TST reconhece o enquadramento de instituição financeira de crédito e a equipara a estabelecimento bancário

A decisão reconheceu que ante a caracterização de instituição financeira da empresa, correto o reconhecimento do autor como bancário para os efeitos coletivos da categoria pertinente

479
TST reconheceu que a instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico do banco

O Tribunal Superior do Trabalho sustenta que o conjunto probatório trazido aos autos revela que o autor da ação exercia de fato as atividades correlatas a operações financeiras.

O referido enquadramento se deu em relação a jornada de trabalho, gratificações, diferenças salariais entre outros benefícios previstos na convenção coletiva da categoria.

Confira a decisão acerca do tema:

II – ENQUADRAMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS

A Corte de origem enquadrou a Ré na condição de instituição financeira de crédito, equiparando-a a estabelecimento bancário para os efeitos do art. 224 da CLT e para a aplicação das vantagens dispostas nas convenções coletivas dos bancários, nos termos transcritos acima.

No Recurso de Revista, a Ré afirma, primeiramente, que não é entidade bancária nem financeira, não podendo seus empregados serem equiparados aos bancários para os fins do art. 224 da CLT. Aduz ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 55 do TST. Invoca os arts. 17 da Lei nº 4.595/64, 2°, § 2°, 8°, 9° e 224 da CLT. Transcreve um julgado. Requer a exclusão da condenação das verbas deferidas em razão da aplicação dos instrumentos normativos dos bancários. Sustenta ser impossível obrigar qualquer empresa a cumprir norma coletiva de categoria diversa daquela que é filiada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Invoca os arts. 511 e 581 da CLT e a Súmula nº 117 do TST. Alega que a Súmula nº 55 do TST prevê que as empresas de crédito, financiamento ou investimento equiparam-se aos estabelecimentos bancários tão-somente para os efeitos do art. 224 da CLT, sendo inaplicáveis as normas coletivas da categoria profissional dos bancários.

O Tribunal Regional consignou que o objeto social da Reclamada não se limitava ao seu contrato social, uma vez que exercia atividades bancárias e não meramente de administradora de cartões de crédito, configurando verdadeira fraude à legislação trabalhista a utilização de empresa interposta para a execução da atividade-fim da empresa tomadora. Fundamentou,ainda, que a atividade do Reclamante era típica de bancário. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida alinha-se ao entendimento dominante no âmbito do TST acerca do tema. Em casos análogos, esta Corte Especializada vem aplicando a Súmula nº 55 do TST e conferindo-lhe a interpretação observada no caso concreto, no sentido que os empregados de empresas administradoras de cartão de crédito têm direito à jornada excepcional dos bancários. Nesse sentido, os arestos seguintes:

“FININVEST. FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST.
Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte, consolidado na Súmula nº 55 do TST, as empresas de crédito ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários apenas para os fins da jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT. Assim, faz jus a reclamante às horas extras pretendidas com base na jornada reduzida de seis horas. Precedentes desta Corte.
Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1.330/2002-013-05-00.1, Rel. Min. Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 15/10/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2008).

“RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 55 DO TST. ALCANCE. A interpretação da Súmula 55 deste Tribunal Superior do Trabalho deve se restringir aos termos ali definidos, estando, assim, a equiparação aos bancários limitada aos efeitos do artigo 224 da CLT, no que diz respeito à aplicabilidade da jornada de trabalho reduzida de seis horas contínuas. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-2.346/2006-001-12-00.7, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 8/10/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008)

“RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DE FINANCEIRAS. EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. Decisão regional em harmonia com a orientação contida na Súmula nº 55, na qual se preconiza: As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT-. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de que não se conhece.” (RR-1.369/2001-018-12-00.1, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/9/2007, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2007)

Quanto à equiparação do Recorrente à estabelecimento bancário, não se divisam as violações aos arts. 17 da Lei n 4.595/64, 2°, § 2°, 8°, 9° e 224 da CLT. O aresto colacionado desserve ao fim colimado, pois, além de superado pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT, desatende ao disposto no art. 896, “a”, da CLT e na Súmula nº 337 desta Corte.
Verifica-se, no entanto, que o Tribunal a quo consignou tratar-se a segunda Reclamada de instituição financeira para os efeitos do art. 224 da CLT, reconhecendo ao Reclamante o direito às vantagens previstas nas normas coletivas dos bancários.
(…)

Fonte: Processo nº 842500-70.2008.5.12.0014/TST

Comentários com Facebook