Justiça nega indenização por assédio moral a trabalhador que não comprovou conduta abusiva da empresa

A condenação da empregadora ao pagamento de indenização por assédio moral exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou intuito de atacar a integridade psicológica do empregado, o que não se evidencia nos presentes autos. Processo: 0000944-80.2016.5.13.0025/TRT13

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TRT13 negou provimento ao recurso do autor

O autor pleiteia a condenação da reclamada por danos morais, sob o fundamento de que era assediado por seus superiores.  Busca o reclamante reforma da sentença ao argumento de que comprovou o assédio moral sofrido através de sua testemunha. Sustentou que laborou normalmente nos dias em que recebeu as suspensões, assim como comprovou através de documentos que a reclamada o proibiu de frequentar as aulas. A reclamada, por sua vez, afirmou em contrarrazões que foi deferido horário especial ao reclamante para frequentar as aulas pela manhã, conquanto os dias das suspensões foram em razão das faltas do obreiro no período vespertino. Sustentou que as penalidades foram aplicadas após regular processo administrativo no qual foi oportunizado o direito de defesa ao autor. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pleito do autor relativo ao alegado dano moral sofrido, ao fundamento de que o obreiro não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Veja o voto:

Inicialmente, cumpre delimitar que o autor pretende a condenação da reclamada em danos morais, sob o fundamento de que era assediado pelos seus superiores. Relata, em sua inicial, que recebeu suspensões, sendo a primeira por não ter trabalhado nos dias 15.09.2015 e 28.09.2015; a segunda por não ter comparecido para trabalhar no início de fevereiro, justificando que, na verdade, exerceu labor externo junto com outros colegas de trabalho, os quais não foram punidos; e a terceira suspensão em razão da não apresentação ao trabalho nos dias em que teria que assistir aulas do curso. Sustenta, ainda, que a reclamada o impediu de assistir às aulas do curso.

Sabe-se que o assédio moral no trabalho revela-se por meio de qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude), que fira a dignidade ou integridade moral, psíquica ou física do trabalhador, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Em casos como tais, impõe-se o dever de indenizar, uma vez comprovada, no caso concreto, a prática de ato ofensivo à honra e à imagem do reclamante, por parte do empregador.

Nessa linha, contudo, deve-se averiguar se, nessa conduta, a empresa abusou de seu direito, com a consequente violação da dignidade da pessoa humana.

É necessário que o autor comprove o evento danoso, a conduta imputada à empregadora e o nexo de causalidade entre ambos.

Em análise detalhada dos fatos e da prova oral produzida constantes nos autos, verifica-se que o autor não foi capaz de comprovar que tenha sofrido perseguição e humilhações pela empresa reclamada.

Compulsando os autos, vislumbra-se que, de fato, foi aplicada suspensão de 5 (cinco) dias ao autor (id. e02544f), em razão de o mesmo não ter comparecido para trabalhar no dias 15 e 28 de setembro de 2015, apesar de constar registro da jornada batida nos cartões de ponto.

Entretanto, ao contrário do que alega o autor, verifica-se também que referida suspensão foi objeto de processo administrativo, no qual foi conferido o direito de defesa, consoante id. e59bb35, pág.9.

Já da prova oral, colhe-se que, em momento algum, a testemunha nega o fato de que o autor foi trabalhar no dias 15 e 28 de setembro de 2015, limitando-se apenas a narrar os fatos, in verbis:

Primeira testemunha do autor(es): LEONARDO GOMES PEREIRA, (…) Depoimento: que trabalha na empresa na mesma função e setor que o reclamante; que o Sr. Rubens Falcão acusou o depoente e o reclamante de que em determinadas datas bateram o ponto e não se apresentaram ao setor de trabalho; que no setor de trabalho o Sr. Rubens nunca questionou ninguém; que ele informou à gerência sobre tal acusação e foi aplicada suspensão de cinco dias ao depoente e ao reclamante; que o reclamante tinha um horário diferenciado desde 2014 em razão de um curso universitário; que não tem conhecimento de que o reclamante tenha faltado ao trabalho em razão do curso; que tem conhecimento no setor de trabalho de que o Sr. Rubens tem o costume de acusar as pessoas e não chamar para conversar; que o Sr. Rubens é o chefe do reclamante e do depoente na unidade; que o horário do depoente era das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30; que na suspensão de cinco dias relativa ao mês de setembro de 2015 foi em razão de não terem se apresentado ao trabalho; que nesta época trabalhavam em um carro externamente e no dia 15 de setembro o Sr. Rubens alega que não se apresentaram ao trabalho quatro pessoas, inclusive o depoente e o reclamante; que nesta data o reclamante estava trabalhando no mesmo horário que o depoente; que a outra suspensão ocorrida em fevereiro de 2016 foi em razão de que o Sr. Rubens acusou o reclamante de que ele era para estar às 09h30 na empresa, tendo batido o ponto e não se apresentou; que lá em cima, na primeira punição, apenas três pessoas foram punidas com cindo dias de suspensão; que no dia 28 de setembro o Sr. Rubens alegou que ninguém do carro se apresentou ao serviço à tarde, tendo novamente mais de três pessoas sido punidas e uma absolvida e a punição também foi de cinco dias; que saem em campo mais de dez carros, sendo que no carro em que estavam que era uma van comporta normalmente entre 6 a 8 pessoas; que o horário de saída desses carros é de aproximadamente 08h20; que a equipe da manutenção é variável quanto ao número de pessoas e as pessoas designadas; que é possível na empresa que um funcionário bata o ponto e não se apresente para trabalhar; que não tem nenhuma ação contra a CAGEPA; que nada foi apurado em relação à acusação feita em relação ao depoente e ao reclamante, como também em relação aos outros; que foi admitido em fevereiro de 2012 e continua trabalhando na empresa; que trabalhou no mesmo carro envolvido na penalidade durante uns dois meses, que foi em 2015; que o curso do reclamante era pela manhã e por isso se apresentava na empresa às 09h30. (destaquei)

Outrossim, vislumbra-se que não há qualquer prova nos autos que aponte para o fato de que a reclamada tenha impedido o trabalhador de assistir às aulas do curso universitário. Ao contrário, consta nos autos autorização da reclamada para que o reclamante passe a trabalhar em horário diferenciado, iniciando sua jornada às 9h30, tudo nos termos da cláusula 32ª do acordo coletivo, que permite a redução de duas horas diárias para os estudantes universitário.

Na verdade, os cartões de ponto colacionados aos autos (id. b746e27, pág. 2 e 3) revelam que o autor excedia as duas horas permitidas para a redução da jornada, fato que provavelmente motivou a solicitação de suspensão pelo seu superior hierárquico (id. aa97e20).

Sendo assim, constata-se que o autor não logrou evidenciar nenhuma situação fática que possa caracterizar o suposto assédio moral, tampouco qualquer ofensa a seus direitos de personalidade.

O Juízo de origem, ao decidir a questão, muito bem se posicionou-se, de modo que adoto os seus fundamentos como razões de decidir do presente julgado, in litteris (id. 5cbc4f1):

Ônus da prova do reclamante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Em relação à suspensão de 5 dias referente à falta de trabalho nos dias 15 e 28/09, a única testemunha apresentada no processo também estava na mesma situação do reclamante, sendo assim, não considero que a mesma tenha força probatória suficiente para derrubar as provas documentais.

Ainda assim, a mesma apenas narrou os fatos ocorridos, sem dizer, em nenhum momento, que o reclamante realmente laborou nos dias retromencionados.

Não há prova de nenhum assédio moral praticado pela reclamada, ao contrário, a mesma seguiu os ditames legais com a instauração de processo administrativo, conforme se verifica nos Ids 067b17e, e59bb35, b746e27.

Desse modo, indefiro o pedido de anulação das suspensões, bem como assédio moral pelas suspensões.

Em relação às aulas do reclamante, observo, a partir do Id aa97e20, p. 1, que a suspensão de 10 dias ocorreu porque o mesmo chegava atrasado. Explico.

O acordo coletivo da CAGEPA, em sua cláusula 32ª, determina que a mesma concederá até o limite de 2 horas a liberação do empregado estudante, para que o mesmo possa frequentar o seu curso, sem prejuízo para a sua conclusão.

O reclamante não conseguiu convencer esta magistrada sobre atitude abusiva da empresa, ou seja, de que a empresa não concedia as 2 horas previstas no acordo coletivo.

Documentalmente, restou comprovado que, ao requerer a suspensão de 10 dias, o gestor explicou que o reclamante, o qual deveria chegar às 9h30, em razão do curso no IFPB, chegava além disso, e por isso aplicou a suspensão.

Além disso, o autor também não fez contraprova aos cartões de ponto, nos quais consta a chegada atrasada do reclamante após as 9h30.

Portanto, ao contrário do que afirmou o reclamante, a empresa não impediu que o autor continuasse com os estudos, dando-lhe as 2 horas previstas no acordo coletivo. Isto é, o horário normal seria às 7h30, e o autor pode chegar às 9h30.

Sendo assim, não vislumbro qualquer irregularidade da empresa reclamada, a ponto de haver reparação por danos morais. Indefiro o pedido.

 

Fonte: 0000944-80.2016.5.13.0025 TRT13

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