Empregada despedida durante o período gestacional faz jus à garantia de emprego

É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes da contratação, uma vez que o intuito da norma é a proteção à maternidade e ao próprio nascituro. Incidência da Súmula nº 244, III, do TST. Processo: 0022149-47.2016.5.04.0404/TRT4

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TRT4 deu provimento parcial

Trata-se de recurso interposto pela autora contra decisão exarada pelo juízo a quo, que indeferiu seu pedido de indenização relativa ao período estabilitário e indenização por danos morais. A recorrente afirma que passou por abalo moral, pois foi demitida sem razão pela reclamada, sabendo esta que a empregada se encontrava em período gestacional. Relata que cientificou sua empregadora acerca da gestação, porém aquela restou irredutível, e que não seria reintegrada.

Vejamos o voto:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCEPÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO

Não se conforma a reclamante com a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória de emprego conferida à gestante. Alega, em síntese, que o artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal, garante estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo irrelevante o desconhecimento do empregador ou da empregada sobre a gravidez, tampouco o fato de o contrato de trabalho ter sido extinto em decorrência do término do contrato temporário. Em decorrência, requer a reforma da decisão para que seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário e indenização por danos morais.

Decido.

Quanto ao direito da empregada à estabilidade provisória no emprego, independe ser de seu conhecimento ou de seu empregador, bastando, para seu reconhecimento, que reste comprovado o estado gravídico à época da despedida, requisito esse que resta preenchido em face do documento ID. 4ea8b37 – teste de gravidez realizado em 10/02/2016, que confirma que a autora estava com aproximadamente de 11 a 15 semanas de gestação, ou seja, por ocasião do término do contrato de trabalho (06/03/2016) estava grávida.

O artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição da República, inseriu na legislação norma de ordem pública visando à proteção da maternidade e, também, à permanência no emprego. O legislador constituinte assim procedeu considerando as responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional com a ratificação da Convenção nº 103 OIT de 1952, Artigo VI: Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do art. 3º da presente convenção, é ilegal para seu empregador despedi-la durante a referida ausência ou data tal que o prazo do aviso-prévio termine enquanto durar a ausência acima mencionada.

Entendo necessário ressaltar que o contrato de trabalho temporário, assim como os demais contratos por prazo determinado, são uma modalidade limitadora de direitos. Portanto, para sua perfectibilização, desde a primeira avença, até o seu termo final, devem transcorrer incólumes as condições iniciais. Desta forma, qualquer evento que atraia garantias maiores, como doença, acidente ou, como no caso dos autos, gravidez da trabalhadora, afasta aquelas condições inicialmente contratadas. No caso da trabalhadora gestante, incidem valores superiores, como a garantia constitucional cujo sentido maior é proteção à mulher, à família e ao nascituro, ainda garantindo a vida com dignidade. Evidentemente, frente a tais institutos, cede a simples avença de determinação de prazo antes contratada.

Aplicável ao caso, a Súmula nº 244 do TST, a qual adoto integralmente:

“SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – (…)

II – (…)

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” (grifei)

Vale observar, ainda, ser irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes da contratação, uma vez que, como já referido, o intuito da norma é a proteção à maternidade e ao próprio nascituro. Nesse sentido tem se posicionado o TST, conforme ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. Nos termos da atual redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive o contrato de experiência. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela empregada no momento da contratação, não afasta o direito à estabilidade provisória, porquanto a garantia constitucional tem o escopo, não apenas, da proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, do nascituro. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST – RR: 405001420095040372, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

Não obstante, observado o transcurso do tempo, inviável a reintegração ao emprego, sendo devido, contudo, o pagamento de indenização correspondente ao valor dos salários e demais vantagens do período estabilitário, incluindo férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%, desde o momento da rescisão contratual até cinco meses após o parto, compreendendo o registro do tempo de estabilidade na CTPS da autora.

Reconhecida a estabilidade provisória da empregada gestante, deve ser examinado o pedido de indenização por danos morais decorrente, em virtude do efeito devolutivo do recurso ordinário. Passo a fazê-lo.

O simples fato de a empresa ter entendido que o término do contrato por tempo determinado poderia ser respeitado, a despeito da gestação da autora, não contém carga de ilicitude suficiente a gerar o dever de indenizar por dano moral, mesmo porque inexistente a prova de dano aos direitos da personalidade da reclamante.

A indenização pelo dano moral é consagrada pela Constituição Federal nos incisos V e X do artigo , verbis: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.

É direito de todo cidadão, pois. Entretanto, para que este seja reconhecido, faz-se necessária demonstração consistente do prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, entre eles a imagem, a honra e a boa fama, o que, no caso dos autos, não restou evidenciado.

Indefiro, assim, o pedido de indenização por danos morais decorrente da extinção do contrato de trabalho durante a gravidez da autora

Recurso provido em parte, portanto.

Fonte: 0022149-47.2016.5.04.0404 TRT4

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