Prestação de serviços em atividade fim caracteriza fraude na terceirização

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário

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TRT6 deu provimento ao recurso da autora mantendo a decisão monocrática

A autora ajuizou a demanda alegando prestar serviços exclusivamente a uma empresa por intermédio de uma empresa terceirizada.  Realizava atividades voltadas à atividade-fim da referida instituição financeira. Aduziu que, desse modo, a intermediação em tela tinha o escopo de burlar a lei e sonegar direitos inerentes à verdadeira relação empregatícia. Desta forma a autora formou vínculos diretamente com a empresa tomadora de serviços. Diante o exposto o relator decidiu manter a sentença de primeiro grau reconhecendo o vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços.

Veja o voto:

O reconhecimento da tese obreira é a conclusão a que se chega, a partir dos elementos contidos nos fólios (prova emprestada), principalmente do depoimento prestado pela testemunha, nos autos do processo 0000961-54.2014.5.06.0002, a seguir transcrito:

“que trabalhou para a 1ª reclamada de fevereiro de 2012 a setembro de 2013, exercendo a função de recuperadora de crédito, realizando as seguintes atividades: cobrança e negociação de financiamento de clientes do 2º reclamado; que havia uma margem para negociação, margem esta fixada pelo 2º reclamado; que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente” Às perguntas do (a) advogado (a) do (a) Reclamante disse que prestavam serviços exclusivamente para o 2º reclamado; que a depoente operava dentro do sistema da 2ª reclamada; que a depoente fazia a emissão de boletos; que as cobranças eram de financiamento de veículos; que a margem era de até 50% para carros e até 80% para motos e caminhões; que a depoente recebia comissões que eram pagas por ambas as reclamadas” Às perguntas do (a) advogado (a) do 1º Reclamado (a) disse que a depoente trabalhava dentro da 1ª reclamada; que era subordinada à gerente da Global de nome Paula; que usava uniforme da 1ª reclamada; que se tivesse qualquer problema no seu contrato de trabalho, a depoente se reportava à sra Paula, que por sua vez se reportava ao 2º reclamado; que não tinha qualquer contato com funcionários do 2º reclamado; que tinha acesso ao saldo vendedor do financiamento; que passou por um treinamento através da sra. Paula” (Id. nº b95efa8).

Com efeito, entendo que não se pode atribuir à autora a realização de tarefas inerentes apenas a atividade-meio da BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, sendo oportuno salientar que a prestação de serviço de cobrança e refinanciamento, nada mais é do que uma etapa do processo de comercialização. A esse respeito, leciona Mauricio Godinho Delgado:

“Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços”.

Em contraposição, situa as atividades-meio como “atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n. 5.645, de 1970: ‘transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas’. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc)”.

Dentro desse cenário, outra não pode ser a conclusão, senão de que “à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho, no país, mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, (…), as hipóteses de terceirização lícita são excetivas”.

Impende destacar, por outro lado, que a concepção moderna da subordinação jurídica pressupõe, unicamente, o acolhimento, pelo trabalhador, do direcionamento objetivo do tomador de serviços sobre a forma de realização do trabalho, sendo irrelevante que, sob o aspecto de exteriorização, o trabalhador se reporte apenas a empregados da empresa prestadora, inclusive porque, em se tratando de direito do trabalho, há que prevalecer, sob a aparência de legalidade, o substrato que envolve a relação jurídica, no caso, triangular.

Assim sendo, pouco importa se, formalmente, a Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda. é, ou não, empresa idônea; se registrou o contrato de trabalho da reclamante ou lhe pagava os salários, se no plano aparente, dirigia a realização dos serviços, quando constatado o único intuito de mascarar a relação empregatícia com a verdadeira empregadora, sonegando-lhe, no caso, direitos típicos da categoria respectiva, em franca violação ao art. 9º da CLT. Em tais hipóteses, sequer se cogita de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, na esteira da Súmula nº 331, item I, do TST, que reza:

“A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).”

Por essas razões, mantenho a sentença monocrática que declarou a nulidade do contrato firmado entre a autora e a Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda., reconhecendo que a formação do vínculo de emprego se deu diretamente com a BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, no período indicado na inicial, condenando-a a proceder o devido registro no documento profissional da obreira, afigurando-se acertada, ainda, a declaração da responsabilidade solidária das empresas apelantes, com lastro no parágrafo único, do art. 942, do CC, por terem participado diretamente da fraude perpetrada, com o escopo de burla às normas trabalhistas, não havendo qualquer limitação temporal a ser imposta, consoante requerido no recurso da segunda ré.

Como corolário do posicionamento acima adotado, a questão relativa ao enquadramento da reclamante na categoria financiaria e, consequentemente, direito a jornada de seis horas diárias e trinta semanais, nos termos do art. 224 da CLT, aplicável por determinação da Súmula nº 55 do C.TST, igualmente, não merece censura por esta Corte Revisional.

É que, o sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3°, do mesmo artigo, o que não é o caso dos autos, eis que a função de recuperadora de crédito não está relacionada no quadro anexo do art. 577 da CLT (recepcionado pela Carta Federal de 1988, como já proclamado pelo Excelso STF), cuja enumeração é taxativa e não meramente exemplificativa. Em consequência, todos aqueles que exercem a mencionada atividade empresarial estão, de pleno direito, representados pelas entidades sindicais subscritoras dos instrumentos negociais.

Logo, diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização implementada pelas reclamadas, nos termos dos fundamentos acima expostos, aplica-se, a toda evidência, ao pacto em comento, os comandos normativos firmados pela categoria profissional respectiva, afigurando-se impertinentes todos os argumentos lançados em sede de recurso no que respeita à impossibilidade de se aplicar os mencionados normativos à Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda. por não os ter subscrito, quer pessoalmente quer por intermédio do ente sindical que a representa.

Assim, reconhecida a inclusão da reclamante na categoria dos financiários, não se lhe pode negar os direitos garantidos por instrumentos coletivos subscritos pela financeira acionada, declarada sua real empregadora, anexados pela reclamante, dentro dos seus respectivos períodos de vigência, em especial, no presente caso, diferença salarial para o piso da categoria e repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários, horas extras e FGTS + 40%, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, inclusive em relação ao 13º mês, e participação nos lucros e resultados. Não há, portanto, que se falar em violação ao artigo 611 da CLT ou ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Por fim, no tocante ao auxílio-refeição e cesta-alimentação, registro que autorizada a dedução dos valores recebidos, a título de alimentação, pela reclamante, pagos pela primeira ré.

Fonte: PROC. Nº TRT – 0001415-80.2014.5.06.0019 9 (RO) TRT6

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