Monitora de carros estacionados na ”área azul” receberá pensão após atropelamento

A autora receberá pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. Processo: 0020459-11.2015.5.04.0406/TRT4

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TRT4 negou provimento ao apelo

A reclamante foi atropelada enquanto realizava suas atividades habituais para as quais foi contratada. A autora desempenhava a função de Monitora de Trânsito, notificando os carros estacionados na zona azul, bem como vendia cartões. A autora era monitora de estacionamento e seu trabalho ocorria diretamente na via pública, transitando constantemente nas ruas, sendo responsável por uma certa área de abrangência e não apenas uma calçada ou quadra. A recorrente alegou não ter culpa e responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora. Argumentou que a atividade desempenhada não é de risco, porque não é exercida nas vias públicas, mas sim nas calçadas das vias públicas, ou seja, é diferente dos guardas de trânsito e demais agentes que desenvolvem sua função nas vias públicas colocando em risco a sua integridade física, aduzindo ser inaplicável a teoria objetiva. Ressaltou que a função desempenhada pelos monitores é nas calçadas e os mesmos apenas verificam os carros estacionados nas vias públicas, não havendo como ser enquadrada em atividade de risco.

Veja o voto:

A recorrente alega não ter culpa e responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora. Argumenta que a atividade desempenhada não é de risco, porque não é exercida nas vias públicas, mas sim nas calçadas das vias públicas, ou seja, é diferente dos guardas de trânsito e demais agentes que desenvolvem sua função nas vias públicas colocando em risco a sua integridade física, aduzindo ser inaplicável a teoria objetiva. Ressalta que a função desempenhada pelos monitores é nas calçadas e os mesmos apenas verificam os carros estacionados nas vias públicas, não havendo como ser enquadrada em atividade de risco. Refere que o acidente de trabalho ocorreu e que a reclamante ficou com sequelas de 7,5% conforme tabela do DPVAT, todavia, é imprescindível questionar que a responsabilidade não é exclusiva da empresa, porque foi causada por terceiro, inexistindo má-fé ou ainda o ato ilícito, devendo ser avaliada a culpa da recorrida e do terceiro. No que diz respeito à quantificação das indenizações, aduz que, conforme laudo pericial, houve redução de 7,5%. Salienta que a reclamante não teve redução salarial e que o cálculo deveria considerar a aposentadoria por idade, jamais a expectativa de vida que é um critério completamente subjetivo. Aduz que o valor arbitrado a título de danos morais extrapola os liames do bom senso, uma vez que inexistiu qualquer conduta ilícita ou ato infracional por parte da recorrente.

É inegável que a recorrida sofreu acidente do trabalho, tanto que houve emissão da CAT (ID a4637ae) pela demandada.

Consta do laudo pericial (ID 2bedbe1):

VII- CONCLUSÃO

– Há nexo causal entre a contusão de joelho da reclamante e suas atividades junto à reclamada.

– Existe uma sequela consolidada de 7,5%.

– Não está incapacitada para o trabalho, mas possui limitações para atividades com sobrecarga nos membros inferiores.

Como se observa, a lesão diagnosticada no laudo pericial apresentou nexo, condição, relacionada diretamente a execução no trabalho.

Consta da sentença:

A atividade desenvolvida pela Reclamante, como monitora de trânsito, repita-se, possui risco especial, pois o serviço é desenvolvido no trânsito da cidade […] Via de consequência há responsabilidade objetiva da Reclamada no caso ora analisado. Resta irrelevante eventual existência de culpa ou fato de terceiro. Com efeito, acidentes de trânsito ocasionados por terceiros são comuns e inerentes à atividade de monitora prestada em vias públicas, tratando-se de fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade objetiva.

Na hipótese, consoante descrição da CAT, bem como laudo pericial, a reclamante foi atropelada enquanto realizava suas atividades habituais para as quais foi contratada. A autora desempenhava a função de Monitora de Trânsito, notificando os carros estacionados na zona azul, bem como vendia cartões. Veja-se que a reclamante era monitora de estacionamento e seu trabalho ocorria diretamente na via pública, transitando constantemente nas ruas, já que era responsável por uma certa área de abrangência e não apenas uma calçada ou quadra. Desse modo, há responsabilidade objetiva da Ré, porquanto o trabalho é desenvolvido no trânsito da cidade, apresentando iminente risco à integridade física, em especial por força de atropelamento. Pela teoria do risco profissional o dever de indenizar está presente quando o fato prejudicial é uma decorrência da atividade do lesado, caso dos autos.

Não procede a pretensão da reclamada de ver afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Equivoca-se a recorrente em afirmar que não deu causa a lesão, tendo em vista a conclusão do laudo médico que confirmou que houve nexo causal entre o acidente ocorrido e a atividade exercida na empresa. Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o “quantum” deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. Neste contexto, o valor arbitrado na origem não comporta redução.

Também não procede a pretensão da reclamada de que seja reduzida a condenação da pensão vitalícia a título de danos materiais para que seja contabilizada a partir da data da sentença e no máximo até 60 anos de idade.

Ao fixar a condenação em danos materiais, a magistrada a quo condenou a recorrente a indenizar referente a pensão mensal e vitalícia fixada em 10,71% do salário-mínimo nacionalmente unificado. O marco inicial da obrigação é a data do infortúnio, ou seja, 05.01.2013. Ao deferir o percentual de 10,71% do salario mínimo nacional a juíza de 1º grau fez toda uma matemática para que não houvesse prejuízo para a recorrida, cujos fundamentos são adotados e renovados como razões de decidir:

In casu, a perícia médica demonstra que o infortúnio ocasionou incapacidade laboral permanente e parcial, sendo fixado em 07,5% o respectivo percentual, decorrente de nexo causal direto. Tal índice está em consonância com a tabela DPVAT, razão pela qual é ora mantido. Ademais, tem-se por adequados os percentuais de redução da capacidade laboral, segundo arbitrados pelo Perito.

A permanência da prestação de serviços em prol da ora Acionada, bem como o retorno ao labor – seja para a Demandada ou outros empregadores – apresenta-se irrelevante, uma vez que dita prestação ocorre com maior esforço físico, exatamente e em face da redução da capacidade de trabalho da parte autora.

Em que pese a evidente divergência de denominações – comprometimento funcional, restrição funcional, limitação funcional, invalidez, incapacidade, etc. – não se pode olvidar que a limitação funcional passível de enquadramento na tabela da SUSEP/DPVAT é exatamente o que caracteriza incapacidade laboral, total ou parcial, para fins de indenização a título de lucros cessantes.

Em decorrência, faz jus a Obreira à satisfação de uma pensão mensal e vitalícia equivalente à perda/redução da capacidade laboral, considerando-se o trabalho específico para o qual se inabilitou. Os valores podem ser fixados em salários-mínimos para efeito de atualizações – Súmula nº 490 do Excelso STF.

O “termo de rescisão do contrato de trabalho” (ID 631af60) comprova que o complexo salarial da Reclamante, considerando-se a remuneração na época do encerramento da prestação de serviços, era de aproximadamente R$1.101,00, consoante se infere do valor da remuneração integral que serviu como base de cálculo do aviso-prévio indenizado, considerando-se o período de 30 dias – e não de 36 dias (ID 631af60). Registra-se que a base de cálculo do aviso-prévio indenizado, por abranger todo o complexo remuneratório, é a que melhor representa a efetiva remuneração do trabalhador, não se confundindo com “Remuneração Mês Anterior Afast.” – base de cálculo estabelecida em R$1.101,00.

Deve ser considerado, ainda, o acréscimo de quota mensal da gratificação natalina (R$91,75) e do terço constitucional de férias (R$30,58), o que totaliza R$1.223,33.

Após, deve ser levada em conta a incidência de descontos fiscais (zero) e previdenciários (R$97,86), uma vez que devem ser considerados os valores líquidos da remuneração, destacando-se que, no que tange ao IRPF, foram utilizados alíquota e valor mensal a deduzir vigentes em março de 2015.

Cumpre mencionar, também, que a alíquota mensal do imposto de renda incide após a dedução em prol do Regime Geral de Previdência. Chega-se, então, à base de cálculo provisória equivalente a R$1.125,47mensais.

Deve-se observar, igualmente, o percentual de incapacidade laboral – 7,5% – que reduz a base de cálculo para R$84,41mensais.

Em março de 2015 – mês atinente à rescisão do contrato, e que serviu de parâmetro para fixação da pensão – o valor de R$84,41 era equivalente a aproximadamente 10,71%do valor do salário-mínimo nacionalmente unificado.

Portanto, a pensão mensal e vitalícia fixada em favor da parte autora é ora arbitrada em 10,71%do salário-mínimo nacionalmente unificado, segundo tese expressa na Súmula nº 490 do Excelso STF e previsão legal contida no art. 533 do NCPC. O marco inicial da obrigação é a data do infortúnio, ou seja, 05/01/2013 (ID c238368). O percentual fixado deverá incidir sobre o valor do salário-mínimo nacionalmente unificado vigente na data de cada prestação mensal, seja vencida ou vincenda. Por certo que as verbas vencidas serão pagas de uma só vez.

Consoante referido, a percepção de benefício previdenciário e a posterior aptidão para o labor não afastam a indenização ora acolhida.

Nada há a ser deduzido e/ou compensado, no aspecto.

Por força do contido no art. 533 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho ex vi do art. 769 da CLT, deixa-se de determinar a constituição de capital, porquanto a novel regulamentação exige requerimento do credor, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Cumpre referir, por final, que ao dar conformação aos direitos o Juízo não fica adstrito aos fundamentos jurídicos expostos pelos litigantes. Dessa forma, não há falar em julgamento extra ou ultra petita, na espécie. Não se diga, portanto, que deixaram de ser observados os limites impostos na peça incoativa, mormente e no que tange à limitação da satisfação da pensão até certa idade, tempo de vida média dos brasileiros ou demais critérios de definição das indenizações.

Procede em parte o quanto vindicado na letra “b” do rol de pedidos da peça exordial (ID 7823).

Ainda, a redução pretendida pela recorrente, ou seja, que o pagamento da pensão vitalícia, seja até sua aposentadoria aos 60 anos e não como sentenciou a magistrada pela expectativa de vida, não deve prosperar. A percepção do benefício previdenciário e ou posterior aptidão para o labor não afastam a indenização acolhida. Inexiste óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão mensal e o benefício previdenciário, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Ademais, o fato de a recorrida eventualmente voltar a trabalhar na mesma atividade não exclui a obrigação de indenizar prevista no art. 950 do Código Civil , mormente quando a perícia comprova a redução parcial e permanente da capacidade laboral. A pensão devida à autora limitada à expectativa de vida não ofende o princípio da reparação integral, que orienta o sistema de responsabilidade civil. A pensão mensal será paga até a data do óbito do obreiro, ou, no caso de opção pelo pagamento em forma de parcela única (art. 950, parágrafo único, CC), pela expectativa de vida calculada pela tabela do IBGE.

O fato da sentença a quo determinar o pagamento da pensão mensal desde a data do acidente (05.01.2013) está correta, visto que a partir desta data a reclamante teve sua vida alterada. É certo que continuou a laborar para a mesma empresa, mas sempre apresentando uma grande limitação que foi comprovada através de laudo pericial.

Os valores fixados na sentença a título de indenizações por danos morais e materiais consideraram a gravidade e a extensão do dano, as condições da vítima e do ofensor, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. A pensão mensal e vitalícia atende ao requisitos exigidos pela lei.

Fonte: 0020459-11.2015.5.04.0406 TRT4

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