É devido descanso de 15 minutos à mulher antes de iniciar uma jornada extraordinária

A dupla jornada desempenhada pela mulher aliada a suas condições físicas justifica a concessão de vantagens para igualar as situações de homens e mulheres no concorrido mercado de trabalho, admitindo-se a vantagem do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária

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TRT1 deu provimento ao recurso

A reclamante afirma que faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos para descanso destinado à mulher e seus consectários. A Constituição da República veda a discriminação sexual, mas não impede o reconhecimento das notórias diferenças físicas entre os gêneros. A dupla jornada desempenhada pela mulher aliada às suas condições físicas justifica a concessão de vantagens para igualar as situações de homens e mulheres no concorrido mercado de trabalho, admite-se  a vantagem do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, prevista no artigo 384 da CLT. Diante do exposto, decide o relator por dar provimento ao recurso da reclamada.

Vejamos:

Sabemos que, em média, o homem tem maior resistência e força corporal do que mulheres. Na maioria dos casos, se considerarmos dois empregados com a mesma idade e o mesmo preparo físico, mas sexos diferentes, aquele de sexo masculino provavelmente apresentará maior resistência física e força.

 A Constituição da República admite as diferenças e o maior desgaste natural que as mulheres sofrem, tanto que assegura a trabalhadora a aposentadoria mais cedo que os homens, seja pelo fator idade seja pelo tempo de contribuição (artigos 201, §7º, I e II). Há ainda a concessão de licença maternidade que apresenta prazo mais longo que a licença paternidade, exatamente em razão do maior desgaste que a gestação acarreta a mulher, justificando, assim, o tratamento diferenciado com a concessão de um tempo maior para recuperação e cuidados com a criança.

Portanto, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Carta Política porque visa a resguardar a mulher, levando em conta suas características próprias. Não se pode olvidar, ainda, que é fato notório que as mulheres além da jornada de trabalho ao retornarem para suas casas desempenham tarefas domésticas, o que enseja um desgaste maior. Nessa linha de considerações, há de invocar o princípio da igualdade no sentido de tratar igual os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas diferenças.

Assim, a dupla jornada desempenhada pela mulher aliada a suas condições físicas justifica a concessão de vantagens para igualar as situações de homens e mulheres no concorrido mercado de trabalho, admitindo-se a vantagem do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, prevista no artigo 384 da CLT. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Colendo TST, verbis:

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA – ART. 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IINRR-1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso. 2. Nesse contexto, reconhecida a constitucionalidade do art. 384 da CLT, impõe-se o provimento do apelo para deferir à Empregada o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no referido dispositivo. (RR – 1412000-11.2007.5.09.0007 – MARIA DORALICE NOVAES, Juíza Convocada Relatora – 07/05/2010)

(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, como bem destaca o acórdão recorrido, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Não viola o princípio da isonomia, tampouco o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, dispositivo que o assegura, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que mantém condenação a pagamento de horas extras, fundada na inobservância do intervalo assegurado no artigo 384 da CLT, para prestação do serviço da mulher em jornada de sobretempo.¨(RR – 238600-41.2006.5.09.0028 – DEJT – 09/04/2010 – EMMANOEL PEREIRA, Ministro Relator).

EMBARGOS – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IINRR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR – 46500-41.2003.5.09.0068 – MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Ministra Relatora – DEJT – 12/03/2010)

(…) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não enseja mera penalidade administrativa, mas sim pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. (RR – 2782900-75.2000.5.09.0652 – HORÁCIO SENNA PIRES, Ministro Relator – DEJT – 26/02/2010)

(RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE – HORAS EXTRAS . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR – 81300-80.2007.5.04.0008 – ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Ministro Relator – DEJT – 26/02/2010)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – TRABALHO DA MULHER INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. 1 Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5º da Constituição da República/88, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. 2 Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada idéia de capitis deminutio em relação às mulheres. 3 Aliás, a se levar às últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5º da Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos. (RR – 5413/2008-011-09-00 – BARROS LEVENHAGEN, Ministro Relator – DEJT – 18/12/2009)

Vale destacar, ainda o Incidente de Inconstitucionalidade que ensejou os entendimentos supra:

MULHER – INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, , como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e I. A própria diferenciação temporal da licençamaternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (IIN-RR – 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2009)

Recentemente, no dia 27/11/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

 No julgamento, o ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário, lembrou que a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho – “que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma”, afirmou. O voto do relator ressaltou, também, que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”.

É devido, portanto, o pagamento do intervalo de 15 minutos destinado à mulher, antes do período extraordinário de trabalho, na forma do artigo 384 da CLT.

Em razão da habitualidade, são devidos reflexos em repouso semanal remunerado, no aviso prévio, 13º salários (proporcional e integral), férias acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e a respectiva indenização compensatória de 40% sobre FGTS. Adota-se a Súmula nº 53, deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, in verbis:

SÚMULA Nº 53 Proteção ao trabalho da mulher. Artigo 384 da CLT. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada.

Fonte: 0011696-70.2015.5.01.0061 TRT1

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