Inexistindo força de trabalho em prol de um tomador de serviços, subordinação, assalariamento ou pessoalidade, afasta-se o vínculo de emprego

Existindo contrato de parceria rural onde o interesse entre os contrates é comum, que se caracteriza pela repartição entre os contratantes dos benefícios e prejuízos decorrentes da avença, desconfigura-se o vínculo empregatício

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TRT12 negou-lhe provimento

O autor pretende em suas razões de recurso, reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa ré. Alegou que desenvolveu atividades de cuidados de aves pertencentes à ré, à qual direcionava e assumia os riscos do negócio. Assere que não participou de associação de avicultores que intermediasse o trabalho executado.  Juízo de primeiro grau não reconheceu o vínculo por entender que restaram ausentes os requisitos da subordinação jurídica. O relator manteve a sentença.

Vejamos:

O art. 3º da CLT define a figura do empregado como sendo “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim, a configuração do liame empregatício pressupõe estarem presentes os seguintes requisitos: pessoalidade e não eventualidade na prestação dos serviços, subordinação e onerosidade.

A princípio, destaque-se que se a ré nega qualquer prestação de serviços, é da parte autora o ônus de prová-lo, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Se a ré nega a presença de elemento essencial do contrato, também é do autor o ônus da demonstração.

Contudo, se a ré afirma a ocorrência do liame, mas pretende outorgar-lhe natureza jurídica diversa, v.g. empreitada, trabalho autônomo, terceirização etc, seu é o ônus da prova, porquanto ordinariamente, ou de forma mais comum, o trabalho se dá em caráter subordinado.

Nesse sentido, a máxima segundo a qual “O ordinário se presume, o extraordinário, se comprova”.

Por outro lado, quanto ao contrato civil de parceria agrícola, importante se faz destacar que o que permeia neste tipo de relação jurídica é o interesse comum entre os contratantes, que se caracteriza pela repartição entre os mesmos dos benefícios e prejuízos decorrentes da avença, não havendo força de trabalho em prol de um tomador de serviços, desfigurando a relação de emprego, nos termos da Lei nº 4.504/64.

Ressalte-se que, independentemente do contrato ser escrito ou não, o fato é que o direito não pode ignorar a realidade, ou a realidade se vingará, ignorando o direito.

Ademais, o contrato de parceria rural é regido pelo Estatuto da Terra, regulamentado pelo Decreto 59.566/66, em que é conceituado pelo art. 4º da seguinte maneira:

Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI, do Estatuto da Terra).

Frise-se que, nas pactuações rurais é preciso aplicar, ainda com maior rigor, o princípio da primazia da realidade. Muitas vezes, principalmente em se tratando de pequenos produtores rurais, as normas jurídicas, escassamente compreendidas pelas partes, implicam em se procurar um profissional, via de regra um contador, para lavrar contrato de parceria ou arrendamento, visando uma garantia legal, mesmo que, não haja qualquer correspondência entre o pactuado e o vivenciado (até pela dificuldade de se abarcar a complexidade e a amplitude da vida cotidiana). No mundo da informática, não é raro que se obtenha um modelo qualquer na internet e se faça pequenas adaptações.

Em suma, não importa o fato de o contrato de parceria rural ser escrito ou verbal, haja vista que o que importa perquirir é a verdadeira relação jurídica vivenciada entre as partes.

In casu, dos documentos apresentados, destaco o Contrato de Parceria em Terminação Frangos de Corte (fls. 106-109) firmado em 08.06.1985 entre a empresa ré e Ireno José Singer, esposo da autora, em que a empresa se obrigava a fornecer os insumos e orientação técnica, enquanto que o trabalhador a criação e entrega das aves em condições adequadas para o abate, sendo responsável por eventuais perdas no curso do processo.

No caso, a prova oral constitui peça decisiva para a solução do conflito de interesses aqui deduzido, isto porque, como citado alhures, o princípio da primazia da realidade, é que deve imperar em casos como o que ora se examina.

Portanto, a recorrida trouxe para si o encargo probatório (art. 818 da CLT). E desse ônus logrou desvencilhar-se a contento, senão vejamos

A autora declarou em Juízo o que segue:

“Ireno José Singer é esposo da depoente, sendo seus filhos Juliano Singer e Lídia Joana Singer, bem como Odilio Valdeir Singer é seu cunhado; houve a formaliza- ção de um contrato entre o esposo da reclamante e a reclamada, não se recordando desde que data; a filha Lídia casou-se há 15 anos, tendo se mudado; desde então, laboravam no aviário que lhes pertencia apenas a depoente, seu esposo e seu filho; nunca houve a contratação de qual quer outra pessoa para auxiliá-los; nessa aviário eram criadas 8.000 aves; registro que depoente manifesta dificuldade em precisar esse número, ora declarando que eram 5.000 aves; era a reclamada quem definia a quantidade de aves de cada lote, bem como a data em que seriam apanhadas; o prejuízo pelas aves que pereciam era suportado apenas pela família da depoente; um técnico da reclamada comparecia em sua propriedade na média de uma vez a cada quinze dias, oportunidade em que permanecia de 15 até no máximo de 30 minutos; até os pintinhos atingirem 15 a 20 dias, a alimentação era disposta em bandejas, bem como em cilindros menores, o que era feito três vezes por dia; posteriormente, a alimentação era disposta em cilindros maiores, que eram abastecidos duas vezes por dia na última semana em que as aves permaneciam na propriedade da reclamante; o técnico não estabelecia horário para execução desses serviços, mas apenas que houvesse alimento disponível para as aves; a retirada das aves dependia do peso em que se encontravam, na perspectiva dos interesses da reclamada, oscilando na média de 35 a 40 dias; todas as despesas com a alimentação, remédios, energia elétrica, consumo de água eram por conta da família da depoente; não lembra por qual motivo a reclamada deixou de fornecer aves para o aviário da família; há 20 anos toma medicação por motivo de hipertensão; na propriedade era desenvolvida uma horta para consumo da famí- lia, não realizando o plantio de milho e nem de outras culturas; os três membros da família extraiam seu sustento apenas da atividade realizada em favor da reclamada; cada abastecimento dos alimentos das aves exigia um labor de quatro horas, envolvendo os três trabalhadores; não lembra quais orientações eram repassadas pelo técnico.”

A testemunha Norberto Hélio Witte, indicada pela autora, disse:

“nunca prestou serviços para a reclamada; a propriedade da testemunha dista cerca da 5 km da propriedade da reclamante; a reclamante e sua família mudou-se para a cidade de Rio das Antas há um ano e meio ou dois anos; “acha” que o aviário deixou da funcionar pelo fato de seus proprietários não desejarem trocar equipamentos, assim procedendo por não visualizar retorno da atividade produtiva; no aviário da família da reclamante não havia abastecimento por meio de esteira, sendo o processo realizado manualmente; nos aviários dos demais reclamantes ocorria o mesmo; os serviços eram executados pela própria família.”

A testemunha Itamar Corso, indicada pela ré, disse ter aviários, construídos com recursos pró prios, sendo que antes de os possuir (aviários), fazia transporte de maravalha em favor da reclamada. Nessas condições informou que:

“contratualmente está prevista a entrega do fornecimento de ração e de outros insumos por parte da reclamada, motivo pelo qual não é possível adquiri-los de terceiros; a testemunha tem aviários de 100 metros que, atualmente, comportam de 15.000 a 18.000 aves cada um; essa quantidade é definida pela reclamada; deve informar o peso da ave quando atinge 21, 25 e 28 dias, com base no qual a reclamada definirá a data do apanhe; os aviários da testemunha têm sistema automatizado de abastecimento da alimentação, não sabendo se os dos reclamantes também o tem; à época em que entregava maravalha os aviários dos reclamantes eram abastecidos manualmente; os lotes duram cerca de 30 a 32 dias, período esse em que o técnico da empresa comparece na média de três a quatro vezes; esse técnico executa atividades de inspeção e de orientação quanto à condução do aviário; o técnico permanece na propriedade da testemunha na média de 60 a 90 minutos, uma vez que possui cinco aviários; quando possuía um único aviário a permanência era de 15 a 30 minutos; o técnico orienta também no que diz respeito a problemas de doença das aves, ao controle de roedores, etc.; o técnico po deria ser atendido por qualquer pessoa da família que atua no aviário; o produtor pode executar outras atividades em sua propriedade; o produtor pode retirar aves do lote para o fim de consumo próprio, uma vez que lhe é vedado criar outras aves; a testemunha firmou um contrato com a reclamada sem questionar das respectivas cláusulas; esclarece que, individualmente, não tem como fazê-lo, porquanto, seus pleitos são postos perante a reclamada por meio de uma associação, que existe desde que implementou seu primeiro aviário; os aviários são construídos em conformidade com projeto fornecido pela reclamada; os aviários do depoente são aquecidos por meio de GLP, com reforço de aquecimento à lenha; não sabe como ocorre nos aviários dos reclamantes; a temperatura dos aviários vai de 30°C na primeira semana, reduzindo gradativamente, para ser mantida em 23°C e ao final; a testemunha nunca sofreu qualquer punição por parte da reclamada.”

Foram ouvidas duas testemunhas por carta precatória, uma de cada parte, fls. 326-327. Depreende-se dos depoimentos dessas, e dos acima, que a autora e seus familiares detinham total liberalidade na prestação de serviços, e auferiam porcentagem do lucro obtido na atividade de exploração aviária realizada em sua propriedade rural. Ainda, arcavam com parte significativa da atividades produtiva, quais sejam, compra de maravalha e aquecimento por GLP e lenha. Ainda, os custos com a descarga das aves e serviços de suspensão da alimentação. É importante considerar, também, que a autora e seus familiares sofriam descontos por eventuais perdas no processo de crescimento.

Deflui, nitidamente, que a autora detinha total liberalidade na prestação de serviços, inclusive, executando atividades totalmente alheias ao contrato de parceria realizado com a ré. Como bem explicitado na origem, restou evidenciado nos autos que nenhum dos representante da ré compareciam na propriedade rural a fim de controlar o labor da autora, apenas o técnico agrícola para prestar orientação e realizar procedimento básicos para assegurar o controle de qualidade, inexistindo, assim, o requisito da subordinação jurídica.

A prova testemunhal produzida também foi contundente acerca do contrato de parceria vivenciado entre as partes, na qual a autora detinha amplos poderes para gerir o negócio, determinando as horas de trabalho conforme lhe aprouvesse, assim como a forma de manejo dos animais.

A testemunha indicada pela ré, informou, ainda, haver a intermediação de uma associação por meio da qual os trabalhadores rurais otimizavam as atividades e solicitações à empresa. Nesse norte, indicando a autonomia do trabalho executado, sendo despiciendo a associa- ção formal de qualquer deles (trabalhadores).

Em suma, o que ocorreu entre as partes foi um contrato de parceria rural, em que a ré fornecia os insumos para o trabalho enquanto a autora e seus familiares realizavam os cuidados com a propriedade rural e com as aves, ocorrendo, ao final, o ajuste de valores de acordo com a produção final de cada lote.

Diante disso, mister se faz manter a r. sentença que não reconheceu o liame empregatício entre as partes, restando, assim, indevidos os pedidos daí decorrentes.

Fonte: 0000262-62.2014.5.12.0013-13 TRT12

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