Jornalistas obtêm na justiça direito a carteira profissional

Comprovado nos autos que os autores exercem a profissão de jornalistas profissionais, deve ser-lhes assegurado o direito de emissão das carteiras profissionais necessárias ao exercício do ofício, dentro e fora do território nacional, nos termos previstos na Lei nº. 7.082/84 Processo: 0100080-95.2016.5.01.0021/TRT1

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TRT1 deu provimento ao recurso dos reclamantes quanto a confecção e emissão das carteiras profissionais

Os reclamantes requereram, na inicial, a condenação dos reclamados “… a expedirem e lhes entregarem as mencionadas cédulas de identidades (nacional e internacional), sendo-lhes dado prazo para o cumprimento e aplicada multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação”.  O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Recorrem da decisão objetivando a reforma da sentença. Os profissionais argumentaram que já possuíam registro de jornalista perante o Ministério do Trabalho e o sindicato representativo da categoria. Segundo os trabalhadores, a emissão das cédulas de identidade funcionais (nacional e internacional) faz-se necessária para que se apresentem, de forma adequada, a veículos de imprensa do Brasil e do exterior. Disseram que apresentaram toda a documentação obrigatória à expedição das carteiras, mas houve omissão das instituições representativas de classe.

Vejamos:

O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença, julgou improcedentes os pedidos, valendo-se dos seguintes fundamentos:

“… Do contraditório.

O primeiro Reclamado, inicialmente, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de não ser o responsável por confeccionar a carteira de identidade profissional pretendida. Informa, ainda, ter sido procurado pelos Autores, ocasião em que a documentação dos mesmos foi encaminhada à FENAJ (Doc ID 97f689e), em 19 de junho de 2015, data em que os mesmos foram sindicalizados.

Posteriormente, em 02 de julho de 2015, o Sindicato recebeu e-mail da FENAJ, informando que se recusava a emitir a carteira, alegando não ter sido enviado o registro profissional dos Reclamantes. Aduz, por fim, não ter qualquer poder para obrigar a FENAJ a emitir a carteira, sendo mero agente facilitador. Teria, inclusive, sindicalizado os autores, independentemente dos mesmos terem o registro profissional.

Por sua vez, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS – FENAJ aduz não haver nos autos nenhuma comprovação de que a Federação tenha recebido um pleito formal (documentado) dos Reclamantes e muito menos que tenha indeferido a emissão da carteira de identidade de jornalista, sendo que os próprios Reclamantes informam não possuir nenhuma manifestação formal dos Reclamados.

Da motivação. Sobre a emissão de Carteira de Jornalista Profissional, assim dispõe a Lei nº 7.084/1982, in verbis:

Art. 1º  É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais.

Parágrafo único. A carteira de que trata este artigo poderá ser emitida diretamente pela Federação ou através de Sindicato de Jornalistas Profissionais a ela filiado, desde que com a sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio.

 Art. 2º Constarão obrigatoriamente da carteira de Jornalista, pelo menos, os seguintes elementos: nome completo; nome da mãe; nacionalidade e naturalidade; data de nascimento; estado civil; registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade; número e série da carteira de trabalho e previdência social; número do registro profissional junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho; cargo ou função profissional, ou licenciamento profissional; ano de validade da carteira; data de expedição; marca do polegar direito; fotografia; assinaturas do responsável pela entidade expedidora e do portador; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e grupo sanguíneo.’ (grifo nosso)

Ora, como se observa da documentação trazida à baila, as carteiras pleiteadas não foram emitidas pelo órgão responsável (FENAJ), ante a não apresentação dos documentos necessários, exigidos pela Lei nº 7.084/1982.

Nesse diapasão, embora os Reclamantes tenham juntado as guias de pagamento (ID 151d6bd), relativo aos emolumentos para emissão das Carteiras Profissionais, não indicaram qualquer documento comprobatório do registro profissional junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho, exigido pelo art. 2º da Lei 7.084/1982.

Daí porque, não havendo se produzido tal prova, na forma do art. 818 da CLT, improcede o pedido relativo a emissão das Carteiras Profissionais de Jornalistas”. (ID. 293377c – p. 4).

Inconformados, os reclamantes recorrem ordinariamente. Alegam, em síntese, que diante da recusa dos réus de entregar-lhes voluntariamente as respectivas cédulas de identidade profissional (nacional e internacional), postularam que eles fossem obrigados a emiti-las e entregá-las compulsoriamente, visto que os autores já possuem registros de jornalistas perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme documentação acostada aos autos com a inicial. Salientam que a emissão das carteiras de identidade funcionais (nacional e internacional) faz-se necessária para que os recorrentes se apresentem, de forma adequada, perante os veículos de imprensa em todo o Brasil e no exterior. Com razão os autores, também nesse particular.

A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único).

Aliás, como é sabido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Constituição Federal, já deixou assentado, em sua jurisprudência, o entendimento de que “as liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral”. Por essa razão, segundo o Pretório a “ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo – o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação – não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição”.

Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE: 511961/SP, verbis:

JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do março temporal de 3 de maio de 2007 (AI-QO nº 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal. No caso, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) à plena liberdade de expressão e de informação. 3. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A não-recepção do Decreto-Lei nº 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF. 4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das “condições de capacidade” como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.º 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. 5. JORNALISMO E LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XIII, EM CONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. 5º, INCISOS IV, IX, XIV, E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO. O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. 6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do ADPF 130″> ADPF 130″>STF: ADPF nº 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo – o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação – não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. 7. PROFISSÃO DE JORNALISTA. ACESSO E EXERCÍCIO. CONTROLE ESTATAL VEDADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À CRIAÇÃO DE ORDENS OU CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação n.º 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. 8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido amplo (caso “La colegiación obligatoria de periodistas” – Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a Organização dos Estados Americanos – OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição obrigatória para o exercício dessa profissão, viola o direito à liberdade de expressão (Informe Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (STF – RE: 511961 SP, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-04 PP-00692).

Assim, nos termos preconizados na Constituição Federal, em especial em seus artigos 5º, inciso XIII c/c art. 220, § 1º, da Lex Legum, é amplamente garantido o direito ao exercício da profissão de jornalista, sendo vedada toda e qualquer forma de cerceamento ou embaraço ao exercício da profissão ou outro tipo de censura de natureza política, ideológica e artística.

No presente caso, é incontroverso que os autores exercem a profissão de jornalistas profissionais e que são filiados ao Sindicato representativo da respectiva categoria. Aliás, uma leitura atenta da peça de resistência da segunda ré, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNILISTAS (ID. 332ac5f), revela que sequer é apresentada resistência à pretensão formulada, na medida em que se limitou a afirmar que:

“… que o acesso à carteira funcional de jornalista não é pré-requisito para o exercício da profissão de Jornalista. E, no caso, como, por suposto, os Reclamantes possuem registro profissional anotado em Carteira de Trabalho, enquanto válido for, – como contra ele não existe oposição -, têm assegurado o direito que pretende ver preservado, qual seja, o de exercer livremente e regularmente, em igualdade de condições com os demais profissionais, a sua atividade de jornalista”.

Além disso, a recorrida afirmou que não há nos autos prova de que ela tenha recebido qualquer pedido formal (documentado) dos reclamantes para emissão de suas carteiras profissionais, razão pela qual jamais teria havido o indeferimento desse pedido, segundo ela, sequer formulado.

Infelizmente, falseia a verdade dos fatos a recorrida, talvez porque sempre se colocou, publicamente, contra o exercício profissional do jornalismo por aqueles não formados em uma faculdade de comunicação e porque não tenha divisado ainda que esse embate político se encerrou com o julgamento do Pretório Excelso, no qual foi derrotada. Explico: de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei nº. 7.084/82, verbis:

Art. 1º É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais.

Parágrafo único. A carteira de que trata este artigo poderá ser emitida diretamente pela Federação ou através de Sindicato de Jornalistas Profissionais a ela filiado, desde que com a sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio.

 Art. 2º Constarão obrigatoriamente da carteira de Jornalista, pelo menos, os seguintes elementos: nome completo; nome da mãe; nacionalidade e naturalidade; data de nascimento; estado civil; registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade; número e série dacarteira de trabalho e previdência social; número do registro profissional junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho; cargo ou função profissional, ou licenciamento profissional; ano de validade da carteira; data de expedição; marca do polegar direito; fotografia; assinaturas do responsável pela entidade expedidora e do portador; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e grupo sanguíneo. (Negritei).

A prova documental produzida nos autos, no que se incluem os documentos que acompanharam a inicial e, principalmente, os e-mails que vieram com a contestação do primeiro réu (ID. 97f689e), demonstra que os autores forneceram a documentação necessária para emissão de suas carteiras profissionais ao Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, que, por sua vez, a encaminhou para a segunda reclamada. No entanto, conforme as informações ali consignadas, os documentos enviados teriam sido devolvidos pela destinatária, sob a alegação de que a documentação supostamente estava incompleta (ID. 97f689e – p. 1). Por isso, é falaciosa e tangencia à má-fé a afirmação da segunda reclamada de que jamais recebeu qualquer pedido formal para a confecção e emissão das carteiras funcionais dos recorrentes. A assertiva coloca em dúvida até mesmo a informação, contida na mensagem eletrônica, de que a documentação se encontrava incompleta.

Analisando a prova documental produzida com a inicial, observo que, além de os autores terem comprovado os recolhimentos das taxas e emolumentos necessários à emissão de suas carteiras funcionais (IDs. 151d6bd, 9f48f4c, dcc06b9 e c7363f1), demonstraram também que possuem os devidos registros perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme facilmente se infere das cópias de suas Carteiras de Trabalho (IDs. e515059 e 3ea69a5).

Portanto, de acordo com as disposições contidas na Lei nº. 7.084/82, em seus artigos 1º e 2º, está devidamente comprovado nos autos que os autores atendem a todos os requisitos legais necessários para emissão de suas carteiras profissionais nacionais e internacionais pela segunda reclamada, o que não exclui o direito de requerê-las por intermédio do primeiro réu, conforme expressa autorização legal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário dos reclamantes, no tópico, para condenar os reclamados, solidariamente, na obrigação de confeccionar e emitir as carteiras profissionais (nacionais e internacionais) em favor dos autores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante intimação, e independentemente do trânsito em julgado do presente Acórdão, sob pena de astreinte diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, na forma do disposto no art. 536, §§, do Novo CPC.

Fonte: 0100080-95.2016.5.01.0021 TRT1

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