Dano moral coletivo é concedido a empregados por serem limitados ao uso do banheiro

O dano moral coletivo corresponde à injusta lesão a direitos que vai muito além do âmbito individual, incidindo sobre a coletividade e sendo plenamente passível de reparação. Sendo comprovado que o empregador atuou ilicitamente, não observando a legislação trabalhista de maneira a atingir a esfera de direitos imateriais dos seus empregados. Processo: 0000709-47.2015.5.05.0001/TRT5

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TRT5 negou provimento ao recurso

A ré recorre da sentença que a condenou ao pagamento do dano moral coletivo pela limitação a ida de seus funcionários ao banheiro durante o horário de trabalho. Sem razão, pois, com as provas nos autos, os funcionários precisavam informar a um Superior quando usariam o banheiro, e, se caso usassem por mais de duas vezes no mesmo turno haveria reclamações. A indenização por dano moral coletivo foi estipulado ao autor, bem como ficou a empresa sujeita a um pagamento de multa caso ocorra algum descumprimento da sentença.

Veja o voto:

PRELIMINARES DA DEFESA

Cumpre-me, por força do efeito devolutivo do recurso, apreciar as preliminares carência de ação por ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam, suscitadas pela reclamada na contestação, posto que para REJEITÁ-LAS.

A primeira, porque o interesse de agir exige a presença do binômio necessidade-adequação, sendo que, na espécie, não se pode negar a sua existência, na medida em que a ação proposta se faz necessária e adequada à tutela do direito postulado na inicial. O autor, ainda que partindo de elementos a que teve acesso em razão das provas produzidas na reclamação trabalhista individual n. 010327-94.2013.5.05.0030, visa tutelar direito da coletividade atingida em razão da suposta prática ilícita perpetrada pela ré em relação aos seus empregados, de modo que não há cogitar de que a circunstância de estar em curso a mencionada demanda resvala para inexistência de interesse na propositura da presente ação coletiva.

A segunda, porque a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos encontra disciplina na Lei n. 7.347/85, de modo expresso nos arts. 1°, IV, e 2°, I. No caso dos autos, da leitura da inicial de id. 5f8ae21, especialmente do objeto da demanda (causa de pedir e pedido), parece-me que a ação proposta objetiva tutelar direitos coletivos stricto sensu. Os direitos coletivos stricto sensu são aqueles transindividuais e de natureza indivisível, pertencentes a um grupo ou categoria. Nesse contexto, é o MPT parte legítima para a propositura da presente ação.

REJEITO, pois, as preliminares de carência de ação por ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam, suscitadas pela demandada na contestação.

MÉRITO

DANO MORAL COLETIVO

Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo. Aduz que as provas residentes nos autos revelam que a recorrida “não titubeia em adotar a conduta abusiva de controle de ida ao banheiro por parte dos funcionários, em completo ferimento aos princípios constitucionais que exigem a valorização social do trabalho e o respeito à dignidade humana do trabalhador”. Argumenta que não se trata de fato isolado, tratando-se, pois, de prática “que transcende os interesses individuais, porque afronta a dignidade e a privacidade de todos os trabalhadores, bem como revela abuso do poder diretivo do empregador” (id. 35d85d6, p. 5). Busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$30.000,00.

Pois bem; a reparação do dano moral coletivo, sob previsão constitucional no artigo 5º, incisos V e X, assume a significância valorativa de proteção à dignidade do homem em seu espectro mais abrangente das coletividades lato sensu, ou seja, de um universo de indivíduos não identificados ou quantificados, mas sempre em prol da harmonização dos interesses gerais de toda a sociedade, que sendo heterogênea – como diferentes são os homens – deve comportar intrínsecos valores dessa diferenciação. Sobre o tema, adverte-nos Pedro Paulo Teixeira Manus:

“O interesse coletivo, no direito do trabalho, é aquele de que é titular a categoria, ou uma parcela da categoria, como o grupo de empregados de algumas empresas, de uma empresa, ou grupo de empregados de um ou alguns setores de uma empresa. Esse interesse ultrapassa as pessoas que a integram porque indeterminado, sendo titular o grupo, cujos integrantes podem vir a ser determinados a cada momento e estão ligados entre si por pertencerem à mesma empresa, setor ou categoria profissional.” (Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho. Editora LTr, 3ª Edição – 2009. pág. 195).

A análise da existência do dano moral coletivo deve ser efetivada no caso concreto. Isso porque, embora seja possível que a lesão aos direitos acarrete dano moral coletivo, essa lesão não assume, necessariamente, o caráter transindividual. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (STJ, 1ª T., REsp 598.281/MG, Rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. Em 2/5/2006, publicado no DJ de 1º/6/2006, p. 147).

Deve ser observado, ainda, não apenas se houve a conduta antijurídica decorrente do descumprimento de disposições legais, mas, sim, se esta conduta agride, do ponto vista moral, uma certa comunidade ou a coletividade, ferindo-lhe valores extrapatrimoniais fundamentais, na esfera da dignidade, intimidade ou honra. Nesse sentido são os ensinamentos de Xisto Tiago de Medeiros Neto:

“(…) determinadas condutas antijurídicas, além de ocasionarem lesão a bens de índole material, atingem igualmente interesses extrapatrimoniais ínsitos à coletividade, porquanto, mesmo sendo esta despersonalizada, possui e titulariza valores morais e um patrimônio ideal que merece proteção, assim reconhecido pelo sistema jurídico no objetivo de atender à sua destinação social, em compasso com as características, os desafios e as necessidades do mundo contemporâneo. (…) A idéia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade da sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. (…) Em sede trabalhista, colhem-se, primeiramente, os exemplos ofertados por João Carlos Teixeira, que aponta para a configuração de danos morais coletivos nas hipóteses de lesão ao meio ambiente do trabalho, decorrente da violação das normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores (…)”. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: Ed. Ltr, 2004. pp. 134, 136 e 159, sic).

Nesse contexto, malgrado a ré, na defesa, alegue que “Em nenhumas das sedes da Reclamada há, ou houve, controle do uso dos sanitários pelos seus funcionários, seja em relação ao número de vezes ou de motivo para utilização dos mesmos (sanitários)” (id. 4d9a3d1, p. 7), os testemunhos colhidos nas reclamações trabalhistas individuais n. 0010327-94.2013.5.05.0030 (id. 1f86b9f) e 0010415-23.2013.5.05.0034 (id. 1067295, p. 2) comprovam o controle do uso do banheiro pela empregadora e de forma não isolada. Senão veja-se:

“… que no imbuí o papel higiênico ficava controlado na mesa de Dona Marlene e tinha um rapaz que limpava o banheiro e ficava dentro do banheiro inclusive enquanto as empregadas estavam usando; que ele limpava o banheiro e controlava quanto tempo cada empregada usava o banheiro; que não tinha sabão no banheiro, só tinha quando ia a fiscalização; que os banheiros eram sujos; que em Camaçari o banheiro era limpo mas tinham que dizer ao coordenador Marivaldo ou Edvaldo, não se lembra o nome, qual a razão de estarem indo ao banheiro, se iam fazer as necessidades fisiológicas ou se iam trocar absorvente íntimo; que traziam o absorvente íntimo de casa e quando precisavam tinham que sair, dar a volta, ir em outro banheiro pegar o absorvente e trocar neste banheiro, porque não podiam entrar com nada no depósito (…); que se pedissem para ir ao banheiro mais de duas vezes pela manhã ao banheiro já reclamvam …” (sic, id. 1f86b9f, depoimento da única testemunha ouvidas nos autos n. 0010327-94.2013.5.05.0030, grifo da trasncrição)

“… se a fila estivesse muito grande, o caixa tinha que finalizar o atendimento passar para o colega e ir ao banheiro; que vários funcionários poderiam substituir o caixa para ir ao banheiro; que as vezes demorava alguns minutos para ir ao banheiro, mas o funcionário não era impedido de ir ao banheiro (…) que a loja estava constantemente cheia …” (id. 1067295, p. 2, grifos da transcrição).

Ora, comprovado está que a empregadora restringe o uso do banheiro por seus empregados, ainda que em algumas lojas de forma mais ostensiva e em outras, menos.

Nesse diapasão, a prática adotada pela reclamada no sentido de restringir e controlar o uso do banheiro pelos seus empregados viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, afirmado, na espécie, no direito à liberdade e à intimidade, além do direito da personalidade concernente à integridade física e psíquica. E nem se diga que o empregador, na hipótese em apreço, age no livre exercício do seu poder diretivo, porque este não é, obviamente, absoluto, encontrando limites claros e objetivos nos direitos fundamentais e nos direitos da personalidade dos seus empregados.

Nesse sentido, tem decidido o c. TST:

“RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. (…) 4) LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO – DANO MORAL – DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural – o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos morais e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na hipótese, foi consignado pelo Tribunal Regional que houve ofensa à dignidade do Reclamante, configurada na situação fática de restrição ao uso do banheiro , em prol da produtividade. O empregador, ao adotar um sistema de fiscalização que engloba inclusive a ida e controle temporal dos empregados ao banheiro, ultrapassa os limites de atuação do seu poder diretivo para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF). Recursos de revista não conhecidos, neste aspecto. (…)”. (RR – 580-39.2010.5.03.0109. Data de Julgamento: 30/04/2012, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012, grifos da transcrição).

Considerando que o ordenamento jurídico pátrio não traz critérios objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, impondo ao magistrado a sua fixação por arbitramento, aplicando a equidade no caso concreto, com a análise da extensão do dano, arbitro a indenização por dano moral coletivo em R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente – FUNTRAD. Correção monetária e juros de mora na forma da Súmula n. 439 do TST.

TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER

Persegue o recorrente o deferimento da tutela inibitória consistente na obrigação de a ré “Abster-se, direta ou indiretamente, seja por meio de punições, censuras, advertências ou qualquer outra forma sutil ou ostensiva de pressão, de estabelecer controles ou limites de tempo para que seus empregados façam uso de sanitários, a fim de realizarem suas necessidades fisiológicas, permitindo o uso dos equipamentos sempre que sentirem necessidade, de acordo com a natureza de cada um, independentemente de autorização do superior hierárquico” (pedido do item 1 da inicial, id. 5f8ae21, p. 9), bem assim a imposição da obrigação de fazer consistente na divulgação do “inteiro teor da decisão judicial entre os seus empregados, afixando cópia em mural de avisos situado em local de fácil acesso, ampla visibilidade e frequentado pelos obreiros” (pedido do item 2 da inicial, id. 5f8ae21, p. 9).

Assiste-lhe razão.

Considerando que restou comprovada a prática pela empresa de restringir o uso do banheiro pelos empregados e, em consequência, a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, afirmado, na espécie, no direito à liberdade e à intimidade, além do direito da personalidade concernente à integridade física e psíquica, é plenamente cabível o deferimento da tutela inibitória e da obrigação de fazer requeridas.

Dai por que determino que a ré, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, se abstenha de, direta ou indiretamente, seja por meio de punições, censuras, advertências ou qualquer outra forma sutil ou ostensiva de pressão, estabelecer controles ou limites de tempo para que seus empregados façam uso de sanitários, a fim de realizarem suas necessidades fisiológicas, permitindo o uso dos equipamentos sempre que sentirem necessidade, de acordo com a natureza de cada um, independentemente de autorização do superior hierárquico, bem assim que divulgue o inteiro teor desta decisão judicial entre os seus empregados, afixando cópia em mural de avisos situado em local de fácil acesso, ampla visibilidade e frequentado pelos empregados. Comino multa diária de R$500,00 para a hipótese de descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer e não fazer impostas nesta decisão, a qual se reverterá integralmente ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente – FUNTRAD.

Ex positis, PROVEJO o recurso ordinário para, julgando procedente a ação civil pública, deferir indenização por dano moral coletivo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Súmula n. 439 do TST, a ser revertida ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente – FUNTRAD, e determinar que a ré, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, se abstenha de, direta ou indiretamente, seja por meio de punições, censuras, advertências ou qualquer outra forma sutil ou ostensiva de pressão, estabelecer controles ou limites de tempo para que seus empregados façam uso de sanitários, a fim de realizarem suas necessidades fisiológicas, permitindo o uso dos equipamentos sempre que sentirem necessidade, de acordo com a natureza de cada um, independentemente de autorização do superior hierárquico, bem assim que divulgue o inteiro teor desta decisão judicial entre os seus empregados, afixando cópia em mural de avisos situado em local de fácil acesso, ampla visibilidade e frequentado pelos empregados. Comino multa diária de R$500,00 para a hipótese de descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer e de não fazer impostas nesta decisão, a ser revertida integralmente ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente – FUNTRAD. Em consequência, inverto o ônus de sucumbência e arbitro a condenação em R$30.000,00, sendo devidas custas de R$600,00, pela acionada.

 Acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, ANA LÚCIA BEZERRA e PAULO SÁ, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ALCINO FELIZOLA e com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na sua 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 05 DE JULHO DO CORRENTE ANO, cuja pauta disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 27/06/2017, resolveu,

à unanimidade, REJEITAR as preliminares de carência de ação por ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam, suscitadas pela demandada na contestação; no mérito, por MAIORIA, PROVER o recurso ordinário para, julgando procedente a ação civil pública, deferir indenização por dano moral coletivo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Súmula n. 439 do TST, a ser revertida ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente – FUNTRAD, e determinar que a ré, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, se abstenha de, direta ou indiretamente, seja por meio de punições, censuras, advertências ou qualquer outra forma sutil ou ostensiva de pressão, estabelecer controles ou limites de tempo para que seus empregados façam uso de sanitários, a fim de realizarem suas necessidades fisiológicas, permitindo o uso dos equipamentos sempre que sentirem necessidade, de acordo com a natureza de cada um, independentemente de autorização do superior hierárquico, bem assim que divulgue o inteiro teor desta decisão judicial entre os seus empregados, afixando cópia em mural de avisos situado em local de fácil acesso, ampla visibilidade e frequentado pelos empregados. Comina-se multa diária de R$500,00 para a hipótese de descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer e de não fazer impostas nesta decisão, a ser revertida integralmente ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente – FUNTRAD. Em consequência, inverte-se o ônus de sucumbência e arbitra-se a condenação em R$30.000,00, sendo devidas custas de R$600,00, pela acionada; vencida a Ex.ma Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA,  que negava provimento ao recurso.

Fonte: 0000709-47.2015.5.05.0001 TRT5

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