distúrbio latente ou agravador de doença já estabelecida” (Schiling, 1994).

Nessa linha, reporto-me aos ensinamentos da Ministra do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em artigo denominado “Ação de Indenização por Dano Moral ou Patrimonial Decorrente de Acidente do Trabalho: Questões de Direito Material e Processual”, Revista do TST, Vol. 72, n. 2, maio/agosto 2006, páginas 25/27:

Efeitos diversos resultam da opção por uma ou outra modalidade de responsabilidade civil na apuração do dever de indenizar. A teoria da responsabilidade objetiva, cujos elementos identificados são o dano, a conduta e o nexo causal, prescinde da comprovação da culpa. Desse modo, simples demonstração do nexo entre a conduta ilícita do empregador e o dano sofrido pelo empregado é suficiente para que surja o dever de indenizar.

Nesse contexto, se, por um lado, o aumento da competitividade e o desenvolvimento tecnológico colocam cada vez mais em risco a saúde do trabalhador, por outro, é fundamental que esse novo desenvolvimento lhe propicie condições adequadas para o exercício saudável da profissão. Assim, é dever do empregador promover gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, adequadas ao risco da atividade exercida. Ao deixar de providenciar essas medidas, o empregador viola o dever objetivo de cuidado exigido em serviço de alto risco, configurando-se a conduta culposa.

Reconhece-se, destarte, com lastro na fundamentação supra, o direito do reclamante à indenização reparatória, conforme também entendeu o juízo de primeiro grau, aplicando-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva, não tendo o reclamado sequer conduzido o reclamante a trabalho adequado às suas limitações físicas.

Presentes os requisitos insculpidos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Incidência, ainda, da norma contida no artigo 186 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Esclareço à reclamada que o reconhecimento do direito à indenização não exige que a doença tenha provocado incapacidade permanente para o labor.

Saliento, ainda, que a doutrina e a jurisprudência não discrepam quanto à aptidão da hipótese ora examinada para produzir lesão em direitos imateriais do trabalhador, não se exigindo, para tanto, prova do dano, eis que se cuida de aspectos que não são demonstráveis pelas vias ordinárias. Mantenho o deferimento da indenização por danos morais.

Repiso que, a conduta ilícita, nesse caso, identifica-se, sobretudo, com a negligência (culpa em sentido estrito) do empregador que, em desatenção ao dever de proteção que a legislação lhe impõe, deixa de prover condições de trabalho adequadas.

Quanto à fixação da indenização por dano moral, não está sujeita a tarifação, não havendo critério objetivo em que se ampare o Juiz da causa. Mas, o arbitramento tem que ser feito e seu balizamento encontra limites no princípio da proporcionalidade. Referido princípio não se confunde com capricho ou arbitrariedade do julgador. A ilação lógica é de que haja equilíbrio no julgamento a ponto de ser percebido por qualquer pessoa normal (homem médio) que possua os mesmos elementos que foram postos à disposição por ocasião do julgado.

No arbitramento, destaca-se a importância de se levar em conta alguns fatores, tais como: a gravidade da falta; a repercussão da ofensa; o caráter pedagógico da medida; a possibilidade de superação da vítima; a capacidade econômica dos envolvidos, entre outros. É certo que não pode o valor arbitrado ser vultoso ao ponto de transformar o instituto em “indústria” do dano moral, assim como não pode ser irrisório ao ponto de fomentar a “indústria” da impunidade.

Seguindo essa linha, e observando todas as circunstâncias até agora analisadas, penso que o valor da indenização arbitrado pelo juízo de piso (R$ 10.000,00) mostra-se adequado.

Mantida a condenação na indenização por danos morais, não há que se falar em inversão da sucumbência dos honorários periciais (artigo 790-B, da CLT). Quanto ao valor fixado pelo magistrado – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – não vislumbro razões para alterá-lo.

A fixação do valor dos honorários periciais se encontra no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter como norte o princípio da razoabilidade, observando o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido, a existência (ou não) de esclarecimentos, deslocamentos, entre outros. Assim, o valor fixado não pode ser elevado a ponto de onerar excessivamente a parte sucumbente, como também não pode ser ínfimo a ponto de desestimular os referidos profissionais a colaborarem com o Judiciário.

O laudo técnico demonstra que foi realizado exame clínico no reclamante; analisados diversos exames e atestados colacionados e ofertado pronunciamento para quesitos do Juízo e das partes.

Fonte: 0001565-08.2013.5.06.0145 TRT6

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