Dispensa de empregado cardiopata não considera-se discriminatória

Não há prova, nos autos, de que a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho tenha decorrido de ato discriminatório, face à alegada cardiopatia

95
TRT2 negou provimento

O autor recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração no emprego além da indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória.  Sem razão, pois o relator não entende que a demissão do empregado foi de cunho discriminatório, pois o empregado trabalhou por alguns anos na empresa depois do conhecimento de sua doença, afastando assim o caráter discriminatório.

Vejamos:

A petição inicial arvorou-se em suposta discriminação na ruptura contratual havida em 10/02/2015, sob a alegação de que “presume-se discriminatória a dispensa sem justa causa do trabalhador portador de doença cardiopata. A demissão do Autor é ilícita, bem como tipificadora de lesão moral a conduta da Empregadora em rescindir de forma injusta o curso do contrato de trabalho de empregador doente. Beira a abuso de direito, que vem a ferir a dignidade do Autor, fato esse que tem grande potencial em agravar ainda mais a doença do coração, bem como seu estado emocional e deixar sua família desamparada. Trabalhador doente não pode ser demitido” (Id 0e78d46, pág. 3).

Entretanto, não há prova, nos autos, de que a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho tenha decorrido de ato discriminatório, face à alegada cardiopatia, ônus que lhe incumbia (artigo 818 da CLT c/c então vigente artigo 333, I, do CPC/1973, atual artigo 373, I, do CPC/2015), por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

Tem-se, ao revés, que o contrato de trabalho perdurou de 05/04/2010 a 10/02/2015 e, conforme admitido pelo reclamante em depoimento pessoal, “a reclamada já sabia do problema do reclamante desde 2010” (Id d4ce281, pág. 1), o que afasta o alegado cunho discriminatório, porquanto mantido o contrato, a despeito da ciência da patologia pela empregadora, por, aproximadamente, cinco anos.

O único atestado médico trazido aos autos, referente ao trato laboral, aponta afastamento de 30 dias contados de 18/04/2011 (Id fd6073e, pág. 20), após os quais se manteve o reclamante por mais quase quatro anos na reclamada, sendo ainda anteriores os exames de eletro e ecocardiogramas (24/06/2010 – Id fd6073e, pág. 1/3) e de eletrocardiografia dinâmica digital realizados (06/01/2011 – Id fd6073e, pág. 10/19), bem assim as informações sobre internação hospitalar prestadas em documento datado de 06/10/2010 e juntado sob Id fd6073e, pág. 5/6.

Não há notícia, tampouco indício, de afastamento posterior, tendo o reclamante, inclusive, sido considerado apto para sua função em exame periódico realizado em 18/02/2014 (Id eefa93c, pág. 1).

Nesse contexto, não vislumbro o alegado caráter discriminatório da rescisão contratual, tampouco abuso no exercício do poder diretivo pelo empregador, afigurando-se mesmo improcedente o pedido de indenização por dano moral, eis que ausentes os pressupostos para indenização civil (artigos 186 e 187, do Código Civil).

Tampouco se há falar em reintegração no emprego, pois, além de não provada a suposta discriminação, não é o reclamante portador de doença do trabalho – sequer cogitada, aliás, nos autos- e eventual afastamento previdenciário, se houve, ainda que pelo código 31, se deu no mês de maio/2011, face ao referido atestado Id fd6073e, pág. 20, não se tratando nem mesmo da hipótese do artigo 118, da Lei 8.213/91, portanto.

Improspera, dessarte, a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput e incisos V, X e XIII, 170, caput e inciso III, e 193, todos da Constituição Federal, artigo 9º, da CLT, artigos 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil, e artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afigurando-se inaplicável, outrossim, a inteligência da Súmula 443, do C. TST, invocada pelo reclamante, cuja moléstia – comprometimento difuso do miocárdio de grau importante, insuficiência mitral de grau moderado e hipertrofia do ventrículo esquerdo de grau discreto, consoante ecocardiograma de 24/06/2010 (Id fd6073e, pág. 3) – não se traduz em “doença grave que suscite estigma ou preconceito”.

Inova o reclamante ao suscitar, ora em sede recursal, o diagnóstico de complicações na vesícula, bem como a Convenção 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, pelo que tais aspectos não serão, aqui, apreciados.

Não decorrendo, portanto, do conjunto probatório que a dispensa – sem justa causa, repise-se – guarde natureza discriminatória, tampouco abuso pelo empregador no exercício do poder diretivo, bem como ausentes os pressupostos para reparação civil, não se há mesmo falar em reintegração no emprego, na forma do artigo 4º, I, da Lei 9.029/95, tampouco em indenização por dano moral (ato ilícito).

Fonte: 1001023-28.2015.5.02.0431 TRT2

Comentários com Facebook