Inexistindo identidade de funções, constitui encargo probatório da parte autora evidenciar que os serviços executados eram os mesmos pelo paradigma e paragonado

A comprovação do desempenho de funções idênticas é ônus do paragonado, pois representa fato constitutivo do direito que o obreiro pleiteia. Processo: 0002734-84.2015.5.12.0018-6/TRT12

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TRT/12 negou provimento ao recurso

O autor recorreu da sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial com o paradigma. Sustentou que preenche os requisitos necessários para a concessão do direito postulado. O relator manteve a sentença de primeiro grau referente à equiparação pois não havia identidade de funções, desta forma negou provimento.

Veja o voto:

Emerge dos autos que o demandante foi admitido pela reclamada em 01-02-2000, para exercer a função de vigilante, e demitido em 24-4-2015. Por sua vez, o paradigma apontado foi contratado em 01-07-1999, também para função de vigilante. O Juízo a quo indeferiu a pretensão por dois motivos: primeiro, porque o paradigma apontado somente passou a ter seu salário superior ao paragonado devido a uma decisão judicial que o equiparou a outro colaborador; segundo, porque entendeu não haver identidade de funções.

 A diferença nas funções encontrada pelo magistrado de primeiro grau diz respeito ao local onde era desenvolvida as atividades: o paradigma trabalhava na portaria da empresa e o autor na residência de uma das Diretoras da Empresa. Segundo a testemunha do autor, as atividades de paradigma e paragonado eram:

Paradigma – Portaria da Hering: Fiscalizar notas, pesar caminhões, fazer conferência, imprimir notas quando os caminhões entravam ou saíam; à noite e nos finais de semana também tinha que ser feita a ronda na portaria da Hering. Paragonado – Na residência da mãe do Diretor da empresa: A segurança que era feita junto à família da Sra. Ane era patrimonial e pessoal; Segundo a testemunha da reclamada, as atividades do paradigma e paragonado eram: 

Paradigma – Portaria da Hering: Além do acesso às pessoas, o vigilante tinha que conferir nota, pesar caminhão, lacrar caminhão, carimbar e conferir notas fiscais; o funcionário para assumir a tarefa tinha que ser bem treinado; tinha que ter conhecimento em informática pois usavam o computador de forma recorrente; Paragonado – Na residência da mãe do Diretor da empresa: pelo que sabe, o autor nunca trabalhou em portaria de empresas e sim sempre prestando serviços para a família Ane Maria Prayon, mãe de um Diretor da empresa Hering.

O direito à equiparação salarial decorre do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não for superior a dois anos. Inteligência da CLT, art. 461, caput e § 1º, e TST, Súmula 06. A comprovação do desempenho de funções idênticas é ônus do paragonado, pois representa fato constitutivo do direito que o obreiro pleiteia. Nesse sentido, corroboro com o entendimento já exposto pelo Sentenciante, pois o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que exercia as mesmas atividades que o paradigma.

A sua própria testemunha indica atividades diferenciadas entre o autor e seu paradigma. Embora haja identidade na nomenclatura da função de paradigma e paragonado de “Vigilante”, tratase, in casu, da aplicação, na Justiça do Trabalho, do princípio da primazia da realidade, o que torna razoável admitir o desapego a aspectos formais das provas em favor das situações fáticas estabelecidas, já que esta – a prova nos autos – não está a serviço das partes, mas sim dos Juízes para a formação de seu livre convencimento e por lhe incumbir a prolação da sentença, tendo por isso justo motivo para perseguir a verdade real. E, nesse caso, como claramente exposto, a realidade fática demonstrada pela própria testemunha que depôs a convite do autor revelou fato impeditivo ao direito pleiteado pelo obreiro, qual seja, diferenças das atividades desenvolvidas pelo autor e paradigma. Por tais razões, mantenho a sentença de origem. Desprovejo.

Fonte: RO 0002734-84.2015.5.12.0018-6/TRT12

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