Contrato de estágio desvirtuado enseja reconhecimento de vínculo empregatício

Quando desvirtuado o contrato de estágio, impõe-se a aplicação do art. 9º da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício. Processo: 0000842-96.2014.5.06.0001/TRT6

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TRT6 negou provimento ao recurso patronal

O reclamado busca a reforma da decisão proferida pelo Juiz de 1º grau, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequentemente exclusão dos títulos dele decorrentes, julgando todos improcedentes. Pugna, na hipótese de não ser rechaçado o vínculo de emprego reconhecido, que ao menos sejam excluídas as horas extraordinárias e reflexos deferidos.

Vejamos:

Na inicial, a reclamante afirmou que, no dia 07 de fevereiro de 2013, foi contratada pelo Escritório reclamado para exercer a função de estagiária de nível superior (em Direito), percebendo como remuneração o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) com o acréscimo de metas de produtividade de 10% sobre a “bolsa”, pagas na rubrica “Bonificação”, totalizando R$ 880,00 mensais. Afirmou que durante quase toda relação laboral, o contrato de estágio entre as partes nunca foi celebrado. Alegou inúmeras irregularidades, dentre elas a fraude ao contrato de trabalho em face do estágio, nos termos do art. 9º da CLT. Disse que o termo de compromisso de estágio só foi assinado no dia 27/01/2014, restando estabelecido no contrato, de forma fraudulenta, a carga horária de 4h00min diárias, mas, na prática, sua jornada de trabalho ultrapassava 06 (seis) horas diárias, chegando a laborar mais de 7 horas diariamente (de segunda-feira a quinta-feira), além de 12 horas nas sextas-feiras e 9 horas no sábado. Além disso, nunca houve a realização de “avaliações periódicas” para acompanhamento do desenvolvimento da acadêmica nas atividades “jurídicas”.

Em sua defesa, o réu afirmou que a reclamante não preenchia os requisitos do art. 3º da CLT, dada a condição de estagiária, razão pela qual firmou Termo de Compromisso com a Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, para os fins previstos no art. 1º da Lei nº 11.788/2008. Sustentou que a contratação da reclamante como estagiária é mais do que compatível com as atividades realizadas pela mesma, sendo perfeitamente legal a contratação de acordo com a Lei nº 11.788/2008, sem qualquer vinculação celetista com o reclamado. Ressaltou que a hipótese dos autos era a de estágio não obrigatório, previsto no §2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008, o que de plano demonstra a manifestação de vontade da reclamante na forma então contratada, sem qualquer vício de consentimento. Alegou que as atribuições desempenhadas pela reclamante, por força do referido contrato de estágio, são aquelas consignadas no Termo de Compromisso as quais destacou: acompanhar processos, redigir documentos jurídicos, atender clientes e desenvolver atividades relacionadas à advocacia. Concluiu que, estando a relação jurídica então existente sob a égide da Lei nº 11.788/2008, inconcebível o reconhecimento do vínculo empregatício de acordo com o art. 3º do referido diploma legal.

O pedido foi deferido pela Juíza singular, conforme fundamentos a seguir reproduzidos:

“(…)

Dos elementos contidos nos autos, vislumbra-se que as atividades desempenhadas pela Reclamante nada agregava à sua escolaridade ou à sua formação educacional e profissional, tratando-se, desta forma, de verdadeira relação empregatícia.

Em outras palavras, apesar da negativa do Reclamado, a prova residente nos autos é conclusiva no sentido de que a despeito do Termo de Compromisso de Estágio (v. documento de ID nº bbaf39a) a Acionante desempenhou atividades próprias de empregado comum, não havendo acompanhamento da instituição de ensino, desatendendo-se ao comando contido na Lei 11.788/08.

Invoca-se, na oportunidade o princípio da primazia da realidade, o qual orienta o Direito do Trabalho e na lição do mestre Américo Plá Rodrigues que em havendo discordância entre o que acontece no mundo dos fatos e o que emerge dos documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao que sucede no plano da realidade (Princípios de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 1978, p.133). Concluímos que não é fundamental neste ramo do direito o nome jurídico do contrato ou a denominação da função, mas, sim, como a relação jurídica efetivamente se desenvolveu e quais as tarefas realmente realizadas pelo trabalhador em face do tomador de seus serviços.

Diante do exposto, reconheço que a relação mantida entre as partes no período de 07.02.13 a 04.04.14, bem declaro a nulidade do contrato de estágio celebrado entre as partes no dia 27.01.14.

Por aplicável, transcrevemos os arestos que se seguem:

“RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, justamente gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas no art. 9º da CLT e no § 2º do art. 3º e caput do art. 15 da Lei nº. 11.788/2008. Recurso ordinário empresarial não provido, no particular”. (3ª T – Proc. TRT – RO 0001433-92.2014.5.06.0313, Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, publicado no DOE de 09.11.15).

“RECURSOS DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA À SUA FINALIDADE E REQUISITOS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O estágio faz parte do projeto pedagógico de curso escolar/universitário, integra, portanto, o itinerário formativo do educando, e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Logo, constatado que o autor exercia suas atividades com carga horária muito superior àquela prevista na norma específica, e que não há prova de sua avaliação regular nem do envio de relatório à instituição de ensino, não há como considerar válido o contrato de estágio, porque, além de não ter cumprido com o seu desiderato para a formação acadêmica do estudante, implicou fraude à legislação trabalhista, pela contratação de mão de obra qualificada com menor onerosidade. Aplicabilidade dos artigos 2.º e 3.º da CLT. Apelos não providos nesse aspecto”. … (2ª T – Proc. TRT – RO 0000013-52.2014.5.06.0022, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, publicado no DOE de 05.11.15).

De se julgar procedente ainda a postulação referente à anotação do contrato de trabalho subordinado reconhecido na CTPS da Re­clamante, a qual deverá de procedida em oito dias, sob pena de ser o referido documento anotado pela Secretaria da Vara do Trabalho, com os seguintes dados: admissão: 07.02.13, saída: 04.04.14, função: assistente jurídica.

Ainda face ao reconhecimento do caráter empregatício da relação mantida entre as partes, julgo procedentes os pleitos referentes às férias simples mais 1/3, ao 13º salário proporcional de 2013 e ao FGTS de todo o pacto laboral.

A base de cálculo deverá levar em conta o valor de 10% da remuneração a título de bonificação, vez que é incontroverso o fato.” (grifei)

Irretocável a decisão, no particular.

A figura do estágio remunerado, regida atualmente pela Lei nº 11.788/08, reúne, concretamente, os mesmos elementos característicos da relação de emprego (trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). É certo que pode haver estágio não remunerado.

Com efeito, é bastante tênue a linha que separa o contato de estágio o contrato de trabalho. A diferença reside no objetivo educacional do estágio, que tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático que possibilite o aperfeiçoamento e a complementação da formação estudantil. No entanto, quando desvirtuado o contrato de estágio, impõe-se a aplicação do art. 9º da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício.

Pois bem.

O art. 3º da Lei nº 11.788/08 estabelece os seguintes requisitos de validade do contrato de estágio, sob pena de transmudar-se em relação de emprego:

“I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.”

Por sua vez, o art. 10 da Lei em referência estabelece para os estudantes do ensino superior, caso da autora, o limite de seis horas diárias de trabalho e 30 semanais.

Dessa forma, para que o estágio esteja perfeitamente configurado em conformidade com a regulamentação específica, necessário se faz a presença de todos os requisitos formais e materiais específicos aplicados à espécie, sem os quais restará configurada a relação de emprego.

Com base na premissa acima exposta e com apoio no conjunto probatório constante nos autos, concluo, assim como a Juíza de origem, que a relação jurídica havida entre as partes foi mesmo de emprego.

Com efeito, embora o reclamado não tenha indicado, em sua contestação (id. b391e68/e465c8f), nem em qualquer outra peça processual, a data que a autora iniciou suas atividades, os contracheques acostados aos autos, assinados pela demandante, indicam como data de admissão o dia 07/02/2013, constando, inclusive, o recibo de pagamento do referido mês (id. c0b9ab2).

Todavia, o Termo de Compromisso de Estágio (id’s bbaf39a/418ce80/625b096) somente foi formalizado em 27/01/2014, quando já decorridos mais de um ano de efetivo labor, evidenciando-se, assim, a não observância do requisito de validade do contrato de estágio, previsto no inciso II, do art. 3º da Lei nº 11.788/08 e, por colorário, a ausência de acompanhamento pedagógico e de avaliações periódicas. Isto, por si só, já confirma o desvirtuamento do contrato de estágio, atraindo, por consequência, a incidência da regra contida no § 2º, do mesmo Diploma legal (caracterização de vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária).

Chama atenção, ainda, o fato de o pagamento da autora ser realizado na rubrica “salário”, além de o comprovante de transferência bancária de id. 83d4ef4 referir-se ao “PAGAMENTO DA RESCISÃO DE LAYS”, sem qualquer menção ao suposto contrato de estágio.

Demais disso, ainda que se entenda desnecessária a formalização dos instrumentos acima descritos, não há como se enquadrar a aludida modalidade de estágio sequer nos moldes estipulados pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), porquanto este regulamento específico traz, dentre outras exigências, a obrigatoriedade do uso do documento profissional de identificação do estagiário e o credenciamento do setor jurídico na seccional regional da autarquia competente, conforme preceituam os seguintes artigos, verbis:

Art. 9º. Para inscrição como estagiário é necessário:

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

(…)

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.”

Tais requisitos também não foram comprovados nos autos.

In casu, mesmo que se se considere verdadeira a alegação do réu de que a autora desempenhava atividades inerentes à atividade jurídica stricto sensu, o conjunto probatório evidencia que não restaram atendidos todos os requisitos formais e materiais que a lei impõe para caracterização do contrato de estágio, exsurgindo da realidade dos fatos típica relação de emprego mantida entre as partes.

Destarte, diversamente do que inferiu o reclamado/recorrente, o princípio da primazia da realidade foi integralmente aplicado na sua essência, porquanto o julgador de 1º grau atentou à real intenção dos agentes envolvidos na presente relação jurídica.

Fonte: 0000842-96.2014.5.06.0001/TRT6

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