Funcionária recebe indenização por danos morais quando laborava com seu antigo empregador em razão de ser agredida por cliente

As agressões, por si só ("in re ipsa"), são capazes de ocasionar dano à esfera íntima da autora. Não obstante inafastável dificuldade de mensuração do dano moral, impossível dissociar a atividade laboral da autora do infortúnio que esta sofreu. Os art. 186 e 927 do C.C definem o ato ilícito de que a autora foi vítima e o dever de indenizar. Processo: 000690-36.2014.5.06.0102 /TRT6

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TRT6 negou o provimento ao recurso interposto pela ré

A ré interpôs recurso ordinário contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Em suas razões, a ré discorre inicialmente acerca do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, bem como as horas extras, desqualificando o regime de compensação de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12×36), e a condenação ao pagamento de valor indenizatório, em virtude de danos morais.

Veja o voto:

Admissibilidade

O Apelo empresarial está assinado digitalmente advogado constituído mediante o instrumento de outorga de ID nº 1e4d0a9, repetido sob o ID nº d67f633. A manifestação é tempestiva, à vista da publicação da sentença de Embargos de Declaração sob o ID nº 857a4cb. O preparo foi satisfeito, como se constata dos documentos de ID nº e7d46ce e d9f4357. Atendidos os pressupostos, o Recurso empresarial merece conhecimento.

Preliminarmente: documentos juntados intempestivamente. Não conhecimento.

A Demandada, ao opor Embargos Declaratórios, trouxe à colação as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2013 e 2014, abrangendo todo o período contratual, na tentativa de apoiar sua tese de regularidade do regime de 12×36.

Esses documentos, no entanto, não puderam compor o contraditório até a prolação da sentença agora recorrida, em face de terem sido negligenciados pela Parte interessada em comprovar a regularidade do regime excepcional (12×36).

Suscito, de ofício, o não conhecimento dos documentos juntados pela Reclamada, por preclusão.

Eis o que se lê da Ata de Audiência lavrada a 21/08/2014:

“Foi concedido às partes o prazo preclusivo e comum de 05 dias, para juntada de prova documental complementar.

Após, independente de intimação, as partes têm prazo comum e preclusivo de cinco dias, para a respectiva manifestação acerca de toda a prova documental acostada aos autos, inclusive os juntados com a inicial e a defesa.” (Ata de Audiência, v. ID nº 014ca22).

Portanto, ao juntar os documentos com peça que atravessou apenas em 30/05/2016, a Vindicada desrespeitou o comando judicial claro e preciso.

Não é possível, à Parte, deixar de cumprir o que lhe foi nitidamente dirigido como encargo processual, em sessão de audiência em que esteve presente, sem que opere a preclusão.

Destaco, para dissipar eventual dúvida que possa assolar o espírito da litigante, que a sentença foi proferida sem que a Parte interessada em comprovar a regularidade do sistema compensatório tivesse adunado nenhuma prova de sua alegação.

Na peça contestatória, a ex-Empregador faz alusão a que o regime 12×36 seria “” (v. ID nº f1cbec0 – Pág. 6), devidamente previsto na […] sua Convenção Coletiva de Trabalho mas não cuida de lastrear com documentos a sua alegação.

Em última análise, tratar-se-ia de decisão surpresa se o MM. Juízo, a quo em sede de Embargos de Declaração, tivesse conhecido dos documentos que a Vindicada não ofertou até o encerramento da instrução processual. Não sendo o caso dos autos, não há o que acolher sob a alegação de violação ao art. 10 do CPC/15 (lei nº 13.105/15), aplicado ao processo do trabalho por permissivo contido nos arts. 769 da CLT e 15 do próprio CPC/15.

Portanto, não há como conhecer dos documentos que a Parte cuidou de adunar apenas depois que proferida a sentença revisanda.

Conclusão das preliminares

MÉRITO

Jornada de trabalho. Horas extras. Regime 12×36 horas. Julgamento fora dos limites da lide.

A Acionada não se conforma por ter sido condenada ao pagamento de horas extras mais repercussões, mediante desqualificação do regime compensatório de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso (regime 12×36), a alegar que não haveria pedido nesse sentido. Almeja a nulidade da sentença por esse motivo. Narra que teria sido pronunciada sentença contrariamente aos arts. 10, 141 e 492 do CPC/15, por se tratar de decisão surpresa e fora dos limites da lide. Pede o acolhimento.

A nulidade da sentença, por julgamento fora dos limites do pedido (“extra”) apoia-se na ideia de que não teria havido pleito para a desconsideração do regime 12×36. Para petita maior clareza, pinço da peça de abertura o trecho em que consta o pedido de horas extras formulado pelo Acionante:

“DA JORNADA DE TRABALHO

A reclamante laborava para a reclamada na seguinte jornada de trabalho: Que trabalhava na escala de 12 x 36 das 06:10 às 21:10 horas, com 00:30 minutos intervalo intrajornada. Ressalta-se que era obrigada a chegar mais cedo para contar a Gaiola (Produtos vendidos no posto) e saia mais tarde do horário estabelecido contratualmente pois tinha que recolher o dinheiro, fechar a conta e depositar no caixa na própria empresa. Informa, ainda, último mês de trabalho laborou de domingo à domingo das 07:00 às 15:00 horas, sem intervalo intrajornada. Assim, faz jus a pagamento das horas extras mais o adicional de 50% (cinquenta por cento) e repercussão no aviso prévio, 13° salário, férias +1/3, FGTS + 40%, e repouso semanal remunerado, o que durante todo o contrato de trabalho não foi pago corretamente” (v. ID nº 2388069 – Pág. 13).

Na peça de bloqueio, pode-se ler que não há negativa do regime 12×36 e que sua regularidade é defendida com base em previsão na norma coletiva. Destaco o trecho seguinte:

“IV. – DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Em sua exordial, a Reclamante aduz que que laborava em jornada de trabalho 12x36h, das 06:10 às 21:10, tendo apenas 1 (um) intervalo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, sendo obrigada a chegar mais cedo e sair mais tarde do que o horário estipulado, e que no último mês de trabalho laborou de domingo à domingo das 07:00 às 15:00 sem qualquer intervalo intrajornada, razão pela qual pleiteia pagamento das horas extras mais o adicional de 50% (cinquenta por cento) e repercussão no aviso prévio, 13° salário, férias +1/3, FGTS + 40%, e repouso semanal remunerado.

Durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante cumpria jornada de trabalho no regime de compensação 12x36horas, devidamente previsto na em sua Convenção Coletiva de Trabalho, laborando, assim, em dias alternados, das 07:00 às 19:00, com uma hora de intervalo intrajornada, horário este que fora integralmente mantido durante o período do cumprimento do aviso-prévio. Analisando-se os cartões de ponto ora acostados, verifica-se que o Reclamante não faz jus ao pagamento de qualquer verba a título de horas extras, uma vez que não laborou em horário extraordinário, tendo, tão-somente cumprido a sua jornada de trabalho, com o devido intervalo intrajornada, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos referentes ao pagamento de horas extras, bem como de multa pela concessão de intervalo intrajornada em período inferior ao legalmente exigido” (v. ID nº f1cbec0 -Págs. 6/7).

Na sentença, a controvérsia acerca de horas extras e de suas repercussões foi decidida mediante os seguintes fundamentos:

“Dos pedidos vinculados à jornada de trabalho.

Diante dos cartões de ponto acostados aos autos, verifica-se que a reclamante trabalhou durante todo o seu período contratual na escala 12 x 36, das 7h às 19h, com intervalo intrajornada de 1 hora.

Assim, constata-se que a reclamante trabalhava em torno de 12 horas num dia para compensar nas 36 horas subsequentes, sem autorização sindical por escrito, pois não foram juntados aos autos os Acordos ou Convenções Coletivas do Trabalho que autorizassem expressamente a escala de 12 x 36 no período de vigência do contrato, nos termos da Súmula 444 do TST.

Nesta hipótese, adota-se o entendimento consubstanciado na alínea IV da Súmula 85 do TST, em que as horas que ultrapassarem a duração semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, ou seja, as horas de trabalho excedente a 8ª diária até a 12ª hora diária de trabalho, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”

Assim é que JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento de adicional de horas extras e horas extras com o acréscimo de 50% e repercussões no 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%.

Para liquidação, observe-se a evolução da remuneração da reclamante constante nos contracheques.

[. . .] não há se falar em repercussão do RSR integrado pelas horas extras em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, por caracterizar bis in idem.

Como a reclamante usufruía de 1 hora do intervalo intrajornada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de 1 hora por dia trabalhado, correspondente a redução/supressão ilegal do intervalo mínimo previsto no artigo 71, caput, da CLT, e repercussões” (v. ID nº 0c7cd2c – Págs. 2/4).

A sentença deve ser mantida.

O pedido de horas extras não pagas foi devidamente formulado. Os fatos que lhe dariam lastro estão elencados na peça atrial. O regime 12×36 não pode ser adotado senão com a excepcionalidade que lhe é peculiar. Assim reza a Súmula nº 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST):

Súmula nº 444 do TST

Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Já foram expostas as razões para não conhecimento das peças de IDs nºs 0230015 e 8a0c0bf, preliminarmente.

Portanto, é cediço que caberia à Ré, ao amparar-se no fato obstativo do regime compensatório intersemanal, prover – no momento processual adequado – a prova correspondente.

Tendo sido instada a adunar os documentos necessários, em sessão de audiência em que esteve presente, não cuidou de produzir prova da regularidade do regime 12×36. Ao menos não o fez a tempo e a modo.

Destarte, correta a decisão revisanda, naquilo em que apontou a falta de lastro normativo para a adoção do sistema compensatório apenas autorizado de forma excepcional.

Quanto à alegação de julgamento fora dos limites do pedido (“extra petita”), não procede. As horas extras que não foram pagas estão devidamente comprovadas pelos cartões de ponto juntados aos autos. Incólumes, pois, os arts. 141 e 492 do CPC/15.

Os registros formais de jornada demonstram serviços prestados, ao menos, desde a data de 01/12/2013 (v. ID nº 5405012 – Pág. 1), quando a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) traz, como data de admissão, o dia seguinte, isto é, 02/12/2013 (v. ID nº2388085). Ainda que o documento converta-se num indício razoável de que houve período clandestino de trabalho, o tema específico não foi devolvido a conhecimento desta Turma.

Mesmo nos poucos meses representados pelos cartões de ponto, são identificados alguns fatos anômalos: (i) há habitual extrapolação da jornada normal preconizada pelos arts. 58 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição da República e até seriam devidas horas de labor extraordinário; (ii) a invariabilidade de alguns registros mesmo que tivesse sido validado o regime 12×36 é patente, citando-se como exemplos as quinzenas que vão de 16 a 28 de fevereiro de 2014; e de 16 a 31 de março de 2014; ainda entre as datas de 02 a 08 de abril de 2014.

É patente que as horas trabalhadas ultrapassam o limite das oito (8) horas por dia. E, mesmo que fosse adotada a extensão de doze (12) horas de jornada – hipótese afastada pelo MM. Juízo a quo – em muitos dias a jornada transpunha a marca de 12h10min (doze horas e dez minutos). Os próprios documentos juntados pela Ré mostram esse fato:

– Em dezembro de 2013: dias 5, 9, 15, 23;

– Em janeiro de 2014: dias 6, 8, 10, 16, 18, 24, 26;

– Em fevereiro de 2014: dia 17;

– Em março de 2014: dias 15, 31.

Para o mês de abril, somente há registros dos dias 2, 4, 6 e 8, mas, neles, não há extrapolação senão por menos que dez (10) minutos. A disposição contida no art. 58, § 1º, da CLT, só é aplicável à hipótese de 8 (oito) horas de jornada diária.

Deste fato, vê-se que mesmo a marca das doze (12) horas de trabalho por dia era extrapolada comumente. transbordava, com frequência, 12h10min por dia. E o sistema compensatório jamais poderia admitir a prestação de labor extraordinário – ainda que utilizado, analogicamente, o que dispõe o art. 58, § 1º, da CLT.

De outra parte, não há nenhum pagamento a título de horas de labor extraordinário nos contracheques apresentados pelas Partes: v. IDs nºs 2388074, 2388075, 2388078 e 3a5fed5. Tudo isto considerado, torna-se inequívoco o direito a horas extras.

Sob nenhuma hipótese, portanto, seria possível a chancela judicial ao sistema compensatório verificado no caso concreto. Não fosse pela ausência de lastro normativo, seria pelos excedentes de jornada frequentes.

Ademais, ainda que se diga também de passagem (“obiter dictum”) e não para compor a razão de decidir (“ratio decidendi”), também foram identificados horários de saída uniformemente registrados às “19:00”, sem qualquer modificação, por dias a fio e em quinzenas inteiras do curto período contratual. Apesar do que diz o item III da Súmula nº 338, o entendimento não deve ser aplicado. Evita-se, assim, a reforma em prejuízo da Recorrente (“reformatio in pejus”).

Em resumo, o pedido de horas extras foi formulado. Os registros de jornada foram validados pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Olinda. No entanto, a excepcionalidade desse regime pede a observância de trilhos inflexíveis, que não foram respeitados.

Dada a ausência de normas coletivas capazes de lastrear o regime 12×36, o Magistrado sentenciou pela condenação da Demandada a pagar horas extras, aplicando os entendimentos das Súmulas nºs 85 e 444 do c. TST.

Confirmo, pois, a sentença guerreada, fazendo remissão aos fundamentos pelos quais não pôde o MM. Juízo – tampouco este Colegiado – conhecer das normas coletivas a quo adunadas fora do prazo.

Sendo devidas as horas extras, mostra-se correta a inclusão de reflexos dessa parcela salarial sobre a gratificação natalina, as férias acrescidas do terço constitucional, o repouso semanal remunerado (RSR). E ainda há a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aumentado da multa rescisória de 40% (quarenta por cento).

Repiso que o art. 927, inciso IV, do CPC/15 (permissivo nos arts. 769 da CLT e 15 do novo CPC), impõe a observância aos precedentes contidos nas Súmulas nºs 85 e 444. É o que indica a regulamentação trazida pela Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do c. TST, em seus arts. 3º, inciso XXIII, e 15, incisos II, IV e V.

Ficam, pois, atendidos todos os ditames de fundamentação (arts. 832 da CLT; 489, inciso II, do CPC/15; e 93, inciso IX, da Constituição da República), pela referência a cada precedente supramencionado.

Nego provimento ao Apelo empresarial, no aspecto.

Indenização por danos morais.

A ex-Empregadora sustenta não ter sido provada conduta comissiva sua, a ensejar a indenização por danos morais causados à Obreira. Pleiteia a reversão do montante indenizatório a que foi condenada ou, sucessivamente, sua depreciação. Almeja o provimento.

Sobre a controvérsia, extraio da decisão o que compôs a razão de decidir utilizada pelo MM. Juiz do Trabalho sentenciante:

Da indenização por danos morais.

[. . .]

Incontroverso que a reclamante, em atendimento a cliente que estava no estabelecimento da reclamada para abastecer de combustível o seu veículo, foi agredida verbal e fisicamente, após pedir para abaixar o som do veículo.

A responsabilidade da ré é objetiva, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, como também é subjetiva, já que é caso de culpa presumida da empregadora.

Com efeito, em ambiente de atendimento ao público, inclusive com atribuições de combater o comportamento de clientes que chegam perturbando a ordem, como no presente caso em que o cliente estava com o som do veículo em volume elevado, há a necessidade de segurança ostensiva para preservar a incolumidade física de empregados do estabelecimento.

Nesse caminho, trabalhando em ambiente propício à ocorrência de episódios de agressão física, a reclamante estava em condições de risco, as quais, logicamente, são bem superiores àquelas experimentadas pelas demais pessoas que só eventualmente frequentam este tipo de estabelecimento.

Assim, por força dos arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do Código Civil, há o dever de indenizar da ré, sendo irrelevante, no caso, que as lesões tenham decorrido de ato de terceiro, pois a participação da ré como empregadora, como referi, ocorreu objetiva e subjetivamente.

Configurada a responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes da agressão, é devida a indenização pelos danos morais.

O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra.

“No caso, considerando-se tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00, em quantia atual, devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação” (v. ID nº 0c7cd2c – Págs. 4/5).

A sentença não merece qualquer censura.

A agressão foi cometida por cliente. A vítima foi a Obreira. O ato injusto ocorreu no estabelecimento mantido pela Acionada.

Durante seu horário e em seu local de trabalho, a Acionante precisou dirigir-se a um cliente para pedir respeito às normas de segurança daquele local. As regras exigiriam que o som fosse mantido abaixo de certo nível. Verificado que o volume teria sido extrapolado, o cliente foi abordado para que ajustasse o equipamento. Essas assertivas não foram contestadas especificamente.

Não se pode olvidar que, no estabelecimento, há comercialização de produtos inflamáveis e explosivos. O pagamento de adicional de periculosidade denota isto. As peculiaridades do caso, portanto, exigem uma preocupação especial com normas de segurança.

E, sem dúvida, cabe à Ré cuidar dos riscos do empreendimento, suportando tudo o que dele provier. Não o pode transferir à Autora, sob pena de violar o princípio da alteridade, vigente no Direito do Trabalho.

Afinal, em razão de seu zelo com os interesses empresariais, a Acionante foi agredida verbalmente com palavras de baixo calão. Em sequência, foi agredida fisicamente, como consta de boletim de ocorrência (B.O.) adunado aos autos: v. ID nº 2388070. A vítima procurou as autoridades policiais e denunciou o fato, pedindo a apuração devida.

Mas a Demandada não demonstrou qualquer atitude em defesa da Demandante. Não se preocupou em prevenir o evento danoso, nem tomou providências cabíveis a qualquer pessoa que testemunhasse o delito: uma agressão verbal que desaguou em agressão física. Não acionou a força pública para que comparecesse ao local.

Não há sequer alusão a algum tipo de segurança privada que, contratada pela Ré, pudesse coibir o ato delituoso, evitando-o pela presença ostensiva ou, ao menos atuando depois do acontecido, a fim de serenar os ânimos do ofensor.

Ficou caracterizada a lesão à esfera íntima da Demandante. Do fato, em si (“in re ipsa”), resulta o dano de ordem moral. E dele decorre a indenização, como bem pontuou o MM. Juízo a quo (Código Civil, arts. 186 e 927, mediante permissivo contido no parágrafo único do art. 8º da CLT).

Não houve qualquer argumentação no sentido de qualquer parcela de culpa da Reclamante pelo sempre lamentável ocorrido. A Reclamada não nega a agressão, nem a data do evento, nem as circunstâncias que a envolvem.

À Vindicada compete garantir, em favor da Vindicante, um ambiente laboral seguro. Para tanto, deve utilizar todos os meios disponíveis, sobretudo porque mantém um estabelecimento cujas regras de segurança devem ser rígidas, com grande fluxo de clientes. A interação dos Empregados com o público em geral é necessária, de modo que deve ser alvo de constante preocupação, inclusive para salvaguardar o patrimônio empresarial e a incolumidade dos Obreiros.

Não foi sequer arguida a existência de um sistema de câmeras ordinariamente utilizadas com vistas à segurança, seja para desencorajar ações criminosas, seja para identificar delinquentes. Tampouco se mencionou qualquer tipo de guarda pessoal e patrimonial, que pudesse garantir a ordem no estabelecimento. Nada foi suscitado, nesse sentido, pela Demandada. Muito menos foi comprovado.

É importante repisar que a Obreira dirigiu-se ao cliente para cumprir norma empresarial. Portanto, no estrito cumprimento de seu dever. Não há como dissociar a atividade laboral da Vindicante do infortúnio por ela sofrido.

Nesse trilhar, não há como transferir a culpa da Empregadora para a Obreira. Para dizer pouco, a conduta reprovável da Acionada teria sido omissiva. E, por isto, restou condenada, acertadamente.

Tendo sido identificado o ato lesivo decorrente das atividades funcionais da Empregada que não agiu com imperícia, com imprudência, nem com negligência, permanece a Empregadora como responsável pela incolumidade física da Demandante. As agressões verbais e, sobretudo, a agressão física sofrida pela Vindicante acarretam, inexoravelmente, o sofrimento e a dor moral pelo fato em si. E assim geram o dano indenizável.

Não há o que rever, na identificação do dano moral capaz de gerar a indenização pretendida. Destarte, resta examinar o pedido de depreciação do montante indenizatório.

Ao fixar o valor da indenização devida à Reclamante, merece realce o dever do Poder Judiciário em coibir práticas como as da Reclamada. Esta última não foi diligente em proporcionar condições adequadas de trabalho, deixando de cumprir normas de proteção e violando preceitos do trabalho seguro.

É certo que a sanção pecuniária deve servir como exemplo para que a sociedade empresária promova a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, como reza o art. 7º, inciso XXII, da Constituição da República (CR). Trata-se do respeito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, a fim de conferir relevo ao preceito constitucional que indica o valor social do trabalho como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Tudo conforme estatuído pelo art. 1º da CR. A Dra. Sônia Mascaro Nascimento preleciona, acerca do dano moral como um gênero, do qual as espécies seriam várias, como segue: “As medidas de lesão ao direito de personalidade são modalidades de dano moral, uma vez que violam a pessoa do trabalhador, ou seu íntimo e seu sentimento, inclusive. E o dano moral nada mais é do que a lesão a bem integrante da pessoa, é a lesão à dignidade do indivíduo.

[. . .]

Assim, em sentido amplo, o dano moral é entendido como um gênero que envolve diversas espécies de constrangimento no ambiente de trabalho, tais como: assédio moral, assédio moral institucional, assédio sexual, dano existencial, lesão à imagem, lesão à honra, lesão à intimidade, assédio processual, perda de uma chance, dano estético, lesão ao nome” (NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Assédio Moral e Dano Moral no Trabalho – 3. ed. – São Paulo : LTr Editora, 2015, p. 15).

Por todas estas considerações, mesmo diante das dificuldades inafastáveis de mensurar a extensão do dano (Código Civil, art. 944), deve-se observar uma série de caracteres que o circundam, visto que o bem jurídico violado é intangível.

Na ausência de fórmulas e critérios matemáticos, vê-se a intenção do legislador em deixar ao prudente arbítrio do Órgão Judicante a aferição do valor justo a atender aos critérios que norteiam a justa medida indenizatória.

O montante não deve ser irrisório, aquilatado mediante a posição financeira e patrimonial da Acionada. Mas tampouco deve significar fonte de engrandecimento do patrimônio material da Acionante. Precisa, contudo, espelhar a assimetria econômica entre a condenada e a vítima.

Se, de um lado, é inegável o caráter reparatório, de outro não se pode desprezar a natureza punitiva da sanção.

Por último, diante do caráter publicista do processo, a condenação deverá ostentar um caráter pedagógico, a sinalizar para a comunidade de jurisdicionados, o grau de reprovabilidade da conduta.

Merece ser observada, igualmente, a tendência dos valores que são arbitrados em casos similares. Da jurisprudência deste egrégio Regional, colho os seguintes exemplos:

“RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº7.102/83.DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE. LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. II – Por meio do art. 3º, da Lei nº7.102/83, a norma jurídica trata da necessidade de vigilância ostensiva na atividade de transporte de valores, por meio de empresa especializada ou mesmo por pessoal próprio, porém organizado e treinado ‘em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.’, aplicável ao caso por força do §4º, do art. 10, do mesmo diploma legal. III – Demonstrado que o motorista, admitido para o exercício de função diversa, realizava o transporte de numerário, sem o preparo específico à segurança ou sem a contratação de empresa especializada para tanto, em nítida violação às regras legais, evidencia-se ilícita a exposição a situações riscos à vida e ou de ameaça grave à integridade física. IV – Hipótese de violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador (arts. 186 e 187 do Código Civil). Indenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso” (Processo: RO – 0001115-03.2015.5.06.0143, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 15/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2017).

“RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Restando provado que o autor sofreu constrangimento ao longo do período laborado para a reclamada, o que lhe feria direito personalíssimo, impõe-se confirmar o deferimento do pedido de indenização por dano moral, mantendo-se o valor determinado na sentença, porquanto condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso da reclamada improvido” (Processo: RO – 0000849-60.2015.5.06.0193, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/05/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/05/2017).

“Do Assédio Moral/Da Indenização por Danos Morais

[. . .]

No caso concreto, verifica-se que fora permitido pelo gerente da empresa, que o reclamante fosse desdenhado pelos colegas de trabalho perante o grupo, sendo, inclusive, chamado de ‘gay’, de forma pejorativa.

[. . .]

É de comum sabença que o empregador tem diversas obrigações, dentre as quais, zelar pela integridade física e psíquica do trabalhador, a qual está relacionada com o direito da personalidade vinculado à dignidade da pessoa humana. Deste modo, considerando-se o seu dever jurídico para com o respeito à pessoa do empregado, é inadmissível a inércia ou omissão do empregador diante de ofensas pessoais e atos depreciativos, perpetrados por funcionários no ambiente de trabalho, com o objetivo de aviltar a honra do reclamante, como ocorreu no caso em análise.

[. . .]

A aferição do valor a ser atribuído para reparação do dano moral é de difícil mensuração, por falta de parâmetros legais, ficando ao prudente arbítrio do julgador, que deve levar em conta a situação econômica do ofensor, o risco criado e a repercussão da ofensa, sem se afastar da razoabilidade e proporcionalidade.

[. . .]

Diante dessas premissas, e analisando-se o pleito frente à prova trazida aos autos, vislumbra-se que o valor arbitrado em primeira instância (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, pelo que deve ser reduzido ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela mais consentâneo com a média adotada por este Regional em hipóteses semelhantes. Em sendo assim, dá-se parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (Processo: RO – 0001011-46.2016.5.06.0411, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 22/05/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/05/2017).

“DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. A prova oral produzida pelo autor demonstra que ele foi assediado moralmente pelo seu superior hierárquico, no ambiente de trabalho, o que é incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da propriedade assegurada pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). In casu, a conduta do empregador extrapola os limites do seu poder diretivo, ferindo, com isso, o patrimônio moral do autor e, assim, deve ser mantida a condenação em indenização por dano moral, com lastro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Entretanto, o quantum arbitrado a tal título revela-se desproporcional ao tempo de serviço do autor (cerca de três meses) e à extensão do dano causado, pelo que reduzo-o para o valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido” (Processo: RO – 0000921-51.2014.5.06.0009, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 05/04/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/04/2017).

Não há nada que indique a falta de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado a título de indenização.

Tudo isto sopesado, tenho por insuscetível de rebaixamento o valor arbitrado para a condenação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Fonte: 000690-36.2014.5.06.0102 TRT6

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