Empresa é condenada por manter funcionário na mesma função com riscos

A negligência de regras de segurança e prevenção, bem como a obrigação da empresa em zelar pela adequação do ambiente de trabalho, constitui conduta omissiva da empregadora e comprova a culpa pela doença ocupacional suportadas pelo reclamante. Dessa forma, a reclamada responde pelos prejuízos causados. Processo: 0000891-50.2016.5.13.0009/TRT13

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TRT13 manteve a sentença

A empresa foi condenada a pagar a um ex-funcionário uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, bem como uma indenização por danos materiais correspondentes a 28,6% dos salários da data da rescisão até o mês em que viria a completar 72 anos de idade, paga de uma só vez. Insatisfeito com a decisão, o reclamado interpôs recurso, pleiteando a exclusão da condenação da indenização por danos morais e materiais arbitrada, pois, conforme sustentou, não estão presentes no particular os requisitos necessários para o reconhecimento da sua responsabilidade civil. Pontuou, dessa forma, a inexistência, no particular, de nexo de causalidade, culpa e ato ilícito. Requereu que, caso mantida a indenização por danos morais, a redução dos valores arbitrados.

Veja o voto:

Da Indenização por Danos Morais

O juízo a quo condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, utilizando-se do critério do arbitramento judicial.

Em suas razões recursais, sustenta a empresa recorrente que não estão presentes no particular os requisitos necessários para o reconhecimento da sua responsabilidade civil. Pontua, dessa forma, a inexistência, no particular, de nexo de causalidade, culpa e ato ilícito. Destaca que nunca praticou qualquer conduta lesiva que justifique o deferimento da indenização deferida. Requer, ainda, que, caso mantida a indenização por danos morais, o valor arbitrado seja reduzido, pois desproporcional.

Ao exame.

A doença do trabalho, que é considerada, pela legislação de natureza acidentária, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, conforme redação elaborada pelo Ministério da Previdência Social (art. 20, II, da Lei n° 8.213/91).

Da prova colacionada aos autos, bem se vê que a perita do juízo, na conclusão do laudo pericial (id. df010b3), afirmou que:

 Considerando que:

O reclamante esteve apto no ASO admissional à exercer suas funções na reclamada;

Trabalhou por cerca de 16 anos na função de repositor de mercearia que possui fator de risco ergonômico que pode contribuir com surgimento ou agravo de distúrbios de coluna lombar;

A atividade analisada de repositor de mercearia exige movimentos de flexão extrema de tronco, biomecanicamente, possíveis de predispor a protusões discais posteriores;

O reclamante é obeso, sedentário e apresenta histórico familiar de alterações posturais com reumatismo;

O reclamante retornou ao trabalho para a mesma função com diagnóstico de protusão discal posterior L1-L2, L3-L4, L4-L5;

A atividade desempenhada pelo reclamante na reclamada apresenta fatores de risco para agravar a doença diagnosticada;

Fatores de risco como postura inadequada pode não causar diretamente o problema, mas favorecem as reações fisiopatológicas que determinam seu aparecimento ou ajudam a exacerbar problemas existentes (BRASIL, 2001).

As conclusões deste ato pericial são:

Há NEXO CONCAUSAL entre a atividade laboral exercidas pelo PERICIADO na reclamada e, sua doença diagnosticada (Hérnia de disco).

O PERICIADO possui incapacidade físico-funcional PARCIAL e temporária, atualmente GRAVE (71,4%) para o movimento de rotação de tronco à esquerda, (62,5%) para o movimento de flexão lateral bilateral, MODERADO (36,8%) para flexão, (42,8%) para extensão e (28,6%) para rotação à direita da coluna lombo sacral, podendo ser melhorada com tratamento conservador.

O PERICIADO NÃO É CAPAZ de realizar a atividade laboral aqui analisada.

 Resta demonstrado, por meio do laudo pericial apresentado, que o trabalho exercido pelo autor foi elemento de concausa para o agravamento da patologia por ele suportada, restando evidenciado, assim, no particular, o dano suportado pelo autor, bem como a existência do nexo de causalidade.

Ressalta-se, por relevante, que, mesmo considerando que a patologia suportada pelo autor pode ter origem diversa, notadamente em decorrência do seu excesso de peso, não há dúvida, diante do laudo pericial acima, que o trabalho do autor acarretou o agravamento, bem como a manutenção da doença, causando dor e desconforto ao requerente, estando configurado, portanto, a existência de nexo de causalidade no particular.

É relevante destacar, ainda, nesse contexto, que o dano moral está inserido na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ips, derivando, assim, do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral, não sendo necessário, portanto, prova da dor suportada, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

Resta-se, ainda, constatado, no caso, a evidente culpa da empresa no ocorrido, a qual não foi diligente em suas obrigações de fiscalizar o ambiente de trabalho, sendo omissão em prevenir as condições antiergonômicas do processo produtivo.

Do mesmo modo, cabe ao empregador, de acordo com o disposto no inc. I do art. 157 da CLT, “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”. Nessas circunstâncias, a reclamada não agiu com a cautela necessária, porquanto inobservadas as pertinentes normas de segurança do trabalho, na medida em que permitiu ou mesmo determinou ao reclamante que desempenhasse uma atividade, com muito repetição, sem demonstrar nenhum cuidado com a ergonomia do ambiente de trabalho.

Destaca-se, também, que mesmo não houvesse preceito normativo expresso a respeito do dever patronal de adotar todos os cuidados em relação à segurança de seus subordinados, tal obrigação adviria do dever de proteção ao meio ambiente do trabalho, nos termos dos aludidos arts. 200, VIII, e 225 da CF. Nesse sentido, leciona o Ministro do TST Cláudio Brandão:

Significa, portanto, dizer que, estando o meio ambiente do trabalho incluído no conceito de meio ambiente, todos, Poder Público e coletividade, possuem a atribuição de lutar pela sua preservação, importando na adoção de medidas efetivas que se destinem a garantir a qualidade de vida do trabalhador. (in Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, Ltr, 2006).

 Com efeito, a culpa da Reclamada nasce da sua total ausência de cautela no seu dever de fiscalizar o ambiente de trabalho. São lúcidas, acerca do tema, as palavras do Professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

A culpa, portanto, será aferida diante das circunstâncias do caso concreto, após verificação se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que certamente teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta foi sim, estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência ou negligência. (in Indenização por Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional, Ltr, 2013, p.204-205).

 Configurada, dessa forma, a culpa da reclamada, pois não fiscalizou o ambiente de trabalho, nem, comprovou, nos autos. Presente, igualmente, no presente caso, o nexo causal, pois há claramente um entre a execução do serviço (causa) e a doença suportada pelo autor (efeito), como bem destacado no laudo pericial.

Assim, estão satisfeitos, ao entender do juízo, portanto, os requisitos legais determinantes da obrigação de indenizar decorrente da aplicação da concepção clássica da teoria da responsabilidade civil subjetiva, o que importa no deferimento do pedido de indenização por danos morais.

Isso posto, no particular mantenho a sentença.

Do Quantum da Indenização por Danos Morais

Busca a ré, em caso de manutenção da condenação por danos morais, a redução do valor arbitrado, aduzindo que o montante vai além do razoável, na circunstância do que consta nos autos.

Sem razão.

Com efeito, no que se refere ao valor arbitrado à reparação por dano moral, o julgador deve-se ater ao arbitramento e, como corolário, à função primordial da indenização, qual seja, a restituição integral.

Isso porque, na legislação pátria, não vigora o sistema tarifário, que prescreve determinado valor indenizatório para situações fáticas particulares. Ao contrário, vige um sistema aberto.

Acresça-se que a importância a ser fixada, como indenização, deve se pautar, na medida do possível, no grau e na extensão da violação ao direito da personalidade suportada. Assim, por exemplo, violação à integridade física deve ser mais veementemente repelida do que uma reparação por ausência de comunicação prévia a devedor inadimplente.

Entretanto, cumpre ressaltar que a indenização deve guardar correspondência com o dano, de modo tal que não se torne meramente simbólica, nem se mostre excessiva a ponto de se tornar fonte de indevido enriquecimento.

Assim, a indenização por dano moral não deve corresponder a um acréscimo no patrimônio do trabalhador, mas a uma compensação pela violação a direito da personalidade seu, na hipótese, integridade física. Logo, não deve acrescentar riqueza ao patrimônio já existente, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por essas razões e tendo em vista que, no caso concreto houve uma incapacidade parcial e considerando o padrão normalmente adotado por este Tribunal para casos semelhantes, mesmo no caso de concausa, entendo adequada a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois em consonância com o disciplinado no art. 944 do Código Civil, bem como, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nada a modificar.

 Da Indenização por Danos Materiais

No que tange à indenização por dano material, esta se consubstancia nas modalidades de danos emergentes, lucros cessantes e pensionamento.

Os primeiros dizem respeito aos danos de ordem econômica, que atingem o patrimônio concreto da pessoa lesada, representando os gastos decorrentes do evento danoso; a modalidade de lucros cessantes informa o dano que faz cessar o acréscimo patrimonial da lesada, ou seja, é o dano que influi no percebimento de verbas pela obreira e que perdura até o término da convalescença. Por fim, o pensionamento é o que ocorre nos casos de perda total ou parcial da capacidade laborativa, durando do término da convalescença até a morte do obreiro ou retorno da sua plena capacidade.

É inegável que o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (hipótese da qual se infere o dolo), negligência ou imprudência (hipóteses das quais se deduz a culpa), determinando:

 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(…)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei…

 Urge, outrossim, explicitar que o diploma civilista trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação. In verbis:

 Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

 Neste norte, via de regra, a pretensão de reparação civil advinda de lesão à saúde deve: a) ser fundada em prática de um ato ilícito (de caráter doloso ou culposo); b) conter prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o objeto da indenização e, finalmente; c) permitir a constatação do dano ou prejuízo.

Na hipótese dos autos, o autor foi devidamente avaliado por perito médico judicial, que concluiu, em seu laudo, pela existência de nexo causal entre as lesões sofridas pelo obreiro e o acidente de trabalho ocorrido, durante o desenvolvimento das atividades laborativas efetuados por ele, em favor da empresa reclamada, especificamente, no exercício da função que exercia.

O caso dos autos aponta para perda parcial e temporária grave da capacidade laborativa do autor para atividade que requeiram força muscular.

Em face do exposto acima, tenho que o ato ilícito praticado pela empresa reclamada gerou, sim, o dever de reparar o empregado ofendido, no presente caso, com direito do reclamante à indenização por danos materiais, mesmo que, conforme o perito, a incapacidade seja apenas parcial, em observância ao Princípio da Reparação Integral disciplinado no art. 944 da CC.

Diante disso, é direito do trabalhador obter pensão mensal vitalícia, fixada com base no seu salário, porquanto se visa ressarcir a “importância do trabalho para que se inabilitou”, em face da moléstia decorrente do acidente de trabalho ou doença profissional, nos exatos termos do caput do artigo 950 do Código Civil, acima referido.

No ponto, colha-se doutrina de Arnaldo Rizzardo:

 Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte a impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos (In, Responsabilidade Civil: Lei 10.406, de 10.1.2002. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 232)

 Na mesma linha, é o magistério de Gustavo Tepedino:

 A lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidades, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação a vítima. (In, Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro, Renovar, 2006, v. II, p. 877)

 Também nesse sentido, este Tribunal Regional tem entendimento consolidado quanto à necessidade de responsabilização do empregador na ocorrência de acidente de trabalho, nos termos da súmula 12, in verbis:

 SÚMULA N. 12

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO.

Aprovada conforme Resolução Administrativa n. 036/2010. Publicada no DEJT em 28.06.2010, 29.06.2010 e 30.06.2010.

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância.

 Seguindo essa perspectiva e considerando que a redução da capacidade laboral, entendo correta a decisão singular.

Quanto à forma de pagamento, o artigo 950 do Código Civil, em seu parágrafo único, reconhece a possibilidade da indenização ser arbitrada e paga de uma só vez para quando ocorrer diminuição da capacidade laborativa da vítima, o que pode ser arbitrado de ofício pelo Juízo.

Fonte: 0000891-50.2016.5.13.0009 TRT13

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