Restaurante terá que indenizar garçonete ofendida em rede social por esposa do ex-empregador

A divulgação de "pendência" entre ex-empregado e empregador em rede social, é capaz de trazer prejuízos de ordem moral e à imagem da trabalhadora, depreciar e potencializar dificuldades em sua nova colocação no mercado de trabalho. Processo: 0011490-89.2015.5.03.0129/TRT3

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TRT3 negou provimento

O reclamado não se conforma com a decisão, pretende a reforma da sentença quanto aos danos morais, valor da indenização entre outros. Em sua defesa, o ex-empregador alegou que não poderia responder ao pedido de indenização por dano moral, uma vez que os fatos teriam sido praticados por sua esposa, pessoa estranha à relação de emprego, e não pelo restaurante.

Vejamos:

O reclamado sustenta que não restou provado nos autos a prática de atos hábeis a ofender a honra e a dignidade da obreira. Alega que os comentários em rede social foram postados por sua esposa, pessoa estranha à relação empregatícia, pelo que não há como responsabilizar a empresa demandada por tais fatos. Pugna, eventualmente, pela redução do valor arbitrado (R$ 5.000,00).

O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII da Constituição da República.

A configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano); e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado.

Presentes os sobreditos pressupostos, tem a vítima o direito às reparações pelos danos morais sofridos (dor e constrangimento impostos).

No caso, após a homologação da rescisão contratual, verifica-se que o empregador postou comentários na rede social “facebook” sobre um desentendimento ocorrido na sede do sindicato (ID cee7ffb – Pág. 6/7). Ademais, importante pontuar a existência dos fatos narrados no BO de Id cee7ffb, que estão em consonância com o relato da exordial.

Apesar de não citar o nome da reclamante, observa-se, de forma clara, que o assunto repercutiu no ambiente virtual e tomou proporções maiores, havendo ofensa, como confessado pelo réu em depoimento: “que na realidade, foi a esposa do depoente quem postou dizeres a respeito da reclamante no facebook, dizendo que ela “não sabia nem fritar um ovo” (ID 30750a0).

Frise-se que a participação em redes sociais se constitui em instrumento do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, IV, CR/88), mas que deve ser exercitado com parcimônia, especialmente porque potencializa a publicidade das manifestações.

Como bem se sabe, o que é colocado na rede se propaga de forma instantânea de forma instantânea, atingindo um número imenso, quiçá ilimitado de interlocutores. Esta realidade confere maiores poderes aos que se utilizam da rede mundial de computadores – internet e, consequentemente, maiores responsabilidades em sua atuação e postura lídima de manifestação de pensamento, assegurada constitucionalmente.

Assim, acompanho o entendimento esposado na origem, no sentido de que a divulgação da pendência em rede social trouxe prejuízos de ordem moral à reclamante, na medida em que a opinião da esposa do reclamado depreciou a obreira diante da sociedade, o que pode causar, inclusive, dificuldades no momento de nova colocação no mercado de trabalho.

E ainda que se diga que a publicação em questão pode ter acesso restrito a determinadas pessoas, é certo que ela foi direcionada a diversos indivíduos de convívio social das partes, o que é suficiente para caracterizar a publicidade da ofensa, lesando a honra e a imagem da trabalhadora.

 Ademais, não se pode perder de vista que, mesmo após a extinção do contrato trabalho, as partes devem se pautar nos princípios da probidade e da boa-fé objetiva (artigo 422, CC), sob pena de responder por perdas e danos aquele que não agir com lisura, lealdade e consideração com o outro contratante.

Por fim, como destacado “É certo que o ato da esposa do reclamado é advindo diretamente do contrato de trabalho havido entre as partes e se trata de extensão de ato do empregador, já que está ligado à economia familiar. E, tendo a empresa do reclamado se beneficiado dos frutos do trabalho da reclamante, o ato ilícito, ainda que praticado pela esposa do representante legal, deve ser ressarcido pelo réu.” (ID 480b913 – Pág. 7)

Assim, comprovado o dano moral sofrido, tendo em vista o abalo emocional da reclamante, pela irregularidade praticada pelo réu, sendo o equilíbrio psíquico um bem jurídico individual e indelével, como também presente o nexo causal entre a ofensa e o contrato de trabalho, impõe-se o dever de indenizar.

Com relação ao valor da condenação, é preciso levar em conta alguns critérios, no momento de seu arbitramento. No caso, sopesando-se a capacidade econômica da ofensora (trata-se de micro empresa, com capital social de R$ 8.000,00, ID 9c33898 – Pág. 1), o seu médio grau de culpa na postagem ofensiva à trabalhadora em rede social, o objetivo de se evitar a repetição da conduta, e as possíveis consequências e repercussões dos atos empresários na vida profissional e pessoal da autor, considero condizente o montante de R$ 5.000,00, arbitrado em primeiro grau. Nego provimento.

Fonte: 0011490-89.2015.5.03.0129 TRT3

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