É restabelecido contrato de empregada que sofreu surto psicótico no curso do aviso prévio proporcional indenizado

Se ao tempo da rescisão a reclamante se encontrava enferma, o contrato de trabalho deveria estar suspenso, sendo nula a dispensa perpetrada pela empregadora, impondo a reintegração da obreira ao emprego. Processo: 0010719-48.2015.5.03.0150/TRT3

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TRT3 negou provimento, mantendo a sentença de origem

A reclamada insurge-se contra sentença de origem que declarou a nulidade da dispensa da reclamante e deferiu a reintegração ao emprego. A reclamada alegou que à época da rescisão do contrato de trabalho, a reclamante estava apta. Aduziu que não há qualquer documento médio que comprove a incapacidade da reclamante decorrente do surto atestado, apontando, ainda, que não foi concedido auxílio-doença à reclamante no curso do aviso prévio. Ainda, pontua, que a reclamante não gozava de garantia provisória de emprego na época da dispensa, e que a doença que acomete a recorrida não a torna incapaz de forma permanente e definitiva para o desempenho das suas funções. Sem razão, pois foi mantida a sentença sendo nula a dispensa perpetrada pela empregadora, impondo a reintegração da obreira ao emprego.

Vejamos:

Com efeito, realizada a perícia médica (laudo pericial de id. 856b487), a i. perita apresentou a seguinte conclusão:

“Diante das características de seu transtorno mental, as queixas apresentadas aos autos pela autora não tem caráter ocupacional, NÃO há nexo causal ocupacional. Das avaliações psiquiátricas à época, dos documentos apresentados aos autos como seu espelho de ponto, prontuário médico e período dos benefícios concedidos, a perícia médica conclui que NO MOMENTO DE SUA DEMISSÃO a autora estava APTA. Hoje, após aproximadamente dois anos de sua demissão, e mediante suspensão de risperidona, a autora encontra-se INAPTA ao labor” (id. 856b487 – Pág. 14)

Fato é que a reclamante já havia recebido inúmeros diagnósticos de transtornos psíquicos (transtornos fóbicos e transtorno misto ansioso e depressivo, em 05/03/2009, transtorno psicótico agudo, em 15/04/2009, episódio depressivo leve, em 14/12/2009, transtorno bipolar e esquizofrenia, em 29/11/2011, dentre outros), no curso do contrato de trabalho, como informado na tabela de id. 856b487 – Pág. 7/8.

Como visto, a perícia foi enfática ao afastar o nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a reclamante e as atividades por ele desenvolvidas na reclamada, além do que a reclamante encontrava-se apta para o trabalho na data da dispensa (considerada 18/10/2013).

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a reclamante foi dispensada em 18/10/2013 e, perdurando seu contrato por 11 anos, fazia jus a aviso prévio de 63 dias. Assim, a crise que acometeu a obreira, em 16/12/2013, ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, período que integra o contrato de trabalho para todos os fins.

 Assim, a data em que a reclamante foi pré-avisada da dispensa não corresponde à efetiva data de término do pacto, o que deixou de ser observado pela i. Expert.

E, data venia do entendimento da reclamada, “a autora encontrava-se INAPTA em data de 16/12/2013 – por apresentar crise psicótica aguda (surto)- F23 – Transtornos psicóticos agudos e transitórios”, conforme esclarecimento prestado pela Sr. Perita no id. c729d1a – Pág. 1.

Assim, todo o conjunto probatório permite reconhecer que, ao tempo da rescisão contratual, a reclamante encontrava-se, sim, enferma, razão pela qual o contrato de trabalho deveria ser suspenso, sendo nula a dispensa perpetrada pela empregadora, impondo a reintegração da obreira ao emprego.

Vale dizer, se na data da dispensa, a empregada se encontrava doente, ainda que a moléstia não seja relacionada às atividades desenvolvidas na reclamada, o ato deve ser reputado nulo. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões deste Eg. Tribunal:

SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – CURSO DO AVISO PRÉVIO – Manutenção do plano de saúde – Uma vez comprovada a superveniência de incapacidade laborativa no curso do aviso prévio indenizado, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 371 do TST, ainda que, no caso dos autos, não haja que se falar em concessão do benefício previdenciário, uma vez que o reclamante já era aposentado pelo INSS quando de sua admissão na ré, não tendo direito à percepção de auxílio-doença(Processo: 0010951-85.2015.5.03.0174 RO – Disponibilização: 10/05/2016 – Órgão Julgador: Sexta Turma – Relator: Jorge Berg de Mendonça).

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DA EMPREGADA PARA O TRABALHO NULIDADE DO ATO RESILITIVO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM VIGOR. Comprovada a incapacidade laborativa da empregada durante o curso do aviso prévio indenizado devidamente atestada pelo INSS, impõe-se a nulidade do ato rescisório e a manutenção do liame em vigor, ao menos durante o afastamento previdenciário e o período de estabilidade fixado em norma coletiva, obrigando a execução das prestações que lhe são inerentes, incluindo as não afetadas pela subsequente suspensão do pacto, após o 15º dia da licença médica (Processo: 01355-2010-032-03-00-4 RO – Órgão Julgador: Quarta Turma – Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta – Revisor: Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida – Publicação:29/09/2014).

Irretocável, portanto, a sentença, que impôs a reintegração da obreira ao emprego.

Insta salientar que o reconhecimento da incapacidade para o labor apenas representa óbice ao exercício do poder empregatício de rescisão contratual enquanto persistir a incapacidade, sendo certo que, não reconhecida a doença ocupacional, a reclamante não é portadora de estabilidade provisória, tornando-se indevida a indenização substitutiva pretendida pela obreira.

Para se evitar dúvidas, esclareça-se que, após recuperada a capacidade para o trabalho, será restituída à reclamada a faculdade de proceder à dispensa da reclamante, se assim o desejar, quando serão devidas então as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, se for o caso.

Em face de todo o exposto, nada a reparar na r. sentença, no tópico.

Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais (art. 790-B da CLT). Nego provimento.

Fonte: 0010719-48.2015.5.03.0150 TRT3

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