É devido adicional de insalubridade em grau máximo para atividade de limpeza de banheiros públicos

Súmula 46 TRT/12: A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Processo: 0003901-44.2013.5.12.0039/TRT12

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TRT12 deu provimento ao apelo da autora

A autora requer seja reconhecido que sua atividade era insalubre em grau máximo, conforme conclusão do laudo pericial.  Nos termos da Súmula 46 deste Regional, a atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se  a coleta    de lixo  urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nestes termos a autora faz jus ao adicional, veja o voto:

Conforme citado no item 1.5 desta decisão, o perito concluiu que a autora laborava em condições insalubres, em grau máximo, pelo contato com agentes biológicos (anexo 14 da NR 15), citando a Súmula nº 46 desta Corte, a qual se refere à limpeza de banheiros públicos.

Adoto tal conclusão, não elidida nos autos. A recorrente não provou, nem mesmo alegou na manifestação ao laudo pericial (fls. 217/218) e nas contrarrazões (fls. 311/312v), que os banheiros, higienizados pela autora, não fossem de uso público e/ou de grande circulação.

Outrossim, as fotos dos ditos recintos apontam a existência de banheiros masculinos e femininos, inclusive um adaptado para portadores de necessidades especiais, o que reafirma que não eram eles utilizados por poucas pessoas. 

Ademais, não há falar em ausência de base legal para a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Afinal, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do MTE, considera insalubres em grau máximo os trabalhos que impliquem contato permanente com lixo urbano. E a atividade desenvolvida pela autora é equiparada ao labor em tal circunstância.

Nesse rumo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no item II da Súmula 448:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

[…] 

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja   pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Outrossim, prevê a Súmula nº 46 deste Regional: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Destarte, dou provimento ao apelo da autora neste item, a fim de majorar o adicional de insalubridade, condenado na sentença, para o grau máximo (40%).

Fonte: 0003901-44.2013.5.12.0039 TRT12

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