Vendedor de uma operadora de telefonia compelido a enganar clientes na oferta de serviços deve ser indenizado por assédio moral

É abusiva a prática da reclamada que prioriza a venda ao consumidor de planos pós-pagos de telefonia celular em detrimento de planos pré-pagos, sob pena de prejuízos ao desempenho da loja e de seus vendedores, que são orientados a manipular os consumidores desejosos por um plano pré-pago, valendo-se de informações falsas de que o "sistema está fora do ar"

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TRT4 deu provimento ao recurso do autor, reformando a sentença

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não há prova do dano. Argumentou que a prova testemunhal corroborou as alegações do dano, elencando todo o tipo de mentira a que era coagido a falar aos consumidores. Pretende que a sentença seja reformada quanto ao pedido de indenização. Com razão,  que espécie de censura se há de fazer àquele que, necessitando do emprego para prover sua subsistência e de sua família, segue a cartilha de escusas condutas empresariais? Violação a direito fundamental de consciência, previsto no inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. Sentença que se reforma para condenar a reclamada à reparação por danos morais no valor de R$5.000,00.

Vejamos:

A responsabilidade civil será imputada quando configurada a hipótese do art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesão sofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conforme preceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva.

No caso, o Juízo da origem indeferiu o pleito, pelos seguintes fundamentos:

“Diante da divergência da prova oral, entendo que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo processual que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), o que induz presumir pela inexistência de dano moral, nos moldes acima mencionados, capaz de ensejar o pagamento da indenização pleiteada. Inexistindo ilícito patronal, nexo causal e efetivo dano, não há falar em indenização. Indefiro.”

Acerca dos fatos em questão, a testemunha Luciane, convidada pelo reclamante, declara:

[…] que a depoente era orientada a não dar detalhes para os clientes, omitir informações, faltar com a verdade sobre detalhes importantes do plano; que por exemplo deveriam dizer que o cliente na venda receberia “de brinde” um chip, que na verdade era cobrado como de dependente, independentemente do uso, e, se utilizado, geraria outros custos mensais de utilização; que a depoente “mentiu muita coisa”, como por exemplo que não informava sobre fidelização de planos por um ano, venda de internet para pessoas idosas, entre outros; que também foi orientada a mentir sobre a indisponibilidade de serviços de baixo custo para implementar a venda de outros; […]”

A despeito de a testemunha Elisângela, trazida pela reclamada, afirmar em seu depoimento que “nunca foi orientada a dizer que o serviço estava fora do ar para vender produtos de maior valor”, o fato constitutivo do direito está plenamente demonstrado.

Note-se, inclusive, que este Colegiado, noutra composição, em acórdão da lavra do Juiz Marcos Fagundes Salomão, já apreciou matéria análoga contra outra operadora de telecomunicações, a VIVO S/A, que desenvolve práticas empresariais similares às aqui retratadas:

ASSÉDIO MORAL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. AFRONTA À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DO TRABALHADOR. NULIDADE DA DESPEDIDA. TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A). Conjunto probatório que cristaliza a prática abusiva da reclamada que prioriza a venda ao consumidor de planos pós-pagos de telefonia celular em detrimento de planos pré-pagos, sob pena de prejuízos ao desempenho da loja e de seus vendedores, que são orientados a manipular os consumidores desejosos por um plano pré-pago, valendo-se de informações falsas de que o “sistema está fora do ar”. Trabalhadora que, ao presenciar esse estado de coisas, intervém em favor de clientes e realiza a venda conforme as pretensões dos consumidores, passando a sofrer, como consequência do seu gesto, assédio moral, perfectibilizado pelas represálias e permissividade patronal às insinuações, olhares e fofocas discriminatórios de seus colegas. Flagrante afronta ao direito fundamental de consciência, ínsito no inciso VI do art. 5º da Constituição da República. Sofrimento e mácula ao seu estado psíquico que daí se verificou. Prova médica que atesta estresse de relacionamento laboral como causa dos afastamentos ao trabalho. Incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/90. Reparação por danos morais impositiva. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000689-35.2011.5.04.0030 RO, em 03/06/2014, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

Destarte, o depoimento da testemunha Luciane acima transcrito implica concluir que são verdadeiros os fatos declinados na inicial a respeito de os empregados da reclamada serem compelidos a prestar informações inverossímeis aos clientes no desempenho de sua funções, o que caracteriza evidente assédio moral ao trabalhador.

A prova dos autos não apenas expressa violação a direitos dos consumidores, como também revela lesão a direitos de personalidade do autor, notadamente o direito fundamental de consciência, previsto no inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.

Que espécie de censura se há de fazer àquele ou àquela que, necessitando do emprego para prover sua subsistência e de sua família, segue a cartilha de escusas condutas empresariais?

Analisando a prova testemunhal promovida pelo demandante, concluo que este se desonerou do encargo de demonstrar o cometimento de ato antijurídico pela reclamada. No que respeita à liberdade de consciência no âmbito das relações de trabalho, oportuna a transcrição de ensinamento do Ministro Alexandre Agra Belmonte:

De início, observa-se que os direitos fundamentais não admitem restrição. O trabalhador não renuncia aos seus direitos fundamentais no âmbito da relação de trabalho. Devem estes direitos, isto sim, em virtude do estado de subordinação na prestação do trabalho e da boa-fé e lealdade contratuais, adequar-se ao contrato de trabalho, importando essa adequação em ajuste que, naturalmente, limita ou inibe o exercício desses direitos.

Por outro lado, se existe necessidade de ajuste, é porque o poder diretivo, por seu turno, também sofre limitações e essa barreira é a dignidade do trabalhador para cuja preservação servem exatamente os direitos fundamentais (BELMONTE, Alexandre Agra, A tutela das liberdades nas relações de trabalho – São Paulo: LTr, 2013, p. 56)

Há um inequívoco dano moral que reclama a devida reparação.

No que concerne ao arbitramento da indenização por danos morais é consenso que uma das maiores dificuldades reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Não havendo tarifamento no ordenamento jurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em sua esfera subjetiva, o conjunto de sugestões trazidas pelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido, ao grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito.

No caso, observadas essas considerações, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os valores usualmente praticados em situações análogas, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir da prolação deste acórdão.

Fonte: 0021276-88.2014.5.04.0025 TRF4

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