Mantida a justa causa por rasura em atestado médico

Procede a justa causa aplicada pelo empregador quando demonstrado que a reclamante rasurou atestado para abonar falta ao serviço. Processo: 0100411-41.2016.5.01.0421/TRT1

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TRT1 negou provimento

A autora interpôs recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Pretende a reclamante, a reforma da sentença no que se refere à aplicação da justa causa, sob o fundamento de que não há provas nos autos de que a rasura realizada no atestado médico tenha sido feita por ela. Sustentou que não foi observado o princípio da imediatidade.

Vejamos:

A recorrente alega que não restou demonstrado o fato grave a justificar a aplicação da justa causa; que a declaração do médico não aponta a autora como a pessoa que rasurou o atestado, afirmando apenas que o médico que o assinou não trabalhou no dia o qual foi emitido.

Não procede o inconformismo.

Para a aplicação da justa causa, necessário se faz que dos autos constem provas robustas da falta imputada. Nesse caso, a reclamada bem se desincumbiu do seu ônus probatório, consoante o disposto no artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, II, do NCPC.

Da análise do conjunto probatório, resta evidenciada a presença dos pressupostos caracterizadores da falta grave diante da prova documental produzida.

O atestado que ensejou a dispensa da autora (Id. f7e6460 – pág. 5), com data de 08/02/2016, é oriundo da Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal e encontra-se firmado pelo Dr. Roberto Amorim. Do documento, verifica-se a existência de rasura em relação a quantidade de dias necessários de repouso por motivo de doença. Como asseverou o decisum impugnado,

“…realmente, fora alterado, pois colocou-se um número “2” sobreposto ao número “1”, quando na verdade a correspondência por extenso está escrito “hum”.

Em resposta ao requerimento efetuado pela reclamada em 18/02/2016, documento não impugnado pela recorrente, o diretor do nosocômio informou não constar registro de atendimento médico na data de 08/02/2016, mas apenas em 09/02/2016, tendo a autora permanecido em observação na instituição no horário compreendido entre 16:18h e 21:10 horas, quando foi liberada; também informou que

“Dr. Roberto Amorim não trabalhou em 8 de fevereiro de 2016 na Casa de Caridade de Piraí, portanto ele não poderia emitir licença médica nesse dia”.

Destarte, tem-se por comprovado o ato faltoso da reclamante, suficiente para a quebra da fidúcia contratual e a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa. A falsificação de atestado médico não é daquelas faltas que podem ser “apagadas” pelo simples passar do tempo, mormente quando a confirmação desse tipo de irregularidade só veio a ser efetivada após sua criteriosa apuração com diligência externa. Trata-se de ilícito que acarreta sérias consequências no contrato de trabalho, pela evidente quebra da fidúcia.

Ressalte-se que a própria autora admitiu, em depoimento pessoal (Id. 38f994b), que preenchia a folha de ponto, tendo escrito de próprio punho a palavra “atestado” nos dias 08, 09 e 10 de fevereiro de 2016. Tal confissão autoriza a ilação de que foi a reclamante quem rasurou o atestado médico, sem estar padecendo de doença alguma, apenas para permitir o afastamento de suas atividades na empresa e evitar qualquer prejuízo financeiro.

Quanto à imediatidade na aplicação da penalidade, entendo ser razoável admitir que a empresa necessitou de um tempo para apurar os fatos após a suspeita de rasura, sobretudo levando em conta a gravidade do ocorrido e as implicações decorrentes, somente tendo certeza do fato após resposta do Diretor do Hospital Flávio Leal, em 19/02/2016 (Id. 287e7f9), dispensando a reclamante em 24/02/2016.

Diante desse painel, correta a dispensa por justa aplicada, restando confirmada a sentença de primeiro grau em todos os aspectos.

Fonte: 0100411-41.2016.5.01.0421 TRT1

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