O empregado pode ser cobrado, exigido, contudo, sem que o ambiente de trabalho seja ofensivo a integridade física, psíquica e moral do trabalhador

O assédio moral na empresa pode agregar o abuso de poder, mas o que efetivamente caracteriza e distingue essa violência é a manipulação perversa. Processo: 0001521-12.2016.5.13.0008/TRT13

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TRT13 manteve a sentença quanto a indenização

A reclamada afirmou que as alegações da reclamante na petição inicial não caracterizam assédio moral. Disse que não restou provado que a reclamante era perseguida, humilhado ou que determinasse metas inatingíveis para seus empregados. Aduziu que a reclamante não sofreu constrangimento quando do seu contrato de trabalho, não tendo sido demonstrada a existência de nexo causal. Em petição inicial, a reclamante alegou que havia cobrança pelo atingimento de altas metas, inclusive com ameaças diretas de demissão, acaso não fossem atingidas. Afirmou que sofria assédio moral durante a gestão da Gerente Geral.

Vejamos:

Analiso.

Antes de adentrar ao deslinde da questão, cumpre tecer algumas considerações sobre o instituto do assédio moral.

O assédio moral consubstancia prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Consiste na exposição prolongada e repetitiva de um ou mais empregados a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes.

Objetiva o ofensor humilhar, ofender, ridicularizar, inferiorizar, culpabilizar, amedrontar, punir ou desestabilizar emocionalmente os empregados, colocando em risco a sua saúde física e psicológica, além de afetar o seu desempenho e o próprio ambiente de trabalho.

Mister salientar ainda que o assédio moral pode assumir tanto a forma de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) quanto indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão social). No entanto, para que sejam caracterizadas como assédio, essas ações devem consistir em um processo frequente e prolongado.

Nesse senso, transcrevo a interessante abordagem realizada por Márcia Novaes Guedes a respeito do tema em apreço:

“O assédio moral na empresa pode agregar o abuso de poder, mas o que efetivamente caracteriza e distingue essa violência é a manipulação perversa. Se, por um lado, o abuso de poder, que, normalmente, descamba para a administração por estresse, pode ser facilmente desmascarado, a manipulação insidiosa causa maior devastação, porque é sub-reptícia e, na fase inicial, até mesmo a vítima não enxerga a intenção malévola do sujeito perverso, oculta em comportamentos aparentemente normais. Quem, em sã consciência, vai se importar com as caretas do colega ou do chefe em resposta a um cumprimento ou à insinuação amistosa de um sorriso?”

O fenômeno se instala de modo quase imperceptível. Inicialmente a vítima descuida, encarando o fato como uma simples brincadeira; todavia, é na repetição dos vexames, das humilhações, que a violência vai se mostrando demolidora e, se ninguém de fora intervier energicamente, evolui numa escalada destrutiva. Quando a vítima reage e tenta libertar-se, as hostilidades transformam-se em violência declarada, dando início à fase de aniquilamento moral, denominada de psico terror. Na empresa, a evolução do conflito se verifica em face da completa inoperância dos dirigentes, seja por falta de habilidade para lidar com o que se denomina de ‘recursos humanos’, seja pelo conforto da indiferença, seja porque a empresa tira proveito dessa situação estressante e acredita nesse tipo de procedimento como método eficaz para obrigar os assalariados a produzirem mais.” (Terror Psicológico no Trabalho. LTr. 2ª edição. 2005, p. 37.)

Na linha de raciocínio desenvolvida na obra acima transladada, mister se faz referir ao assédio moral vertical, como aquele surgido entre “chefe” e “subordinado”, caracterizando o tipo mais frequente de terrorismo psicológico.

No caso do chamado “mobbing estratégico”, a empresa organiza sua estratégia de modo tal a levar o empregado a afastar-se. Impende ressaltar que o “mobbing estratégico” não se confunde com o bullying, ou bossing, termos empregados pelos ingleses para caracterizar o conhecido autoritarismo, decorrente do abuso de poder de certas chefias.

Conforme acima exposto, em uma relação de trabalho travada em um ambiente competitivo ou tenso, o assédio pode-se dar sob diversos prismas subjetivos.

Importante destacar que o assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, diminuindo a sua autoestima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. De acordo com estudos modernos, o assédio moral é fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. Possui consequências tão gravosas que merecem a atenção redobrada das autoridades públicas, e, principalmente do judiciário.

Vejamos o conjunto-fático probatório dos autos.

Depoimento da testemunha SYLVIA MARIA DE PAIVA MARTINS DUTRA:

“que trabalha desde 2012 para o réu; que é atualmente é responsável pelo setor de cobrança do banco; (…) que existem muitas metas de comercialização de produtos; que existe um portal na empresa, chamado portal certo, onde há indicação de desempenho de cada gerente, e todos visualizam; que existe cobrança de metas diariamente, através de reuniões, na sala de reuniões, com a participação de todos os gerentes; que a depoente nunca foi ameaçada de dispensa por não cumprir metas, mas se sente ameaçada pois acredita que se não atingir as metas do setor em que está não continuará trabalhando; (…) que a reclamante se afastou duas ou três vezes do trabalho e tem conhecimento de que a reclamante sofre de síndrome de pânico; (…)”. (grifei)

Depoimento da testemunha ATAISSA NERY VIEIRA BASILIO:

“que trabalhou para o réu de setembro de 2005 a dezembro de 2012; (…) que havia estabelecimento de metas para todos produtos, abertura de contas, empréstimos, seguros, previdência, cartão, etc; que as metas não era fáceis de atingir e geralmente a depoente não as atingia; que foi ameaçada de demissão por não atingir as metas, tanto pelo supervisor em áudio conferências como pelo gerente geral; (…) que a superior da reclamante e da depoente era a gerente geral Ana Carmen; que em várias situações presenciou essa gerente trancando a porta e dizendo que os funcionários só poderiam sair quando ela saísse; (…) .”

Depoimento da testemunha HUGO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR:

“que trabalha há 16 anos para o réu e há dois anos e meio com a reclamante; que é gerente geral e a reclamante é subordinada ao depoente; (…) que existem reuniões diárias às 08:30 hs onde são discutidas metas internas da agência e metas de produtos específicos; que o depoente nunca foi ameaçado de ser dispensado por não cumprir metas da empresa; (…) que conhece Ana Carmen, mas não trabalhou com ela; que já escutou de outros funcionários que em algumas situações ela trancava a porta da agência, mas nunca presenciou; (…) .”

No caso dos autos, como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, a primeira testemunha da reclamante afirmou que nunca foi ameaçada de demissão por não cumprir metas. Este fato, também restou comprovado pela testemunha da demandada. Assim, mesmo a segunda testemunha autoral afirmando que foi ameaçada por não cumprir metas, lado outro, temos duas testemunhas que dão versão diferente do mesmo fato.

Ademais, as metas eram impostas e cobradas para todos os funcionários, não havendo conduta isolada que pudesse macular a reclamante. Por fim, as metas fazem parte do mundo corporativo e estão continuamente sendo implantadas em todos os seguimentos.

Não bastasse isto, do conjunto probatório dos autos verifica este Juízo, apesar da cobrança pelo atingimento das metas e até mesmo a exposição de Rancking de produtividade, tais fatos por si só não representam, necessariamente, pressão demasiada ou humilhação aos empregados, pois faz parte do poder diretivo patronal tanto a exposição interna de quadro de produtividade, quanto cobrar o atingimento das metas.

Com efeito, quanto a este fato, não restou demonstrado que havia ameaças por não cumprimento de metas, razão pela qual, no que se refere a tal alegação, o dano moral não subsiste.

Passo a analisar se houve dano moral, no que se refere a conduta da gerente Ana Carmem Florêncio.

A segunda testemunha afirmou que tanto ela, quanto a reclamante eram subordinadas à gerente Ana Carmem Florêncio e “que em várias situações presenciou essa gerente trancando a porta e dizendo que os funcionários só poderiam sair quando ela saísse”.

Por sua vez, a testemunha da reclamada disse que tinha conhecimento que tal fato acontecia, porém nunca presenciou.

A prova oral não deixa dúvida que o tratamento dispensado a autora, por sua superior hierárquica consistia em uma conduta intimidatória e humilhante, que não se coaduna com o poder diretivo.

O empregado pode ser cobrado, exigido, contudo, sem que o ambiente de trabalho seja ofensivo a integridade física, psíquica e moral do trabalhador.

Neste contexto, como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau, estas atitudes caracterizam abuso do poder direito e cerceiam o direito de ir e vir do empregado, devidamente garantido na Constituição Federal.

Com efeito, o Brasil é signatário da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que impôs aos membros que a firmaram, a implantação de uma política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, estabelecendo, notadamente, obrigações a serem cumpridas pelas empresas (artigos 16 a 21).

O art. 5º da referida Convenção nº 155 deixa clara a visão moderna no sentido da necessidade de haver a adaptação do trabalho ao homem, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização e processos produtivos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores, superando-se a visão antiga e retrógrada de que o homem é quem deveria se adaptar às condições de trabalho existentes, enquadrando-o às exigências do serviço.

Assim, o mundo capitalista e contemporâneo trata com certa normalidade certas condutas em prol das empresas, contudo, não se pode aceitar que tais atitudes sejam realizadas de forma abusiva e humilhante, com termos e expressões que depreciem o trabalhador atingindo a sua dignidade.

O juízo a quo analisou todas estas questões com bastante propriedade.

Assim, considerando, pois, os aspectos acima referidos, para fins de atender aos critérios de razoabilidade que delimitam a lide e ao teor do art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano, considero que o valor atribuído a indenização por danos morais revela-se satisfatória.

Destarte, o valor indenizatório arbitrado restou fixado em patamar compatível com a responsabilidade da empresa, proporcional à extensão do dano e apto a conferir o necessário caráter pedagógico.

Destaque-se que a gerente Ana Carmem Florêncio não foi a superiora hierárquica da reclamante durante todo o contrato de trabalho. É importante ressaltar que há dois anos e meio a terceira testemunha é o gerente geral da autora.

Em sendo assim, o valor arbitrado à condenação encontra-se compatível com o dano suportado.

Oportuno trazer à baila julgados neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. (….) INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A finalidade da reparação por danos de ordem moral é dual: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, para que não reincida no ato ilícito. Neste caso, adotam os os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade ante as circunstâncias do caso concreto para a quantificação do valor compensatório. (…) RO0000667-67.2016.5.13.0024. TRT 13. Região. Relator: Paulo Américo Maia De Vasconcelos Filho. Julgamento: 13.12.2016.

RECURSO DA RECLAMADA. (….) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO EM PRIMEIRO GRAU. Constatando-se que o arbitramento feito pelo juízo de primeiro grau, em relação aos valores das indenizações por danos morais e materiais, houve-se com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, deve permanecer a sentença, tal como foi proferida, sem alteração. Recurso ordinário a que se nega provimento. 0131615-34.2015.5.13.0024 (PJE). 2ª Turma. Redator: Edvaldo De Andrade. Julgamento: 13.09.2016.

 De tal modo, haja vista os dados contidos na fundamentação e considerando os mesmos critérios já utilizados (patamar indenizatório mais razoável e de acordo com o grau de responsabilização e com a capacidade econômica da reclamada, bem como com os efeitos causados pela lesão que acometeu o obreiro), entendo que a indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequada para o caso dos autos.

Mantém-se a sentença neste particular.

Transcrevo julgados neste sentido:

DA RECLAMADA. DANO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A tese do reclamante, quanto ao tratamento humilhante por ele sofrido, decorrente do comportamento inadequado da gerente da reclamada, restou comprovada pela prova oral produzida nos autos, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que impôs à empresa a obrigação de pagar indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (…) RO0131488-65.2015.5.13.0002. TRT 13ª Região. Rel. Des. Edvaldo De Andrade. Julgamento. 14.03.2017.

ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. Hipótese em que evidenciada a prática de assédio moral perpetrada pelos superiores hierárquicos da demandante, mediante conduta persecutória e humilhante, o que torna inegável a sensação de aviltamento sentida pela trabalhadora, por ato ilícito patronal, ficando patente o dano, a culpa da empregadora e o nexo causal entre ambos, legitimando a condenação ao pagamento de uma indenização para reparar o prejuízo sofrido, bem como censurar a atitude abusiva do empregador. Recurso autoral provido em parte. RO0130951-57.2015.5.13.0006. TRT 13ª Região. Rel. Des. Francisco De Assis Carvalho E Silva. Julgamento: 08.03.2016.

Por fim, insurge-se a reclamada contra a forma de aplicação de juros de mora sobre o dano moral. Diz que o termo inicial para contagem da correção e juros de mora sobre a indenização deve ser a data da sua fixação. Aponta a Súmula nº 362 do STJ como fundamento para sua irresignação.

Consta da decisão de embargos declaratórios (id 1892c1f), que o juiz de mérito analisou a questão nos seguintes termos:

O marco inicial para a incidência da correção monetária no caso de indenização por danos morais é a data da sentença de mérito, nos termos da Sumula 439 do TST, e o termo inicial de incidência dos juros de mora é o de ajuizamento da Reclamação Trabalhista, a teor do disposto no art. 883 da CLT e caput e §1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

Assim, carece de interesse recursal a demandada, neste aspecto, pois a decisão de mérito já atendeu suas pretensões.

Fonte: 0001521-12.2016.5.13.0008 TRT13

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