Empresa indenizará filhos de ex-empregado que não receberam pensão por morte por falta de recolhimento do INSS

Restou comprovada culpa na conduta da reclamada, que não recolheu as contribuições previdenciárias devidas na constância do contrato de trabalho. Processo: 0011490-92.2016.5.03.0052 TRT3

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TRT3 negou provimento

A reclamada foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais aos  filhos de um ex-empregado que, após falecimento do pai, não conseguiram receber a pensão por morte que lhes seria devida. Foi confirmada a sentença que reconheceu omissão culposa da empregadora pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na constância do contrato de trabalho do pai dos reclamantes. Inconformada recorre a reclamada, vejamos:

O pai dos autores, Sr. Fernando Rosa de Carvalho foi empregado da ré no período compreendido entre 09/07/2007 a 10/04/2013, conforme deflui do TRCT (ID. 3cf0f45), sendo o contrato de trabalho extinto em função da morte do ex-empregado. Os reclamantes, então, tentaram obter o benefício de pensão por morte junto ao INSS, não logrando êxito. A Autarquia Previdenciária justificou a negativa alegando ter o Sr. Fernando perdido a qualidade de segurado devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (ID. 51b6b66).

A reclamada alega que o pai dos autores ficou afastado do serviço no período de 10/10/2008 a 15/08/2010 (ID. 024b090 – p. 3/25), percebendo auxílio-doença após sofrer acidente de trabalho (ID. e26aaf0). Aduz que, após a cessação do benefício, o Sr. Fernando não retornou ao serviço, razão que justificaria o não recolhimento da contribuição previdenciária.

Os autores, de modo contrário, afirmam que não houve o rompimento do vínculo após a cessação do benefício previdenciário. Imputam à ré culpa pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias e, consequentemente, pela perda da qualidade de segurado do pai, bem como pelo indeferimento da pensão por morte.

 A despeito das alegações da reclamada, foi juntada farta documentação aos autos comprovando que o Sr. Fernando permaneceu vinculado à empresa até a data da morte, em 10/04/2013. Desde o já citado TRCT, passando pela declaração de ID. 34af96b, considerando, inclusive, as anotações constantes da CTPS (ID. f9a509e), que são presumidamente verdadeiras, por força da Súmula 12 do TST.

Por certo que, no Processo do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade sobre as formas, podendo as anotações documentais ser elididas em face da realidade material do contrato. A reclamada, todavia, visa se insurgir contra documentos por ela própria emitidos. Conforme já consignado, restou amplamente demonstrada a permanência do vínculo até a morte do pai dos reclamantes, em 10/04/2013, do mesmo modo que a cessação do auxílio-doença, em 15/08/2010. A perda da qualidade de segurado, por sua vez, ocorreu em 16/10/2011, conforme documento ID. 51b6b66. As diligências determinadas pelo juízo de origem, no sentido de verificar se o pai dos reclamantes permaneceu no gozo de benefício previdenciário após a data constante do documento expedido pelo INSS (ID. ca18cde). Sendo assim, entendo não ter a ré demonstrado que os documentos colacionados aos autos divergem da realidade, encargo probatório que lhe incumbia, posto que impeditivo do direito postulado pelos autores, consoante arts. 373, II do CPC e 818 da CLT. Da mesma forma, e mais importante, não comprovou que recolheu aos cofres da previdência as contribuições devidas no período entre 15/08/2010 e 10/04/2013.

Restou comprovada culpa na conduta da reclamada, que não recolheu as contribuições previdenciárias devidas na constância do contrato de trabalho, assim como o nexo causal entre a referida omissão e o não recebimento da pensão por morte por parte dos reclamantes (arts. 186 e 927 do CC/02). Devida, pois, a indenização por danos materiais, relativa ao valor do benefício até a data em que os autores completaram 21 anos. Igualmente provado o abalo moral causado aos reclamantes, que, não obstante terem de lidar com a morte do genitor, foram frustrados no recebimento de direito legalmente reconhecido, em função de ato culposo da ré, tudo conforme fundamentação constante da sentença. Nego provimento.

DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO

A reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento da vítima ou na ruína do empregador.

É assim que tenho por razoável o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma da Súmula 439 do TST. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. Nego provimento.

Fonte: 0011490-92.2016.5.03.0052 TRT3

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