Varredor de rua tem direito a insalubridade em grau máximo

O contato com lixo urbano enseja o pagamento de adicional em grau máximo, não importando se tal contato ocorreu em virtude da atividade de varrição ou coleta. Processo:0000730-75.2015.5.06.0007/TRT6

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TRT6 deu provimento ao recurso do autor

O autor pede revisão da sentença quanto ao indeferimento do reajuste percentual do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento). Alegou o autor trabalhava em contato com agentes físicos e biológicos de alto grau de nocividade à saúde. Requer que seja deferido seu pedido.

Vejamos:

A recorrente defende que sempre exerceu o labor exposto a agentes físicos e biológicos que permitiam a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo.

Passemos à análise da controvérsia.

O art. 192 da CLT determina que:

“O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”

Por seu turno, os artigos 189 e 190 do referido diploma legal esclarecem que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, bem como que compete ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Dessa forma, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, aprovou Normas Regulamentadoras (NRs) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.

Dentre elas, a NR 15 descreve as atividades e operações consideradas insalubres, bem como define os respectivos graus de insalubridade.

Quanto aos agentes biológicos, o Anexo 14 da NR 15 traz a relação de atividades nocivas e avalia qualitativamente seu grau de insalubridade, conforme trecho abaixo transcrito.

“ANEXO N.º 14

(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

– pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

– carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

– esgotos (galerias e tanques); e

– lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

– hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

– hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

– contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; – laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

– gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

– cemitérios (exumação de corpos);

– estábulos e cavalariças; e

– resíduos de animais deteriorados.”

O reclamante esteve exposto ao agente insalubre “lixo urbano” .

Das provas coligidas aos autos, restou provado que o autor, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de varredor de rua.

No laudo pericial, o perito fundamentou as conclusões sob os seguintes argumentos:

” Os agentes biológicos presentes nos resíduos sólidos podem ser responsáveis pela transmissão direta e indireta de doenças.

Microorganismos patogênicos ocorrem nos resíduos sólidos municipais mediante a presença de lenços de papel, curativos, fraldas descartáveis, papel higiênico, absorventes, agulhas e seringas descartáveis e camisinhas, originados da população; dos resíduos de pequenas clínicas, farmácias e laboratórios e, na maioria dos casos, dos resíduos hospitalares, misturados aos resíduos domiciliares.

Alguns agentes que podem ser ressaltados são: os agentes responsáveis por doenças do trato intestinal (Ascaris lumbricoides; Entamoeba coli; Schistosoma mansoni); o vírus causador da hepatite (principalmente do tipo B), pela sua capacidade de resistir em meio adverso; e o vírus causador da AIDS, mais pela comoção social que desperta do que pelo risco associado aos resíduos, já que apresenta baixíssima resistência em condições adversas. Além desses, devem também ser referidos os microorganismos responsáveis por dermatites.

Especificar doenças ocupacionais relacionadas aos resíduos sólidos municipais é tarefa complexa. Os trabalhadores dos sistemas de limpeza urbana estão expostos a microorganismos patogênicos presentes nos resíduos municipais.

As micoses são comuns, aparecendo mais freqüentemente (mas não exclusivamente) nas mãos e pés, onde as luvas e calçados estabelecem condições favoráveis para o desenvolvimento de microorganismos. Índices relativamente altos de doenças coronarianas e hipertensão arterial têm sido detectados entre trabalhadores da limpeza urbana (principalmente entre trabalhadores da coleta domiciliar).

Em todas as operações, a exposição a poeiras orgânicas e microorganismos pode ser causadora de doenças do trato respiratório.

A exposição a acidentes com agulhas hipodérmicas e a eventual presença de microorganismos patogênicos podem ser responsáveis por acometimentos de hepatite B e AIDS entre outras doenças, nos trabalhadores. No entanto, não existem estudos que comprovem o nexo causal destas doenças nos trabalhadores envolvidos com os resíduos sólidos municipais.

Entre os resíduos com presença de microorganismos, merecem ainda ser mencionados os resíduos infecciosos dos serviços de saúde que, pela falta de uma melhor compreensão dos modos de transmissão dos agentes associados a doenças infecciosas, têm sido alvo de receios exagerados da população em geral.

As medidas de prevenção e controle dos efeitos na saúde coletiva e na saúde ocupacional, dos resíduos sólidos municipais, dependem de informações e dados epidemiológicos em que sejam estabelecidos os nexos causais. O apoio a pesquisas dentro deste enfoque é prioritário.

O desenvolvimento de capacitação técnica, tendo em vista as questões ambientais e de saúde, dos profissionais envolvidos nos sistemas gerenciais de resíduos, poderá, a médio e longo prazo, introduzir estas variáveis nos projetos e planos.

CONCLUSÃO:

Considerando a atividade do Reclamante, no período entre 01/03/2013 e 14/10/2014, como Varredor de Ruas, este Perito opina, que a condição da atividade, em relação aos agentes biológicos citados, era insalubre em grau máximo (40%), e portanto, com direito a tal adicional sobre o salário mínimo, conforme preconiza o anexo 14 da NR 15, explicitada no item 7.1.

Saliente-se que, conforme restará demonstrado abaixo, o C. TST, quanto à matéria, já firmou posicionamento no sentido de que, de fato, a norma do Ministério do Trabalho não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição, motivo pelo qual a gradação não encontra respaldo legal.

Assim, do teor da Norma Regulamentadora, extrai-se que o contato com lixo urbano enseja o pagamento de adicional em grau máximo, não importando se tal contato ocorreu em virtude da atividade de varrição ou coleta.

Não há nos autos elementos suficientes afastar as conclusões apresentadas pelo expert, uma vez que, conforme acima destacado, a distinção das atividades de varredor e coletor não encontra respaldo na norma regulamentadora nº 15.

Apreciando casos semelhantes ao ora em análise, este Tribunal já concluiu pelo direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que desempenha a função de varredor de rua, conforme ementas abaixo transcritas:

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIRETO DO TRABALHADOR COM LIXO URBANO. NR 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Consoante a Norma Regulamentadora n° 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano (coleta e industrialização) enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Incide à espécie os contornos da novel Súmula 448 do C. TST. (TRT-6 – RO: 0000639-87.2012.5.06.0007 PE, Relator: DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA, Data de Publicação: 05/12/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS E REFLEXOS. Constatando-se que, na função de varredor de rua, o reclamante mantinha contato habitual com lixo urbano, sem o uso adequado de EPIs, percebendo, tão-somente, adicional de insalubridade em grau médio, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de diferenças do adicional referência, do grau médio para o máximo, além de reflexos pertinentes. Incidência do regramento contido no Anexo 14, da NR-15, do MTE. Precedentes jurisprudenciais deste Regional e do C. TST. Recurso obreiro provido, no particular. (TRT-6 – RO: 0001085-50.2013.5.06.0009 PE, Relator: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Data de Publicação: 10/11/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. “(…) A jurisprudência desta Corte não faz distinção entre as atividades de coleta de lixo – até porque assim não o fez a legislação de regência – sejam elas desempenhadas na varrição de ruas ou junto aos caminhões e usinas de processamento, porque o fato gerador, que é o contato com o lixo urbano, se encontra presente em qualquer uma delas. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto não pode ser objeto de ajuste por meio da negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, que visa a proteger a saúde do trabalhador. Por sua vez, a perícia se mostra desnecessária na espécie, na medida em que restou incontroversa a atividade desempenhada pelo reclamante e o contato com o agente insalubre, reconhecimento este que já motiva, inclusive, o pagamento do adicional por parte da empresa, embora em grau diverso do previsto na norma regulamentadora. Precedentes. (…) (TST – (AIRR) 000371-62.2010.5.19.0000 – 7ª Turma – Rel. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo – Data de publicação: 20.08.2010) (TRT-6 – RO: PE 0001310-0000627-27.2013.5.06.0011, Relator: Juiz Convocado Antônio Wanderley Martins, Data de Publicação: 24/10/2014)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE RUA. GRAU MÁXIMO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, como varredor de rua, expõem o obreiro a agentes biológicos que, a teor das disposições do anexo n.14, da Norma Regulamentadora n. 15, da Portaria n. 3.214/78, caracteriza condições insalubres em grau máximo, pois o trabalhador entra em contato permanente com lixo urbano. A previsão de percentual inferior em norma coletiva de trabalho deve ser invalidada pela Justiça do Trabalho, pois viola norma de ordem pública, uma vez que o adicional de insalubridade é direito assegurado ao trabalhador como medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Assim, procede o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-6 – RO: PE 0001821-26.2012.5.06.0002, Relator: DESEMBARGADOR ACÁCIO CALDEIRA, Data de Publicação: 18/08/2014)

Ainda, em recentes decisões, o próprio C. TST, já firmou entendimento no sentido de que, inclusive a varrição de rua pública, enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, conforme decisões abaixo indicadas:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUA. GRAU MÁXIMO. Esta Corte Superior tem reiteradamente se manifestado, com amparo no Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, enquadra-se como insalubre em grau máximo, em decorrência do contato com lixo urbano, seja ela proveniente da coleta ou da industrialização. No caso, depreende-se do acórdão recorrido, que a reclamante desempenhava a atividade de gari varredora. Logo, consignado no acórdão regional que a atividade da Reclamante a expunha a contato permanente com lixos localizados nas vias urbanas, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, como estabelecido na sentença de origem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 772-20.2012.5.15.0124, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 26/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. COLETA. LIXO URBANO. A jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a varrição de rua pública enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, sendo devido ao reclamante, portanto, o aludido adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 10332-56.2013.5.03.0165, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 17/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS. 1. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Referida norma não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 2. Exercendo o reclamante a tarefa de varrição de ruas, tem-se por caracterizado o contato permanente do autor com o lixo urbano, resultando devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15. Precedente da SBDI-I. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 843-85.2013.5.15.0124, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 01/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)

Por fim, destaque-se que, constatada a exposição do autor a agentes insalubres, fazendo jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, não podem as partes, por meio de norma coletiva, reduzir o adicional de insalubridade a percentual inferior sob pena de ocorrer alteração contratual lesiva do contrato de trabalho do autor, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico, por força do art. 468 da CLT.

Saliente-se que, embora a Constituição preveja a possibilidade de limitação de direitos por meio de negociação coletiva, estas hipóteses limitam-se às expressamente permitidas no texto constitucional, o que não é o caso dos autos.

Faz jus, portanto, o trabalhador ao pagamento do adicional em grau máximo, motivo pelo qual são devidas as diferenças durante todo o período contratual.

Ressalvo, aqui, que não houve pedido no tocante às repercussões do adicional de insalubridade nas demais verbas salarial, razão pela qual deixo de deferir tais reflexos.

Fonte: 0000730-75.2015.5.06.0007 TRT6

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