Deferida indenização por danos morais a carteiro assaltado 15 vezes em 3 anos

Ainda que não se entenda pela aplicação da responsabilidade civil objetiva, estão presentes nos autos os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva da empregadora, especialmente o elemento culpa, pois não foram adotadas todas as medidas protetivas em favor do reclamante. Processo: 0011713-56.2015.5.01.0013/TRT1

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TRT1 deu parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização

A reclamada insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento, em síntese, de que o fato de o reclamante, no exercício da função de carteiro, sofrer assaltos não decorre de culpa sua. Afirmou que não há que se falar em responsabilidade civil objetiva do empregador, pelo risco da atividade, por se tratar de questão de segurança pública. Pretende a redução do valor da indenização que lhe foi imposta.

Vejamos:

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.

Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o dano moral resulta da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa.

Analisando-se o conjunto probatório, conclui-se, conforme também delimitado pelo Juízo de primeiro grau, que a prova produzida nos autos, em Id fc6a157 e ss. e Id a9cd9fa e ss., demonstrou que o reclamante, admitido pela reclamada em 20/09/2013, sofreu ao menos 15 assaltos em um período de cerca de 03 anos. “Em cada ocasião, o autor prestou esclarecimentos à autoridade policial competente, tendo a ré emitido a CAT correspondente, com diagnóstico de reação aguda ao estresse (Id’s fc6a157 e ss), e concedido inúmeras licenças para fins de tratamento, seja psicológico, seja psiquiátrico, ocasião em que o autor fez uso de medicamentos controlados (Id’s 989eeaf e ss).”

Evidente, portanto, diante do mencionado quadro fático, que o reclamante sofreu forte abalo de ordem subjetiva, em razão de sucessivos assaltos no exercício da função de carteiro, bem como que as atividades desempenhadas pelo reclamante são atividades de risco.

A despeito de a segurança pública ser dever do Estado (art. 144 da Constituição Federal), há de se apreciar a pretensão de indenização por danos morais sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, pelo exercício de atividade de risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB.

Ainda que não se entenda pela aplicação da responsabilidade civilobjetiva, estão presentes nos autos os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva da empregadora, especialmente o elemento culpa, pois não foram adotadas todas as medidas protetivas em favor do reclamante.

Conforme bem observado pelo Juízo de primeiro grau, a reclamada investiu, nos anos de 2013/2014, “R$ 240 milhões em recursos de segurança, como a contratação de serviço de escolta armada e vigilantes, uso de rastreadores para veículos e para encomendas e aquisição de sistemas de alarme para agências, entre outros”, o que demonstra, por si só, que ela própria reconhece a necessidade de se adotar medidas protetivas em favor dos empregados exercentes da função de carteiro. No caso do reclamante, contudo, a reclamada não demonstra que foram adotadas medidas protetivas.

Assim, considerando que o reclamante sofreu 15 assaltos em um período de cerca 03 anos, entendo que estão presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, seja objetiva, seja subjetiva, da empregadadora, configurando-se o dano moral indenizável pecuniariamente, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal e art. 186 c/c 927 do Código Civil.

Diante de tais delimitações, o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à situação socioeconômica do autor e da reclamada.

O nosso ordenamento jurídico não dispõe de uma tabela tarifária para fins de fixação do quantum das indenizações por dano moral, cabendo, pois, ao julgador apreciar a extensão do dano e a capacidade econômica da ofensora e do ofendido para a fixação da referida quantia, de modo que não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido ou de empobrecimento da ofensora.

Considerando o porte econômico da reclamada, o caráter pedagógico da indenização por dano moral, a impossibilidade de se gerar enriquecimento sem causa do autor, todos os males e transtornos sofridos e a extensão do dano causado pelos 15 assaltos no período de cerca de 03 anos (o que resultou em licenças, tratamentos psicológicos e psiquiátricos e uso de remédios controlados), tem-se que a indenização por dano moral no importe de R$ 75.000,00 mostra-se excessiva, razão pela reduzo o seu valor para R$ 30.000,00.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00.

Fonte: 0011713-56.2015.5.01.0013 TRT1

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