Viagens para reuniões a trabalho é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Processo: 0000541-57.2014.5.04.0664/TRT4

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TRT4 deu provimento parcial ao recurso

O auto recorre contra o  indeferimento da sentença quanto às horas extras. Renovou sua alegação quanto à invalidade dos controles de horários, e afirmou que nas oportunidades em que realizava atividades externas não podia anotar a jornada realizada. Sustentou a nulidade do banco de horassem razão da habitualidade das horas laboradas em excesso ao limite estabelecido pelo artigo 59 da CLT. Requer que a ré seja condenada ao pagamento de horas extras.

Vejamos:

Vejo que a alegação de invalidade dos cartões-ponto cinge-se ao registro das jornadas externas.

Neste ponto, a sentença, cujos fundamentos adoto, não carece de nenhum reparo: “A bem da verdade, o único aspecto no qual a prova oral desacredita as anotações em ponto é o relativo aos períodos de viagem do reclamante. Assim sendo, com relação aos períodos de efetivo labor em Passo Fundo, acolho os registros de ponto como fidedignos.  Cumpre, porém, apreciar os referidos documentos com relação aos dias em que o reclamante alega que viajava a trabalho.  Pois bem. O depoimento da testemunha ouvida traz os seguintes elementos de prova acerca das viagens realizadas pelo demandante: “que o reclamante fazia viagens para reuniões em Porto Alegre, de duas a três vezes ao mês; que saíam de Passo Fundo às 02h e retornavam às 19h, chegando em Passo Fundo às 23h/23h15min; que as reuniões durante o dia duravam das 08h às 12h  ou até 17h/18h; que em tais circunstâncias havia o preenchimento de uma ocorrência e de um relatório por escrito, no qual constavam os dias e horários que estavam fora para as reuniões; que também ocorriam reuniões do comitê, em média duas por mês, que muitas vezes ocorriam em Passo Fundo e outras nos municípios que compunham a bacia do rio Passo Fundo; que quando as reuniões ocorriam nas cidades vizinhas saíam às 06/07h e retornavam por volta das 12h, chegando em Passo Fundo às 13h/13h30min; que quando estavam em viagem não realizavam intervalo intrajornada, esclarecendo que em tais oportunidades, após o retorno, o depoente se dirigia para a sala de aula e o reclamante até poderia gozar o intervalo, mas normalmente seguia trabalhando direto”. A prova oral indicou que o tempo de efetivo trabalho nos dias de viagem não extrapolava a jornada regular a que submetido o demandante.”

Entretanto, entendo que a sentença, no tocante aos deslocamentos em viagem, carece de reparo.

No particular, fundamenta o Juízo: “(…) o tempo do deslocamento em viagem não deve ser computado como jornada, afinal o reclamante não estava trabalhando efetivamente em tais períodos, tampouco estava à disposição da reclamada. Registro, ainda, que as horas de deslocamento do reclamante não podem ser tidas como “in itinere”, afinal ele sequer alega que o transporte era fornecido pela demandada.”

Ao contrário do entendido na origem, todo o tempo despendido em deslocamentos do empregado a trabalho ou para a realização de cursos, reuniões e eventos no interesse da empresa é considerado à disposição do empregador e deve ser remunerado, devendo a insurgência do autor, neste ponto, ser acolhida. Inteligência do art. 4º da CLT:

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

E, diante da prova oral produzida, fixo que o autor participava de três reuniões por mês em Porto Alegre, devendo as horas de deslocamento entre Passo Fundo e Porto Alegre na ida e na volta ser remuneradas como horas extras. Deixo de fixar outros deslocamentos por não haver outros elementos de prova específicos neste sentido.

No tocante ao banco de horas, analisando os cartões-ponto, considerados válidos como prova da jornada efetivamente realizada, reputo correto o fundamento da sentença no sentido de que “o reclamante em raríssimas ocasiões laborou mais do que dez horas diárias e que as horas extras por ele realizadas eram devidamente computadas no referido banco de horas, sendo eventualmente compensadas com ausências (parciais ou totais) e a ficha financeira do demandante, por sua vez, aponta o pagamento das horas extras realizadas, inclusive sob a rubrica “132 PAGTO BANCO DE HORAS” (fl. 180, p. ex.). Além disso, a reclamada realizou reunião para esclarecimento dos trabalhadores, com a presença do sindicato, a fim de esclarecer os trabalhadores das referidas condições. Assim e considerando que o reclamante não faz apontamento de diferenças, indefiro o pagamento das horas extras pretendidas.”

Saliento que os exemplos mencionados pelo autor em seu apelo (fl. 696v, item 2.2) não são suficientes para caracterizar a habitualidade necessária, considerando o lapso contratual de quase 7 anos (08/10/2007 a 13/05/2014).

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor, neste ponto, para, observada a prescrição pronunciada, condenar a ré no pagamento, como extras, das horas relativas aos deslocamentos para participação em reuniões em Porto Alegre, com adicional legal e reflexos em anuênios, repousos remunerados, natalinas, férias com 1/3, aviso prévio proporcional e FGTS com 40%, a ser apurado em liquidação de sentença.

Fonte: 0000541-57.2014.5.04.0664 TRT4

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