Loja é condenada a pagamento de indenização por danos morais por ofensa à trabalhadora

A Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, aprovada pela ONU, em 1993, define a violência contra a mulher como "qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública, como na privada”

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TRT1 negou provimento ao recurso

A ré busca reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da autora. Pugna pela reforma da sentença com relação à condenação ao pagamento de FGTS sobre comissões e da indenização por danos morais. Alegou que não houve qualquer prática de ato ilícito e nem ofensa a moral e honra da reclamante que tenha resultado em dano a ser indenizado.  Notável o desrespeito da parte ré em relação a trabalhadora, decidindo assim o relator negar-lhe provimento.

Vejamos:

A inicial nos dá conta de que a reclamante foi admitida para exercer a função de “auxiliar de faturamento” e, posteriormente, de representante comercial, tendo sido dispensada em 10/04/2013. Afirma que ao longo de todo o contrato de trabalho “sempre sofreu com as práticas abusivas implementadas pelo proprietário da loja que atende pelo nome de XXXXXX, que tratava as funcionárias com palavras ofensivas tais como; no toque da sirene para a entrada ele se dirigia a Reclamante e as demais funcionárias com a seguinte frase – lá vêm as vacas – e a partir da entrada ele se dirigia a Reclamante por qualquer motivo de “filha da puta”, “piranha”, além dessas palavras de baixo calão e ofensivas ele ainda ameaçava em cortar a cesta básica, que de qualquer forma a cesta básica era uma complementação de salário considerável os quais não podia abrir mão.” (Id 90ebed5, pág 2)

A defesa, Id 8a10c67, pág 5, impugna as alegações da inicial sustentando que “o pedido autoral a título de indenização por danos morais supostamente sofridos não merece acolhimento, muito porque não houve qualquer pratico de ilícito, tampouco ofensa a moral e honra da reclamante que tenha resultado em dano a ser indenizado.”

O juízo originário julgou procedente em parte a pretensão obreira, nos seguintes termos:

“DANOS MORAIS

(…)

A testemunha conduzida pela autora, afirmou “que o Sr. XXXXX, dono, fazia comentários desagradáveis que ofendiam a todos, como “Já vão as vacas” na hora do término do expediente quando batia o sinal; que falava isso gritando da sala dele; que o Sr. Edmar fazia comentários maldosos de colegas quando engravidavam; que o Sr. Edmar era explosivo e fazia constantes comentários inconvenientes e vexatórios para todas em geral utilizando-se de palavras chulas; que isso ocorria diariamente; que o Sr. Edimar falava palavras de baixo calão como as mencionadas na inicial; que o Sr. Edimar ameaçava cortar a cesta básica quando alguém faltava; que qualquer coisa era motivo para ameaças; que só tinham direito a plano de saúde após 3 anos de empresa, assim como o odontológico; (…)que soube por colegas depois que foi desligada que quando a depoente estava grávida foi vítima de comentários maldosos do Sr.XXXXX, chamando-a de “vaca parideira”. O empregado faz jus a um ambiente de trabalho adequado e um tratamento respeitoso. O poder de direção que cabe ao empregador deve ser exercido sempre respeitando a dignidade do trabalhador, bem como o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante incisos III e IV, do art. 1º da Constituição Federal. Inadmissível o tratamento dispensado ao autor pela ré, através de seu superior hierárquico. Comprovadas as ofensas, presume-se o dano à personalidade da vítima, sendo procedente o pedido de dano moral, artigo 5º, inciso X, da CR/88. Evidenciado o constrangimento a que era submetida a reclamante, defere-se a indenização pecuniária que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (três mil reais), com arrimo nos artigos 186, 944 e 1694, parágrafo 1º do CC. A indenização, diga-se, deve ser tal que o ofensor sofra uma redução patrimonial significativa de modo que não venha a reincidir no ilícito praticado, sem, contudo, reduzi-lo a insolvência. Pelo mesmo motivo não é justo o ofendido auferir um ganho que de toda sorte escaparia em muito dos valores que correspondem ao seu padrão salarial. Também deve se considerar a gravidade e extensão do dano sofrido. Não se caracteriza dano o pagamento das comissões “por fora”. O valor será atualizado monetariamente e incidirão juros, exceto a “multa”, vagamente postulada.” (Id 3ea1acb, pág 3)

Em suas razões recursais, a reclamada afirma que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito, aduzindo que jamais houve tratamento desrespeitoso.

Passo a decidir.

Na ordem constitucional brasileira, a propriedade está subordinada à sua função social (art. 5º, inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá “por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, pois, a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização – e não degradação – do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). Ademais, a Constituição, em seu artigo 5º e incisos V e X, rechaça as lesões aos direitos da personalidade, sob o manto da dignidade humana e do valor social do trabalho, permitindo a reparação pecuniária, cujo valor deve ser compatível com a extensão do dano, nos moldes da norma civilista.

Em linhas gerais, o dano moral, portanto, consiste na violação do direito à imagem, à privacidade, à intimidade, à honra e à integridade da vítima em decorrência da prática de ato ilícito ou cometimento de abuso de direito pelo agressor, consoante a dicção dos artigos 186 e 187 do Código Civil, nascendo, a partir de tal agressão, a obrigação de indenizar de modo a compensar o sofrimento, a humilhação do ofendido e, ainda, com natureza pedagógica.

Para aquilatar a responsabilidade da reclamada não é imperioso que se avalie a intenção, pois, a conceituação jurídica de culpa se relaciona à inobservância de normas de conduta. Assim, independentemente da boa ou má intenção, o que se avalia é se o comportamento concreto do ofensor é, ou não, reprovável, social ou juridicamente.

No caso o em comento, a inicial relata a imposição da prática conhecida como assédio moral, onde os superiores hierárquicos tratariam o empregado com rigor excessivo e agressões verbais.

A prova oral confirma os fatos constitutivos do direito, tendo a testemunha, Sra. XXXXXXXXXXXXXXXX(Id e298736), aduzido que:

“(…) que o Sr. XXXXXX, dono, fazia comentários desagradáveis que ofendiam a todos, como “Já vão as vacas” na hora do término do expediente quando batia o sinal; que falava isso gritando da sala dele; que o Sr. XXXXXX fazia comentários maldosos de colegas quando engravidavam; que o Sr. XXXXXX era explosivo e fazia constantes comentários inconvenientes e vexatórios para todas em geral utilizando-se de palavras chulas; que isso ocorria diariamente; que o Sr. XXXXXX falava palavras de baixo calão como as mencionadas na inicial; que o Sr. XXXXXX ameaçava cortar a cesta básica quando alguém faltava; que qualquer coisa era motivo para ameaças. (…)”

Registro que para que se configure o dano moral, não há necessidade de prova do sofrimento do trabalhador – basta que o bem jurídico maior seja lesado -, o que ocorre no caso. A simples violação ao dever jurídico será suficiente para garantir o dever de reparar, pois, a ausência da fonte de sustento é fato grave, por si só, capaz de gerar forte abalo psicológico e moral no indivíduo.

É importante observar a misoginia do comportamento empresarial, com seus comentários desrespeitosos às mulheres, tratadas como coisas, animais, reduzidas em sua personalidade, destratadas em sua maternidade, em sua personalidade, em sua condição de mulher. A prática discriminatória é vedada expressamente e o assédio praticado se insere em uma modalidade específica de violência contra a mulher, que o Brasil se comprometeu a combater e a erradicar. Relembre-se a Convenção Interamericana:

“No que se refere à violência contra a mulher, cabe menção à Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, aprovada pela ONU, em 1993, bem como à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994. Ambas reconhecem que a violência contra a mulher, no âmbito público ou privado, constitui grave violação aos direitos humanos e limita total ou parcialmente o exercício dos demais direitos fundamentais. Definem a violência contra a mulher como “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública, como na privada” (artigo 1º). Vale dizer, a violência baseada no gênero ocorre quando um ato é dirigido contra uma mulher, porque é mulher, ou quando atos afetam as mulheres de forma desproporcional. Adicionam que a violência baseada no gênero reflete relações de poder historicamente desiguais e assimétricas entre homens e mulheres. A Convenção de Belém do Pará enumera um importante catálogo de direitos a serem assegurados às mulheres, para que tenham uma vida livre de violência, tanto na esfera pública, como na esfera privada. Consagra ainda a Convenção deveres aos Estados-partes, para que adotem políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

… Importa enfatizar que o conceito de direitos sexuais e reprodutivos aponta a duas vertentes diversas e complementares. De um lado, aponta a um campo da liberdade e da autodeterminação individual, o que compreende o livre exercício da sexualidade e da reprodução humana, sem discriminação, coerção e violência. Eis um terreno em que é fundamental o poder de decisão no controle da fecundidade. Consagra-se o direito de mulheres e homens de tomar decisões no campo da reprodução (o que compreende o direito de decidir livre e responsavelmente acerca da reprodução, do número de filhos e do intervalo entre seus nascimentos). Trata-se de direito de autodeterminação, privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual. Por outro lado, o efetivo exercício dos direitos reprodutivos demanda políticas públicas que assegurem a saúde sexual e reprodutiva. Nesta ótica, fundamental é o direito ao acesso a informações, meios e recursos seguros, disponíveis e acessíveis. Fundamental também é o direito ao mais elevado padrão de saúde reprodutiva e sexual, tendo em vista a saúde não como mera ausência de enfermidades e doenças, mas como a capacidade de desfrutar de uma vida sexual segura e satisfatória e reproduzir-se com a liberdade de fazê-lo ou não, quando e com que freqüência. Considerando a gramática contemporânea de direitos humanos das mulheres, transita-se ao contexto brasileiro, a fim de que se avalie os desafios e perspectivas para a efetivação destes direitos, à luz da dinâmica interação entre as ordens internacional e local.” Flávia Piovesan, em “A igualdade dos gêneros nas relações de trabalho” – Escola Superior do Ministério Público do Trabalho, 2006, fls. 207/9

Presentes, no caso, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e arts. 5º, V e X, da Constituição da República.

A reclamada, no caso, agiu com absoluta falta de respeito para com a reclamante, violando sua dignidade, intimidade e privacidade, da maneira mais agressiva, o que não pode, nem de longe, ficar sem a devida reprimenda. Não é demais, ainda, recordar que o trabalho é fonte de constituição da personalidade e como observa Richard Sennett:

“A falta de respeito, embora seja menos agressiva que o insulto direto, pode assumir uma forma igualmente ofensiva. Nenhum insulto é feito ao outro, mas ele tampouco recebe reconhecimento; ele não é visto – como um ser humano pleno, cuja presença tem importância.” (In: Respeito: a formação do caráter em um mundo desigual. Record, 2004, p. 17)

Em sendo o mundo do trabalho um lócus privilegiado de criação de hegemonias e subjetividades, não é possível deixar de reconhecer a importância do respeito ao outro no ambiente de trabalho, principalmente porque sabemos que “quando uma sociedade trata a grande maioria das pessoas desta forma, julgando apenas alguns poucos dignos de reconhecimento, é criada uma escassez de respeito, como se não houvesse o bastante desta preciosa substância para todos,” (p. 17), prossegue Sennett, que em seus estudos não deixa de lembrar que há muito o “trabalho parece formar o caráter, aumentando a autoestima e o respeito pelos outros” (p. 217). O desrespeito ao indivíduo no trabalho gera baixa estima, com todas suas consequências psíquicas, e favorece uma escassez geral de respeito, que possibilita a corrosão do tecido social e alimenta uma cidadania passiva. Assim, a falta de respeito pode se constituir em conduta particularmente ultrajante, prática danosa reiterada.

A conduta antijurídica está configurada. Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, que também ocorre quando o exercício de um direito pelo titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé (arts. 186 e 187 do Código Civil).

Como se percebe, diversamente do que sustenta a demandada, estão aí cabalmente comprovados os ilícitos ensejadores da reparação aos danos extrapatrimoniais impingidos à empregada.

 Vale transcrever os princípios estabelecidos pela CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER – CEDAW:

Artigo 1º Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher independentemente de seu estado civil com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos: político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Artigo 2º Os Estados-parte condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio; b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação; d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher. Artigo 3º Os Estados-parte tomarão em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem. (grifei)

Por sua vez, pelo Decreto nº 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002, foi promulgado o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que inclusive estabeleceu o reconhecimento do comitê internacional para recebimento de comunicações em caso de graves violações aos direitos das mulheres praticados nos âmbitos público e privado.

Na fixação do quantum para a indenização, no caso em concreto, deve-se reconhecer a extensão do dano, o critérios da proporcionalidade entre dano e lesão, a condições econômicas financeiras do causador do dano (inciso V, art. 5º, CRFB) e o bem jurídico violado. Os danos devem ser reparados em indenização arbitrada que leve em conta o triplo critério compensatório, pedagógico e preventivo, consoante Enunciado 51 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

Na difícil tarefa de fixar a indenização pela dignidade atingida em um contexto no qual a reparação por dano moral se apresenta como contrapartida do princípio da dignidade humana o quantum debeatur, deve observar a natureza jurídica do bem jurídico atingido, a extensão dos danos e o grau da ofensa, além da gravidade da culpa e do caráter pedagógico da medida.

Diante dos fatos realmente provados, entendo ser módico, próximo do irrisório, o valor de R$ 5.000,00, arbitrado em sentença a título de reparação por danos morais.

Fonte: 0010114-28.2015.5.01.0031 (RO) TRT1

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