Horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública, infensas à flexibilização pela via da negociação coletiva

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho

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TRT/12 deu provimento parcial

O autor alegou na inicial que despendia cerca de 1h20min, diariamente, em transporte fornecido pela ré, os quais nunca foram computados na jornada laborada. Postulou o pagamento desse lapsos como extra, ante a existência de previsão de não consideração desse tempo extra, conforme os acordos coletivos da categoria, o Magistrado de origem indeferiu a pretensão. O recorrente reformula seu pedido para o pagamento de horas in tinere e diante das provas juntadas aos autos o relator deu provimento parcial ao seu recurso.

Vejamos:

Alegou o autor na inicial que despendia cerca de 1h20min (40 minutos de ida e igual tempo de volta), diariamente, em transporte fornecido pela ré, os quais nunca foram computados na jornada laborada.

Assim, ao argumento de que o trajeto era de difícil acesso e não servido por transporte público nos horários por ele trabalhados, postulou o pagamento desses lapsos como extras. Ante a existência de previsão de não consideração desse tempo extra, conforme os acordos coletivos da categoria, o Magistrado de origem indeferiu a pretensão. O recorrente renova o pedido de pagamento das horas in itinere, alegando, em suma, que a empresa está situada em local de difícil acesso e que o transporte deferido pela ré propicia maior pontualidade e produtividade dos empregados, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença nesse aspecto. De fato, a Cláusula 11 do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 (fl. 252, exemplificativamente) estabelece que o tempo de percurso ou de espera nos pontos de parada não será considerado tempo de trabalho ou à disposição do empregador. É imprescindível estimular e prestigiar o ato empresarial que procura viabilizar e tornar menos onerosa a prestação de serviços pelo empregado, como é o caso de fornecimento de transporte para sua locomoção de ida e volta do trabalho.

Não se nega também o interesse empresarial em tal fato, entretanto não se revela juridicamente razoável impor-lhe ônus de dimensão pecuniária tão significativa, que reflete sobre o custo da produção e, não raro, compromete o próprio sucesso do empreendimento econômico com sérias repercussões no emprego. O inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal assinala como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Pelo fato de serem os representantes dos empregados e do empregador que conhecem a realidade do labor, a Justiça do Trabalho tem primado por incentivar e garantir o cumprimento dos acordos, desde que devidamente formalizados. De outro lado, soa estranho o não reconhecimento do ajuste coletivo quando, nos moldes do art. 4º Consolidado, pode ser pauta de pactuação até mesmo “o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”, diretriz geral que dá tratamento aos períodos em que o trabalhador não se encontra em serviço efetivo. Entretanto, apesar das considerações supra, por necessidade de uniformização da jurisprudência e estabelecimento da necessária segurança jurídica, dou prevalência ao disposto na Súmula 71, desta Corte, como segue: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. As horas “in itinere” representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da negociação coletiva”. Assim, inobstante o autor residir em Criciúma e a mina restar localizada no município de Forquilhinha, próxima dos bairros Vila Franca, Ouro Negro e Verdinho (fl. 48), por onde circula transporte público regular, conforme informado pela ré, a distância entre a mina e a estrada geral pela qual passa o transporte público fica em torno de 5 a 6 km. Além disso, conforme apontamento realizado pelo recorrente, em fl. 324, a linha de ônibus Criciúma X Forquilhinha – Via Sangão/Ouro Negro, sequer presta serviço no período noturno, nem tampouco em domingos e feriados (www.grupoforquilhinha.com.br/horários/criciúma-Forquilhinha), condição essa exigida para afastar o tempo de trajeto, conforme infere-se do teor do item II da Súmula nº 90 do TST. Logo, é devido o pagamento do tempo de trajeto informado, com o percentual legal de 50%. Cabe repercussão no adicional noturno, porquanto tal verba compõe a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 da SDI1 do TST). Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 1 hora e 20 minutos in itinere (40 minutos no início e 40 no término da jornada), por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% e reflexos no descanso semanal remunerado, adicional noturno, nas férias com 1/3, no décimo terceiro salário e nos depósitos do FGTS mais a indenização compensatória de 40%.

Fonte: RO 0004706-37.2015.5.12.0003-6/12

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