Fraude na concessão de empréstimo pode resultar em justa causa

O mau procedimento do empregado, como infração passível de ruptura contratual por justa causa, caracteriza-se por qualquer comportamento que evidencie a quebra do decoro, respeito ou a falta de compostura por parte do empregado, capazes de prejudicar o ambiente de trabalho, que não se enquadrem nas demais infrações previstas na norma consolidada. Processo: 0010547-30.2015.5.01.0064/TRT1

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TRT1 acolheu parcialmente o recurso ordinário

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido reversão de sua demissão por justa causa pela prática de atos de mau procedimento e indisciplina, uma vez que manipulou cadastros para obter a concessão de operação de crédito a parente em linha direta. Ademais, o juízo considerou adequada a dispensa sem gradação da punição, diante da gravidade cometida, sob pena de perdão tácito.

Veja o voto:

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

JUSTA CAUSA – DANOS MORAIS

A r. sentença considerou adequada a justa causa aplicada, sob o fundamento de que restaram comprovados os atos faltosos praticados pelo reclamante, manipulando o cadastro de contas para a obtenção de crédito, com vantagens para sua esposa e até para si.

Pretende o recorrente que seja elidida a justa causa com o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada e indenização por danos morais, ao argumento de que o Banco não provou qualquer prejuízo sofrido, a manipulação de cadastro, os benefícios para o Autor ou qualquer parente seu, tampouco o descumprimento de regulamentos; que a sentença restou omissa quanto às diversas questões apresentadas pela defesa; que a testemunha do reclamante trouxe a convicção que não era responsabilidade do autor nenhuma das práticas das quais o Banco lhe imputou a Justa Causa; que não existe proibição para abertura de conta corrente de parentes; que é possível a abertura de conta corrente com dois titulares, bem como a saída de um dos titulares; que não é possível que o Reclamante tenha feito essas alterações sem autorização de outros funcionários do Banco; que o depoimento da testemunha do autor foi desconsiderado pelo Juízo; que, por ter elaborado a auditoria, o depoimento da testemunha da ré restou comprometido, mormente porque sequer laborou com o autor; que inexiste nos autos comprovantes contábeis capazes de comprovar as supostas irregularidades; que o autor trabalhou durante mais de 2 anos no Banco, não tendo nada que desabonasse sua conduta até a dispensa por justa causa.

Sem razão.

Pretendeu o autor a reversão da justa causa aplicada. Em sua defesa, a ré aduziu que o reclamante foi dispensado por justa causa pela prática de atos de mau procedimento e indisciplina, vez que manipulou cadastros para obter a concessão de operação de crédito à parente em linha direta, obtendo para si e/ou sua esposa, vantagem ilícita, em prejuízo de seu empregador, induzindo ou mantendo a administração da empresa e a área de crédito em erro, mediante artifício, ao incluir/excluir a cliente Luiza Helena da co-titularidade da conta com sua esposa, apenas para obter as operações de crédito necessárias à sua esposa e a ele próprio.

Com efeito, a dispensa por justa causa configura-se um exercício extremo do poder disciplinar, implicando em resilição contratual sem quaisquer ônus ao empregador.

Temos assim, que justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa fé, que devem entre elas existir, tornando assim, impossível o prosseguimento da relação.

Se a justa causa é a forma mais drástica de dissolução do contrato de emprego, deve, pois, ser cabalmente comprovada, sendo este ônus, no caso, da reclamada.

Deve-se, portanto, ter-se em mente, para a aplicação desse tipo de resolução do contrato de trabalho, alguns pressupostos essenciais para a sua validade, como a gravidade e a atualidade do ato faltoso e a relação causa e efeito.

O mau procedimento consiste em comportamento irregular do empregado no campo ético, mediante violação das regras de conduta social.

Neste sentido a seguinte ementa:

“MAU PROCEDIMENTO – JUSTA CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO.

O mau procedimento do empregado, como infração passível de ruptura contratual por justa causa (artigo 482 , b, da CLT ), caracteriza-se por qualquer comportamento que evidencie a quebra do decoro, respeito ou a falta de compostura por parte do empregado, capazes de prejudicar o ambiente de trabalho, que não se enquadrem nas demais infrações previstas na norma consolidada. Tratando-se de aplicação de justa causa, o fundamento deve ser robusto e convincente, já que a gravidade desta modalidade de infração acarreta mácula no histórico profissional do trabalhador, podendo até mesmo inviabilizar novas chances de emprego. Portanto, evidenciado nos autos que o reclamante se reportou ao seu superior utilizando a expressão de tratamento “querido”, a ruptura contratual por justa causa nos termos da alínea b do artigo 482 da CLT se revela desproporcional entre o suposto comportamento faltoso e a punição imposta ao autor, mormente quando demonstrado nos autos de que se tratou de fato isolado ocorrido no  ambiente de trabalho. (0107400-11.2009.5.03.0144 – Publicação: 16/02/2011 – 3ª Região – Segunda Turma – Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira)

Enquanto a justa causa alegada na alínea “h” (ato de indisciplina ou insubordinação) revela-se quando há violação na obrigação do empregado em obedecer as ordens de seu empregador.

Para corroborar as suas alegações, apresentou a ré o comunicado de dispensa por justa causa de acordo com o artigo 482, “b” e “h” da CLT), datado de 09.04.2015, assinado por uma testemunha, diante da negativa do autor em assinar a referida dispensa (id 9bca186).

Por seu turno, anexou o autor o telegrama que lhe foi enviado, informando a data da homologação da rescisão contratual, que seria realizada perante o Ministério do Trabalho e emprego (id b70277e).

(…)

EMBARGOS PROTELATÓRIOS

O Juízo a quo condenou o embargante a pagar multa de um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa, em benefício do embargado, por entender protelatórios os embargos de declaração apresentados.

Sustenta o recorrente que o reclamante não tem interesse em retardar o curso da demanda, pretendendo unicamente sanar as omissões existentes na r.sentença.

Com razão.

Embora não se vislumbre omissão no Julgado, a oposição de embargos de declaração não demonstra por si só intenção procrastinatória. O direito à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, constitui garantia assegurada pela Constituição da República. Do que se vê, não pode prosperar a condenação ao pagamento da multa imputada ao autor em sede de embargos de declaração. Dou provimento para excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios, conforme fundamentação supra.

Fonte: 0010547-30.2015.5.01.0064 TRT1

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