Não cabe correção monetária nos valores de horas extras não pagas concomitante ao salário

A decisão levou em conta que as horas extras compõem a remuneração do empregado, não devendo se submeter a critério de índice de correção monetária diverso

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Horas extras e salários não eram pagos na mesma oportunidade

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso em que a instituição paga os salários de seus funcionários antecipadamente, no próprio mês da prestação do serviço, porém as horas extras feitas pelos colaboradores são pagas no mês subseqüente, com base no salário vigente na data do pagamento.

Confira a decisão acerca do tema:

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3) CORREÇÃO MONETÁRIA

O Reclamado não se conforma com o critério de correção monetária definido no acórdão. Aponta violação ao art. 459, parágrafo único, da CLT, contrariedade à Súmula 381/TST e divergência jurisprudencial. Acrescenta que: os acordos coletivos aplicáveis às partes prevêem o pagamento das horas extras no mês seguinte ao da prestação de serviços. Requer que a correção monetária incida a partir do 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.

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O Tribunal Regional adotou as seguintes razões de decidir:

Alega o recorrente que o Banco paga os salários de seus funcionários antecipadamente, isto é, no dia 20 do próprio mês da prestação do serviço, mas as horas extras são pagas no mês subseqüente, com base no salário vigente na data do pagamento, por força dos ajustes oriundos dos instrumentos coletivos. Requer a aplicação da correção monetária.

Embora a lei autorize o pagamento das verbas salariais até o quinto útil do mês seguinte ao trabalhado, certo é que a norma contratual mais benéfica determinava o pagamento dentro do próprio mês. A norma legal, assim, cede passo à norma contratual, por mais benéfica. É inaplicável no caso a OJ nº 124 da SDI do Egrégio TST.

(…)

A Súmula 381/TST dispõe: “O pagamento dos salários até o 5º. dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.”

Portanto a fixação de incidência do índice de correção monetária referente ao próprio mês da prestação de serviço implica contrariedade à referida Súmula.

Observe-se que as horas extras compõem a remuneração do empregado. Não se submetem, por isso, a critério de índice de correção monetária diverso.

Processo nº TST-RR-146000-18.2005.5.12.0039

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