O extravio da CTPS pelo empregador enseja indenização ao empregado

Levando-se em consideração que a CTPS reflete todo o histórico profissional do trabalhador, não restam dúvidas de que o extravio desse documento macula a esfera moral do obreiro. Processo: 0011089-10.2015.5.01.0012/TRT1

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TRT1 negou provimento ao apelo patronal e recurso obreiro, manteve o valor fixado a título de indenização por danos morais

A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, alegando que o mero extravio da CTPS não configura, por si só, dano moral apto a enseja a pretendida reparação. Caso seja reconhecida por esta instância revisora a lesão de ordem moral, busca a demandada a redução da antedita indenização. O reclamante, alegou que o valor fixado em primeira instância, a título de indenização pelos prejuízos morais por ele experimentados, não é o suficiente para se recompor dos respectivos danos.

Vejamos:

Assim restou decidido em primeiro grau:

“Pretende a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, tendo em vista o extravio da CTPS, causando-lhe diversos prejuízos, seja quanto à obtenção de novo emprego, seja quanto ao saque do FGTS e à habilitação ao programa do seguro-desemprego.

O dano moral envolve a injusta agressão a direito geral de personalidade (arts. 5º, V e X, da CRFB e 11 e seguintes do CC, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa).

Quanto à responsabilidade civil do empregador, devem ser identificados a conduta comissiva/omissiva do empregador, o dano, o nexo causal e, regra geral, a culpa lato sensu.

Nos casos a cópia dos e-mails apresentada pelo autor (id d38cbdc) comprova o extravio da CTPS do autor, a qual só foi entregue na audiência do dia 10-03-2016 (id f5559e5), em muito extrapolando o prazo de 48 horas a que se refere o art. 29, caput, da CLT.

 Tal cenário, por certo, gera flagrante apreensão e angústia ao trabalhador e à sua família, tendo em vista a importância fundamental da CTPS para fins de registro do histórico profissional do empregado e para a sua recolocação no mercado de trabalho. Diversamente do alegado pelo réu, o dano moral, no caso, decorre da própria retenção abusiva da CTPS.

Nesse sentido, também já decidiu o E. TST:

 “DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes (…) Processo: RR – 89700- 63.2012.5.17.0132 Data de Julgamento: 04/11/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015.”

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO PELO EX-EMPREGADOR. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. A CTPS é o documento apto para o registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vida profissional do trabalhador, sendo obrigatório para o exercício de qualquer profissão. Nos termos dos artigos 29, caput, e 53 da CLT, o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador. A mora na devolução do mencionado documento pelo antigo empregador, que o reteve para anotar a extinção do contrato de trabalho com o trabalhador, excede os limites do razoável e configura ato ilícito, haja vista que a falta de apresentação de CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível discriminação no mercado de trabalho, fato capaz de caracterizar graves consequências de ordens social e econômica, além de ofensa à sua dignidade, o que, por si só, já é suficiente para acarretar dano moral. Conclui-se, portanto, que a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem da reclamante, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo que é devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (…)”. (TST-RR- 898-86.2013.5.12.0005, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/05/2014)”

Com relação ao quantum a ser arbitrado, devem ser observados a extensão e a repercussão do dano (arts. 944 e 945 do CC), a participação e o porte econômico do agente ofensor, bem como o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico da medida.

Tendo em vista a duração do atraso, o salário do autor e os demais parâmetros já delineados, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de condenação por danos morais, observada a Súmula 439 do TST.”

Inicialmente, convém ressaltar que a existência do dano moral individual no Direito do Trabalho se constata quando se encontram presentes, no plano fático, o ato (omissivo ou comissivo) ilícito (art. 186 do CC) ou abusivo (art. 187 do CC) do agente, o prejuízo (dano) e o liame de causalidade entre este e conduta imprópria do empregador ou preposto seu.

In casu, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, as cópias de e-mails, apresentadas pelo autor sob o Id. d38cbdc, revelam que a empregadora extraviou a CTPS obreira, como se infere do seguinte e-mail, de 13/05/2014, escrito pelo Direito de Recursos Humanos, Julio Almeida:

“Rafael,

Infelizmente não conseguimos localizar a sua carteira e será preciso que você providencie um nova. Eu queria te pedir desculpas por esse inconveniente. Não quero aqui ficar me justificando ou culpando qualquer coisa do passado. Culpa nossa do RH.

Mais uma vez me desculpe por esse evento.

Um abraço.” (grifei)

Levando-se em consideração que o reclamante foi admitido em 25/05/2011 e sua CTPS só foi entregue na audiência do dia 10/03/2016 (Id. f5559e5), não há qualquer dúvida de que o prazo de 48 horas estabelecido no art. 29, da CLT foi abusivamente extrapolado.

Tal fato, por si só, já evidencia mácula ao patrimônio ideal do obreiro, causando-lhe preocupações e desgastes emocionais em virtude de uma conduta culposa da empregadora, reconhecida, inclusive, pelo Diretor de RH, Sr. Julio Almeida, no e-mail de Id. d38cbdc. Aliás, como se extrai da leitura do referido e-mail, não só a conduta culposa é reconhecida, como o “inconveniente” advindo desse extravio.

Agrava-se, entretanto, a situação do demandante, ao se levar em conta que o documento extraviado reflete todo seu histórico profissional. Nesse sentido, é indene de dúvidas que o reclamante teve sua esfera moral ofendida.

Todavia, é de bom alvitre recordar que o abalo moral é demonstrado pela simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa), sendo prescindível a comprovação do alegado prejuízo imaterial. Sobre o tema, convém transcrever a seguinte glosa de Maurício Godinho Delgado:

“No tocante ao dano alegado, e necessária a evidenciação de sua existência ou, pelo menos, a ocorrência do fato deflagrador do próprio dano.

Tratando-se de dano moral, naturalmente que não cabe exigir-se a prova específica do dano (prova que pode ser até mesmo impossível), porém a demonstração do fato que o provocou (caso este fato não seja incontroverso).

Nessa linha é que se afirma que o dano moral pode ser inclusive autoevidente, insuscetível de prova, embora seu fato deflagrador tenha de estar evidenciado (por exemplo, a doença; as condições materiais degradantes de trabalho; as ofensas morais; o assalto sofrido em face do exercício de função contratual perigosa, etc).” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª Edição. Editora LTr. p. 671)

Por outro lado, restou configurado, in casu, a prática de ato ilícito por parte do empregador, uma vez que violou a determinação prevista no art. 53 da CLT. In verbis:

“Art. 53 – A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.”

É nesse sentido o entendimento que prevalece na Corte Trabalhista de última instância, como se infere do seguinte aresto:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTRAVIO DA CTPS. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. 1. O Tribunal Regional consignou que ‘Resta provado o extravio da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do reclamante, que estava sob a posse do empregado do reclamado de nome Josias Gomes da Silva, em viagem para Belém (administração regional)’ . Concluiu o Colegiado que ‘está configurado o dano moral sofrido pelo reclamante, eis que o extravio de um documento de tamanha importância como a CTPS, que contém toda a história da vida profissional de um trabalhador, provoca inúmeros transtornos e inconvenientes capazes de causar lesões de ordem moral’. 2. No recurso de revista, a reclamada sustentou, em síntese, que o extravio da CTPS não acarreta lesão na esfera moral do trabalhador. Lastreou o apelo em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186 e 927 do CC. 3. Contudo, conforme jurisprudência que tem se sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior àquele estabelecido por lei configura ato ilícito, apto a acarretar lesão a direito de personalidade do trabalhador. Nesse contexto, o dano moral prescinde de comprovação (dano in re ipsa), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese, tendo em vista a constatação, pelo Tribunal Regional, de que o extravio da carteira de trabalho decorreu de conduta da empregadora. 4. Não se verifica, portanto, a ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Os arestos colecionados são inservíveis. (…). Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST – AIRR 0000581-97.2012.5.08.0114, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

Dessarte, porquanto evidenciada a ofensa ao patrimônio não material do trabalhador, a conduta indevida da ré, e o nexo de causalidade entre ambos, caminhou bem o Juízo a quo ao condenar a demandada ao pagamento de indenização pelo correspondente dano moral, no importe de R$3.000,00, até porque o valor fixado em primeira instância teve como base “a duração do atraso, o salário do autor e os demais parâmetros já delineados”, mostrando-se razoável a importância fixada para ressarcir o autor do alegado prejuízo moral experimentado.

Fonte: 0011089-10.2015.5.01.0012 TRT1

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