Trabalhador que ficou sem abastecimento de água na moradia fornecida pelo empregador será indenizado

O contrato de trabalho era integrado pelo fornecimento de moradia, onde, porém, faltava água para consumo e higiene, sem que o reclamado tenha tomado qualquer providência para sanar o problema. Processo: 0010600-87.2016.5.03.0074 TRT3

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TRT3 negou provimento ao recurso, e manteve a condenação aplicada em primeiro grau

O reclamado insurge-se contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Sustentou, em síntese, que não foi transgredido nenhum direito da personalidade do reclamante.  Ao celebrar um contrato de trabalho, o empregador obriga-se a dar a seu empregado condições plenas de exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança, higiene e saúde do trabalhador, sob pena de se responsabilizar pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Diante do exposto veja o voto:

Ao celebrar um contrato de trabalho, o empregador obriga-se a dar a seu empregado condições plenas de exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança, higiene e saúde do trabalhador, sob pena de se responsabilizar pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

 Doutro tanto, na hipótese de dano causado ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente apenas duas excludentes de responsabilidade.

Tendo em vista a vulnerabilidade inerente à figura do trabalhador, que se equipara horizontalmente ao consumidor, está autorizado (e deve ser incentivado) o diálogo de fontes entre a CLT e o CDC.

 Nessa linha, não se admite a aplicação, no caso em análise, do caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade trabalhista, assim como não é permitido pelo artigo 14, § 3º, do CDC.

Ressalta-se que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Assim, por igualmente integrar um microssistema de proteção do vulnerável, ao trabalhador também não se pode imputar o ônus de internalizar o fortuito externo. Ou seja: na hipótese de caso fortuito e força maior, é o empregador que deve suportar as externalidades negativas, diante do princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT.

No caso em tela, o contrato de trabalho era integrado pelo fornecimento de moradia, onde, porém, faltava água para consumo e higiene, sem que o reclamado tenha tomado qualquer providência para sanar o problema.

 Eis o trecho do depoimento de Marcelo Marçal Raimundo (Id e018c1e):

“que em razão da diminuição de água da região a nada autor ficou sem abastecimento de água por 90 dias, sendo que o depoente já o ajudou a carregar água por ocasião desta oportunidade; que a nada autor não ficou completamente sem água pois foi montada uma bomba no córrego que jogava água para a caixa; que o córrego não era de água potável, limpa.”

Por todo o exposto e em consonância com os ditames constitucionais que consagram a vida e dignidade do trabalhador e o seu direito a um ambiente de trabalho saudável e seguro, estando presentes os pressupostos necessários à responsabilização subjetiva do réu, medida de direito é o deferimento de indenização por danos morais.

Por conseguinte, não há como olvidar que a dignidade humana e, muito menos, a saúde não são passíveis de mensuração em dinheiro, mas, uma vez consumado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza.

Quanto ao valor atribuído à indenização por dano moral, como bem se sabe, a questão é complexa, pois envolve a ponderação de vários fatores, cabendo ao Judiciário mensurar a justa indenização pelos danos morais estéticos sofridos.

Assim, a compensação pelo dano deve levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se, mais uma vez, não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos.

Dados esses parâmetros, entendo como razoável o valor de R$10.000,00 fixado pelo d. Juízo de primeiro grau. Nego provimento.

Fonte: 0010600-87.2016.5.03.0074 TRT3

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