Negado pedido de indenização por dano/assédio moral a suposto xingamento pelo Superior

No caso dos autos, ao invés de a autora argumentar objetivamente, preferiu ironizar as palavras do empregador, reagindo de forma excessiva a um mero dissabor e aborrecimento normais, inexistindo fatos concretos aptos a ensejarem o reconhecimento de assédio/dano moral. Processo: 0020564-94.2016.5.04.0812/TRT4

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TRT4 nega provimento ao recurso

A autora interpôs recurso ordinário em face da sentença proferida, que julgou improcedente a ação, abordando a indenização por dano/assédio moral e horas extras. A autora alega que sofreu humilhações ficando moralmente arrasada ante o referido constrangimento moral a humilhação e xingamento por superior e por e-mail.

Veja o voto:

I – PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS HORAS EXTRAS.

O Magistrado de origem rejeita o pedido de pagamento de horas extras, por entender que a autora exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, enquadrando-se na hipótese do art. 62, I, da CLT, “verbis”.

No caso dos autos, a condição de trabalho externo consta no contrato de emprego e na CTPS da autora.

Soma-se que no depoimento pessoal, a autora acaba deixando claro que, de fato, exercia atividade externa, sem possibilidade de controle de horário por parte da reclamada, pois abastecia as gôndolas de vários mercados e tinha autonomia para gerenciar as atribuições dentro de sua jornada. Além disso, a autora confessa que trabalhava 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e 4 horas diárias, nos sábados, e que a reclamada determinava que cumprisse o “horário normal”, sem horas extras (…).

A parte autora não se conforma. Alega que laborava de segunda a sábado das 8h às 11h30min e das 14h as 19h. Sustenta que as horas laboradas além das 7h33min diárias e 44h semanais não foram quitadas, conforme se observa dos contracheques anexados aos autos. Requer o pagamento de horas extras e reflexos.

Como se percebe da leitura das razões de recurso, a parte autora não ataca os fundamentos da sentença.

A simples alegação de cumpria determinada jornada e que as horas extras não foram quitadas, não constitui impugnação específica aos fundamentos da sentença, situação que atrai a aplicação da Súmula nº 422 do TST, “verbis:

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Assim, não deve ser conhecido o recurso da parte autora quanto às horas extras, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

II – NO MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA

1.1 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A sentença indefere o pedido de dano/assédio morais com esteio no depoimentos do autor e na correspondência eletrônica anexada com a inicial,” verbis “:

No caso dos autos, em depoimento pessoal, a reclamante reconhece que o Sr. Walter, que teria lhe ofendido moralmente, não era empregado da reclamada, e sim da empresa Santa Clara, o que já afasta a pretensão de pagamento de indenização por dano moral, pois não há como responsabilizar a empregadora por eventual ato ilícito de terceiro.

Soma-se que, ainda que se entendesse possível a responsabilização da reclamada, a partir da correspondência eletrônica juntada com a petição inicial (id. 350b0d2) e do depoimento pessoal da reclamante, se vê que não houve nenhum tratamento desrespeitoso e tampouco discriminatório do Sr. Walter em relação à autora, deixando claro que era ela, reclamante, que se sentia deprimida porque”não ganhava prêmio nem elogio (…).

A parte autora recorre. Alega que sofreu humilhações ficando moralmente arrasada ante o referido constrangimento moral a humilhação e xingamento por superior e por e-mail lhe reclamado, humilhando, lhe impondo que sempre estava fazendo “pitado” lhe desvalorizando, sempre elogiando as distribuições das demais promotoras e desvalorizando a rede da reclamante. Sustenta que a empresa ré “tem a obrigação de manter que os funcionários para a qual prestar serviços com respeito a tratamento igual as seus funcionários”, o que não ocorria, devendo indenizar o dano causado a seu subordinado. Salienta que a empresa não contestou as mensagens nem procedeu à adequação ao local de trabalho da reclamante para afastar as humilhações e abalos psicológicos. Transcreve ementas de acórdão a respeito da quantificação da indenização por dano moral e conclui ser credor de indenização por dano moral.

Examina-se.

Postula a parte autora, Promotora de vendas, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral sofrido. Alega que recebia mensagens de e-mail com reclamações, humilhações, elogiando as distribuições das demais promotoras e desvalorizando a rede da autora. Sustenta que o supervisor, quando resolvia aparecer, estava sempre alterado.

A reclamada, por sua vez, diz que o Superior referido pela reclamante na petição inicial e identificado nas conversas eletrônicas, Sr. Walter Crispin, não é seu empregado, e sim da empresa Santa Clara. Afirma que age com total lisura em relação a seus empregados, e que nunca tratou a autora de forma diferenciada, tendo sempre exigido o mesmo padrão de desempenho de todos os empregados.

A parte autora, Carmen, manteve vínculo de emprego com a empresa ré, SVS Promoções e Eventos Ltda, de 10-10-2012 a 08-03-2016 (contrato de trabalho, TRCT, CTPS – IDs 6a800b9-. 841e0e0, 20ea453 – Pág. 3).

O incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo , inciso III, da Constituição da República).

O direito à reparação por dano moral está disciplinado, também, no artigo 186 do Código Civil:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de 2002:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Em depoimento pessoal, a parte autora afirma que:

Sr. Valter, Supervisor da empresa Santa Clara, e que não era empregado da reclamada, participava de um grupo do Whatsapp, em que participava um total de 25 empregados da reclamada, e foi o Sr. Valter Crispim entrou no grupo humilhando a depoente; o Sr. Valter inicialmente elogiou as colegas da depoente, que elas faziam o serviço melhor, e a depoente diz que os espaços que a depoente utilizava no Mercado Nicolini eram de pequeno tamanho, e não permitiam a depoente ter a mesma desenvoltura no trabalho, então a depoente disse para Valter no grupo “parabéns, elas são as melhores”, não querendo humilhar ninguém, e ele disse que “se não está contente, que peça para sair”, essa foi a primeira situação que começou a confusão, a depoente não tem registro de outra confusão

(ID 096bd0d).

É incontroverso nos autos que o supervisor (Walter) referido pela autora não era empregado da ré, mas sim da empresa Santa Clara.

Assim, as mensagens eletrônicas anexadas aos autos (ID. 350b0d2 – Pág. 1-2) contendo conversa entre Walter Crispin e a autora (Carmen), não aproveitam à autora. Observe-se que não há alegação, tampouco prova de que a parte ré tenha participado do grupo de whatsapp ou da discussão travada entre Walter e a autora, da qual transcrevo a parte destacada nas alegações da autora, “verbis”:

Walter

Trabalho realizado pela Fernanda e Regime e do Representante Afonso. EXCELENTE TRABALHO.

Esses são alguns exemplos para todos parabéns meninas (…)

Carmen

Parabéns elas merecem são as melhores mesmo, parabéns garotas

Walter

Vale para todos, Isto é uma obrigação de todos, não adianta fazer uma vez. é dever manter e isto Regina e Fernanda fazem (…)

Walter

Carmen te julga inferior a elas? Se for assim, não serve para a Santa Clara

Temos excelentes promotores e quero que todos mostrem aqui neste grupo os seus trabalhos

Carmen

Não estou ironizando falei o que Walter eu também. Acho

Walter

OK

Isso é uma ameaça faz o que acha certo Walter vou aguardar (….).

Como se percebe das conversas, ao invés de a autora argumentar objetivamente, preferiu ironizar as palavras de Walter, reagindo de forma excessiva a um mero dissabor e aborrecimento normais, inexistindo fatos concretos aptos a ensejarem o reconhecimento de assédio/dano moral.

Não sendo o suposto assediador empregado da ré, entende-se inconcebível condenar a empregadora da parte autora, SVS Promoções e Eventos Ltda, por eventual ato ilícito cometido por terceiro, o que sequer ficou demonstrado pelas provas produzidas.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Fonte: 0020564-94.2016.5.04.0812 TRT4

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