O tempo gasto dentro do pátio do empregador até o local de trabalho deve ser tido como tempo à disposição do mesmo

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Processo: 0001005-25.2013.5.06.0191/TRT6

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TRT6 deu provimento parcial

O autor diz que resta provado  tempo de percurso em que ficava à disposição do empregador, nos termos do art. 818 da CLT. Pondera que o local não era servido por transporte público e regular. No presente caso a ré deixou de computar, na efetiva jornada de trabalho, o tempo gasto com o retorno à frente de serviço, guarda de materiais, troca de roupa ou mesmo quando o empregado estava aguardando para que todos os empregados chegassem, a fim de embarcarem conjuntamente, em meio de transporte por ela fornecido. Diante do exposto decide o relator por dar provimento parcial ao recurso, veja o voto:

Diz que conseguiu fazer prova do tempo de percurso em que ficava à disposição do empregador, nos termos do art. 818 da CLT. Pondera que o local não era servido por transporte público e regular.

Com razão.

Analisando a peça defensória, observo que a ré não negou que o autor despendia tempo entre o retorno à frente de serviço, guarda de materiais, troca de roupa ou mesmo aguardando para que todos os empregados chegassem, a fim de embarcarem conjuntamente. Alegou ainda que havia transporte público e regular. Vejamos o que consta da defesa (páginas 87/88):

Inicialmente quanto à alegação de que ficava à disposição da empresa pelo tempo de 30min aguardando o ônibus da empresa, não assiste qualquer sentido o pleito do autor em receber horas extras pelo referido tempo, primeiro pelo fato de esperar em média de 15/20 min, pois este tempo de espera é necessário e razoável uma vez que, como são diversos funcionários que utilizam o transporte da empresa, e que trabalham em setores diferentes este tempo de espera serve para que todos possam retornar da frente de serviço, guardem seus materiais, troquem de roupa e se apresentem na área de vivência para embarcar nos ônibus.

Desta forma, não tem como o funcionário bater seu ponto e logo em seguida já entrar no ônibus para ser levado naquele mesmo instante, pois conforme já exposto, são diversos funcionários.

Por cautela, registra-se que o tempo utilizado pelo Reclamante para dirigir-se até a área de vivênciada empresa e aguardar a chegada dos funcionários para embarcar no ônibus não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois não está aguardando ou executando ordens, nos termos estabelecidos no art. 4º da CLT.

Igualmente, resta contestado o pedido de horas in itinere, haja vista que, a empresa não está situada em local de difícil acesso, pois o canteiro de obras fica as margens da PE-60, que é servida de transporte público regular.

Como visto, a empresa admitiu não somente as alegações postas na peça vestibular, como também, alegou fato obstativo ao direito obreiro, qual seja, a existência de transporte público e regular, mas não fez prova de tal assertiva, na medida em que sequer trouxe testemunha (exegese do art. 373 do CPC).

Por outro lado, a testemunha obreira foi categórica ao afirmar:

(…) que tinha transporte alternativo de vans que iam de Amaragi até Escada, de Escada até o Cabo e do Cabo até Ipojuca, no caminho descia na parada do viaduto e ia até a Refinaria andando; que deste viaduto até a Refinaria dava aproximadamente 40 minutos a pé; que desconhece que de Escada até o Cabo tinha transporte público Borborema; que dentro da Refinaria é proibido fazer o percurso a pé; que utilizava o transporte da empresa, saindo de sua residência às 04:30h, este transporte passava por Frexeira; que chegava na empresa entre 06:20/06:30h; que tomava café no refeitório da empresa e registrava o cartão de ponto às 07h; que na largada batia o cartão entre 17:45h e 18h; que quando batia o ponto ia diretamente para o ônibus; que o ônibus saía aproximadamente às 18:20h; que o depoente chegava em casa por volta das 19:20h/19:30h; (…) que do viaduto até a portaria principal da Petrobrás, gastava a pé o tempo em média de 35 minutos; que dentro da Refinaria tinha transporte para transportar os funcionários; que o período que permanecia aguardando a saída do ônibus decorria do fato de que tinham mais ônibus que tinham que permanecer aguardando a vez para sair; que não se recorda quantas plataformas tem para a saída dos ônibus, mas sabe informar que são bastantes; que essas plataformas são uma ao lado da outra; que os ônibus de cada plataforma aguardam em fila; (…)

Com efeito, o tempo gasto dentro das dependências da ré, até o local do efetivo trabalho, apesar de não ser destinado à execução de atividades inerentes a função do trabalhador, deve ser tido como tempo à disposição do empregador nos termos do art. 4º da CLT, e remunerado como extra, pois tal interstício é procedimento necessário para o desenvolvimento do labor, sendo realizado, portanto, no interesse da empresa.

Portanto, dou parcial provimento ao apelo para deferir 3 horas como extras (1h30 na ida e 1h30 no retorno), com os reflexos e adicionais já estipulados na sentença.

Fonte: 0001005-25.2013.5.06.0191 TRT6

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